Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.


Tema: Consórcios
PL 2543/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Resumo do Projeto: O Projeto de Lei do Senado busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Consórcios
PL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Resumo do Projeto: O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.

Autor: Senador Pedro Taques (PDT/MT).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Meio Ambiente
PL 2289/2015 - Resíduos Sólidos

Resumo do Projeto: Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Autor: Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Contabilidade Pública
PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal

Resumo do Projeto: Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Autor: Poder Executivo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PL 6814/2017 - Novas regras para licitações

Resumo do Projeto: Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).

Autor: Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PL 8974/2017 - Compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência

Resumo do Projeto: Altera as Leis nº 9.796, de 1999; 9.715, de 1998 e 9.717, de 1998. Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Autor: Deputado Efraim Filho - DEM/PB.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Cultura
PLC 93/2014 - PROCULTURA

Resumo do Projeto: Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), com a finalidade de aplicar recursos em projetos culturais e de promover o desenvolvimento cultural e artístico, o exercício dos direitos culturais e o fortalecimento das atividades culturais, por meio de mecanismos como o Fundo Nacional de Cultura, o Fundo de Investimento Cultural e Artístico, o vale-cultura, entre outros.

Autor: Presidência da República.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Educação
PLS 573/2015 - FARDAMENTO E MERENDA

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.

Autor: senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 85/2015 - ALTERA CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS

Resumo do Projeto: Altera a Constituição Federal para modificar o critério de distribuição aos municípios da cota-parte do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Estabelece regra de transição de dez anos.

Autor: senadora Ana Amélia (PP-RS).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 61/2015 - EMENDAS COM TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS ENTES

Resumo do Projeto: Acrescenta os §§ 19 e 20 ao art. 166 da Constituição Federal, para permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.

Autor: senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 1/2015 - AUMENTA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA CIDE PARA 1/3

Resumo do Projeto: Modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não resencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Autor: senador Wellington Fagundes (PR-MT).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 66/2015 - TUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS FEDERAIS

Resumo do Projeto: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.

Autor: senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLS 46/2016 - REVISÃO PERIÓDICA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

Resumo do Projeto: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para estabelecer a brigatoriedade da revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo menos até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo sem prejuízo da aplicação da atualização monetária.

Autor: senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Jurídico
PDS 18/2016 - IRRF TERCEIRIZADO

Resumo do Projeto: Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Autor: senador Lasier Martins (PSD-RS).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Jurídico
PLS 116/2017 - INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO/ AVALIAÇÃO DE SERVIDORES

Resumo do Projeto: Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

Autor: senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Jurídico
PEC 253/2016 - LEGITIMIDADE PARA PROPOR ADI E ADC NO STF

Resumo do Projeto: Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Autor: Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Jurídico
PLS 3/2018 - VEDAÇÃO À SANÇÃO DA LRF EM CASO DE QUEDA DO FPM

Resumo do Projeto: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a sanção aos gestores municipais em caso de queda brusca da receita do FPM.

Autor: senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Meio Ambiente
PLS 368/2012 - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS

Resumo do Projeto: ltera a redação do § 9º e acresce § 10 ao art. 4º da Lei nº 12.651/12 (dispõe sobre a proteção da vegetação nativa) para considerar, no § 9º da mencionada Lei, como Área de Preservação Permanente, as áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, e respeitado, no que couber, o plano de defesa civil. Sendo que, de acordo como o § 10 da mencionada Lei, no caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo, respeitado, no que couber, o plano de defesa civil.

Autor: senadora Ana Amélia (PP-RS).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Previdência
PLS 390/2015 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE DÍVIDAS COM A UNIÃO

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 9.796/99, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências, para que o valor devido pela compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possa ser abatido da dívida dos Estados e Municípios.

Autor: senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Previdência
PLS 395/2017 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

Resumo do Projeto: Altera as Leis nº 9.796/1999, nº 9.715/1998 e nº 9.717/1998, para disciplinar a compensação financeira previdenciária, a base de cálculo para o PIS/PASEP e as regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados, ministros e conselheiros de tribunais de contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

Autor: senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Defesa Civil
PLS 102/2015 - REPASSE PARA DEFESA CIVIL E FAMÍLIAS ATINGIDAS POR DESASTRES

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 12.340/10 para dispor sobre a concessão de benefício às famílias durante os períodos de eventuais calamidades.

Autor: senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Saneamento
PLS 207/2012 - FUNDO PARA ELIMINAR LIXÕES

Resumo do Projeto: Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS), com a finalidade de financiar projetos de construção de aterros sanitários, selecionados de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Estabelece as possibilidades de destinação dos recursos do FNAS. Dispõe acerca dos requisitos da aprovação de projetos e respectivos desembolsos. Estabelece os recursos que compõem o FNAS. Dispõe que a não aplicação dos recursos do FNAS de acordo com a lei sujeita a pessoa jurídica de direito público titular do projeto ou do empreendimento apoiado à restituição do valor atualizado dos recursos recebidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Autor: senador Eunício Oliveira (MDB-CE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Saúde
PLS 52/2015 - RECURSOS DO DPVAT PARA SAÚDE

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social) e a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar, de 45% para 60%, o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Autor: senador Otto Alencar (PSD-BA).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Trânsito e Mobillidade
PLS 452/2016 - VAGA DE REPRESENTANTE MUNICIPAL NO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN)

Resumo do Projeto: Altera ao Código de Trânsito Brasileiro para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran.

