Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.


Tema: Consórcios
PL 2543/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Resumo do Projeto: O Projeto de Lei do Senado busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Consórcios
PL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Resumo do Projeto: O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.

Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Contabilidade Pública
PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal

Resumo do Projeto: Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Autor: Poder Executivo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 391/2017 - Aumento em 1% do FPM

Resumo do Projeto: Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.

Autor: Senador Raimundo Lira - MDB/PB.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 66/2015 - Atualização Monetária dos valores dos Programas Federais

Resumo do Projeto: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.

Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PL 6814/2017 - Novas regras para licitações

Resumo do Projeto: Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).

Autor: Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Jurídico
PLS 116/2017 - INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO/ AVALIAÇÃO DE SERVIDORES

Resumo do Projeto: Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

Autor: senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLP 461/2017 - ISS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Resumo do Projeto: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Autor: Senador Cidinho Santos (PR-MT).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLP 511/2018 - Lei Kandir

Resumo do Projeto: Altera as Leis Complementares nº 87, de 1996 e 101 de 2000 e a Lei nº 11.494, de 2007.

Autor: COMISSÃO MISTA ESPECIAL SOBRE A LEI KANDIR - 2017.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Saneamento
MPV 868/2018 - Altera o marco legal do saneamento básico

Resumo do Projeto: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Autor: Executivo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Jurídico
PL 10980/2018 - Dispõe sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.

Resumo do Projeto: Dispõe sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.

Autor: Efraim Filho - DEM/PB.

Posição da CNM: A Favor