Mobilizações

Tema: Finanças
PLP 511/2018 - Lei Kandir

Ementa: Altera as Leis Complementares nº 87, de 1996 e 101 de 2000 e a Lei nº 11.494, de 2007.

Autor: COMISSÃO MISTA ESPECIAL SOBRE A LEI KANDIR - 2017.

Posição da CNM: A Favor

Resumo

São 20 anos que Estados e Municípios aguardam a regulamentação do anexo da Lei Kandir que garantirá o ressarcimento pela União das perdas de arrecadação com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Estima-se que, nesse período, os repasses efetuados aos Entes cobriram apenas 17,8% do total das perdas, que podem ter chegado a R$ 548,7 bilhões.

A revisão da norma se fez necessária após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprovasse Lei Complementar regulamentando os repasses. Caso não haja apreciação das novas regras na data fixada, que é agosto, caberá ao Tribunal de Contas da União estipular normas para o repasse e calcular as cotas das partes interessadas.

No Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, em tramitação no Congresso, está determinado o repasse anual de R$ 39 bilhões para Estados e Municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados como forma de repor as perdas com a isenção do imposto concedida por lei. Do total destinado de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente 75% aos Entes estaduais e 25% aos municipais, distribuídos segundo os critérios determinados na Constituição Federal. Ou seja, são R$ 9,75 bilhões aos Municípios.

Adicionalmente, a proposta estabelece um escalonamento para a entrega dos recursos, em que no primeiro exercício subsequente ao da aprovação e sanção da lei o repasse seria reduzido em 50% do montante total, ou seja, R$ 19,5 bilhões, e no segundo ano em 25%, sendo creditado aos Estados e Municípios um total de R$ 29,25 bilhões.

A CNM fez uma estimativa da compensação que deve ser devida aos Municípios brasileiros, se aprovado o projeto do senador.


Tramitação: A Comissão Mista Especial da Lei Kandir – que teve como presidente o deputado José Priante (MDB/PA) e relator o senador Wellington Fagundes (PR/MT) – aprovou o parecer da relatoria de forma unânime em maio. Desde então, a CNM tem articulado para conseguir aprovar a proposta nas duas Casas. Em junho, o relator encaminhou expediente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo prioridade de votação. A matéria deve ser apreciada primeiro no plenário da Câmara, para seguir para o Senado.

Movimento Muncipalista

Siga esses passos e torne este movimento mais forte.

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    Requerer junto aos líderes partidários do seu estado a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.