Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.


Tema: Finanças
PLS 196/2014 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Resumo do Projeto: O PLS 196/2014 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.

Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLS 302/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Resumo do Projeto: O Projeto de Lei do Senado 302/2015 busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Previdência
MPV 778/2017 - Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Municípios

Resumo do Projeto: Permite o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios em até 200 meses e, se aprovada a emenda da CNM, permitirá o encontro de contas desses débitos entre a União e os Municípios.

Autor: Poder Executivo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Meio Ambiente
PLS 425/2014 - Resíduos Sólidos

Resumo do Projeto: Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Autor: Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
VET 52/2016 - Veto do ISS

Resumo do Projeto: Permite a desconcentração da distribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), atualmente concentrado em poucos municípios.

Autor: Poder Executivo.

Posição da CNM: Contra


Tema: Finanças
PEC 172/2012 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Resumo do Projeto: Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.

Autor: Deputado Mendonça Filho (DEM/PE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 84/2015 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Resumo do Projeto: Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.

Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
VET 4/2016 - Veto da Repatriação

Resumo do Projeto: Destina a multa da Repatriação aos municípios.

Autor: Poder Executivo.

Posição da CNM: Contra


Tema: Segurança
PEC 33/2014 - Segurança Pública como competência comum dos Municípios

Resumo do Projeto: Torna a Segurança Pública competência comum dos municípios.

Autor: Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).

Posição da CNM: Contra


Tema: Finanças
PLP 366/2013 - ISS (Cartoes, leasing e construcao civil)

Resumo do Projeto: Cria novas regras para distribuição de receitas do ISS (Cartões, leasing e construção civil).

Autor: Senador Romero Jucá (PMDB/RR).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Saúde
PEC 1/2015 - Aplicação anualmente de valor mínimo pela União em ações e serviços públicos de saúde

Resumo do Projeto: Dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.

Autor: Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Agricultura
PEC 78/2013 - Prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União

Resumo do Projeto: PEC da Irrigação - prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União

Autor: Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Estudos Técnicos
PEC 61/2015 - Emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM

Resumo do Projeto: Permite que emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM.

Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLP 25/2007 - ALTERA O SIMPLES NACIONAL

Resumo do Projeto: Super Simples - Novas regras para o Simples Nacional

Autor: Deputado Barbosa Neto (PDT/PR).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PL 2455/2015 - FEX 2014

Resumo do Projeto: Dispõe sobre o FEX do ano de 2014

Autor: Poder Executivo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
SCD 15/2015 - ISS (Cartoes, leasing e construcao civil)

Resumo do Projeto: Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.

Autor: Câmara dos Deputados.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLC 125/2015 - ALTERA O SIMPLES NACIONAL

Resumo do Projeto: Altera a Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.

Autor: Deputado Barbosa Neto (PDT/PR).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PL 2543/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Resumo do Projeto: O Projeto de Lei do Senado busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Resumo do Projeto: O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.

Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLC 127/2015 - FEX 2014

Resumo do Projeto: Dispõe sobre o FEX do ano de 2014 - Estabelece que a União prestará auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Autor: Poder Executivo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Meio Ambiente
PL 2289/2015 - Resíduos Sólidos

Resumo do Projeto: Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Autor: Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 122/2015 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Resumo do Projeto: Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.

Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Segurança
PEC 138/2015 - Segurança Pública como competência comum dos Municípios

Resumo do Projeto: Acrescenta a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autor: Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)..

Posição da CNM: Contra


Tema: Finanças
PEC 77/2015 - Prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte

Resumo do Projeto: Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias.

Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Trânsito
PL 8272/2014 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

Resumo do Projeto: Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS - para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito em 50%, no período de 10 anos.

Autor: Deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) e Deputado Paulo Foletto (PSB/ES).

Posição da CNM: A Favor