Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.


Tema: Estudos Técnicos
PEC 48/2019 - EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM

Resumo do Projeto: Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Consórcios
PL 2543/2015 - CONSÓRCIOS (CONTRATAÇÃO DE PESSOAL VIA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT)

Resumo do Projeto: O Projeto de Lei do Senado busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Consórcios
PL 2542/2015 - CONSÓRCIOS (CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC)

Resumo do Projeto: O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.

Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Contabilidade Pública
PL 3744/2000 - INSTITUI O CONSELHO DE GESTÃO FISCAL

Resumo do Projeto: Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Autor: Poder Executivo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 391/2017 - AUMENTO EM 1% DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL

Resumo do Projeto: Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.

Autor: Senador Raimundo Lira - MDB/PB.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 66/2015 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DOS PROGRAMAS FEDERAIS

Resumo do Projeto: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.

Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PL 6814/2017 - NOVAS REGRAS PARA LICITAÇÕES

Resumo do Projeto: Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).

Autor: Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Educação
PLS 573/2015 - FARDAMENTO E MERENDA

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 1/2015 - AUMENTA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA CIDE PARA 1/3

Resumo do Projeto: Modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não resencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Autor: Senador Wellington Fagundes (PR-MT).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLS 46/2016 - REVISÃO PERIÓDICA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

Resumo do Projeto: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Jurídico
PLS 116/2017 - INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO/ AVALIAÇÃO DE SERVIDORES

Resumo do Projeto: Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Jurídico
PEC 253/2016 - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E I E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo do Projeto: Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Autor: Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLP 461/2017 - ISS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Resumo do Projeto: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Autor: Senador Cidinho Santos (PR-MT).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLP 511/2018 - LEI KANDIR

Resumo do Projeto: Altera as Leis Complementares nº 87, de 1996 e 101 de 2000 e a Lei nº 11.494, de 2007.

Autor: COMISSÃO MISTA ESPECIAL SOBRE A LEI KANDIR - 2017.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Previdência
PLP 11/2003 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO RPPS

Resumo do Projeto: Permite a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social.

Autor: Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PL 1292/1995 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Resumo do Projeto: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Autor: Lauro Campos - PT/DF.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLC 78/2018 - CESSÃO ONEROSA

Resumo do Projeto: Autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União para outras petroleiras, mantida a participação de 30% no consórcio, e flexibiliza a utilização do regime licitatório das sociedades de economia mista nas contratações de bens e serviços pelos consórcios integrados pela Petrobras.

Autor: José Carlos Aleluia (DEM/BA).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Saneamento
MPV 868/2018 - ALTERA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Resumo do Projeto: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Autor: Presidência da República - Poder Executivo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLS 288/2016 - LEI KANDIR

Resumo do Projeto: Altera o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.

Autor: Senador Wellington Fagundes (PR/MT).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Educação
PLS 394/2016 - ATUALIZAÇÃO DO PNAE PELO IPCA

Resumo do Projeto: Altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste.

Autor: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Previdência
PEC 6/2019 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Resumo do Projeto: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 95/2015 - ALTERA CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS

Resumo do Projeto: Altera os incisos do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para reduzir, de 75% para 50%, a proporção do valor adicionado fiscal referente ao ICMS recolhido em cada município para fim de repartição da receita do ICMS pertencente aos municípios.

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 10/2019 - RETENÇÃO DO FPE DE ESTADOS QUE NÃO REPASSAREM OS RECURSOS MUNICIPAIS

Resumo do Projeto: Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Autor: Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).

Posição da CNM: A Favor