Autor: senador Pastor Valadares (PDT-RO).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Turismo
PLS 5/2015 - POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO

Resumo do Projeto: Altera a Lei Geral do Turismo, para estabelecer que podem integrar o Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo.

Autor: Autor: senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Educação
PLC 28/2012 - OBRIGAÇÃO DE BIBLIOTECA COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

Resumo do Projeto: Acresce os arts. 27-A e 27-B à Lei nº 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para dispor, no art. 27-A, que são responsabilidades dos sistemas de ensino a criação e a manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições públicas de educação básica de sua jurisdição; e para prever, no art. 27-B, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos respectivos sistemas de ensino, manterão, obrigatoriamente, bibliotecários, para atender as bibliotecas escolares das instituições públicas; os sistemas de ensino terão o prazo de 5 (cinco) anos para adaptar-se à Lei, a contar da data de publicação.

Autor: deputado Sandes Júnior (PP-GO).

Posição da CNM: Contra


Tema: Educação
PLS 127/2014 - PISO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Resumo do Projeto: egulamenta o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública, não pertencentes ao magistério. Estabelece que o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica a que se refere o art. 1º corresponderá, para os profissionais de formação técnica de nível médio, a oitenta por cento do valor mensal estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, para os profissionais do magistério público, com formação em nível médio, na modalidade normal.

Autor: senador Vital do Rêgo (MDB-PB).

Posição da CNM: Contra


Tema: Educação
PLS 163/2014 - CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO DO FUNDEB

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para redefinir os critérios de distribuição dos recursos do Fundo. Altera o § 2º do Art. 10 para determinar que a ponderação entre as demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento será resultado da multiplicação do fator de referência por um fator específico fixado pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, garantindo-se investimento por aluno que assegure um padrão mínimo de qualidade do ensino baseado, entre outros, nos seguintes parâmetros: I – relação adequada entre número de estudantes por turma e por professor; II – infraestrutura escolar e insumos adequados para cada etapa e modalidade de ensino; III – qualificação e remuneração dos profissionais da educação; IV – oferecimento de jornada escolar parcial ou integral.

Autor: senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Posição da CNM: Contra


Tema: Educação
PLS 409/2011 - RESPONSABILIZAÇÃO NA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 11.947/2009 para prever a responsabilização administrativa, civil e criminal dos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não garantirem que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo.

Autor: senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

Posição da CNM: Contra


Tema: Educação
PLS 540/2007 - EXIGÊNCIAS POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES EDUCACIONAIS

Resumo do Projeto: Insere o art. 72-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional.

Autor: senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Posição da CNM: Contra


Tema: Finanças
PLS 59/2018 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Resumo do Projeto: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para suprimir as hipóteses em que se admite a realização de operação de crédito entre entes da federação.

Autor: senador Álvaro Dias (PODE-PR).

Posição da CNM: Contra


Tema: Finanças
PLS 184/2010 - CÁLCULO DOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO NO FPM

Resumo do Projeto: Altera o § 2º do art. 91 da Lei 5.172/66 para mudar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei 5.172/66 para estabelecer que nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população o prazo para comunicação, pelo Tribunal de Contas, dos coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal será estendido até o dia 15 de janeiro do exercício no qual prevalecerão os coeficientes individuais; altera o art. 102 da Lei 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para alterar para o dia 30 de novembro a data de publicação, pelo IBGE, da relação das populações por Estados e Municípios nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população e dar outras providências; estabelece que a Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente.

Autor: senador Tião Viana (PT-AC).

Posição da CNM: Contra


Tema: Jurídico
PLS 486/2017 - REGULAMENTA AS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS

Resumo do Projeto: Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.

Autor: senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Posição da CNM: Contra


Tema: Jurídico
PEC 17/2012 - OBRIGATORIEDADES NA CARREIRA DE PROCURADOR

Resumo do Projeto: Altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

Autor: deputado Maurício Rands (PT-PE).

Posição da CNM: Contra


Tema: Jurídico
PEC 57/2016 - PEC DA DESBUROCRATIZAÇÃO

Resumo do Projeto: Altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.

Autor: Comissão Diretora.

Posição da CNM: Contra


Tema: Meio Ambiente
PEC 65/2012 - PEC DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Resumo do Projeto: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.

Autor: senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Posição da CNM: Contra


Tema: Meio Ambiente
PLS 224/2016 - SEGURANÇA DAS BARRAGENS

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.

Autor: senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Posição da CNM: Contra


Tema: Planejamento Territorial
PEC 13/2014 - INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS COM RECURSOS DO FPM

Resumo do Projeto: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a criação e a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Autor: senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Posição da CNM: Contra


Tema: Desenvolvimento Rural
PL 2602/2011 - Agente Comunitário da Terra

Resumo do Projeto: Cria o Agente Comunitário da Terra e o Programa de Agentes Comunitários da Terra.

Autor: Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Posição da CNM: Contra


Tema: Educação
PL 1286/2011 - OBRIGATORIEDADE DE EDUCADOR ASSISTENTE

Resumo do Projeto: Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental.

Autor: Deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).

Posição da CNM: Contra


Tema: Educação
PL 3133/2008 - LICENÇA CAPACITAÇÃO DE UM ANO

Resumo do Projeto: Estabelece que os profissionais da educação básica terão vencimento inicial igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a cada sete anos de trabalho a licença das atividades normais, com duração mínima de 1 (um) ano.

Autor: Senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Posição da CNM: Contra


Tema: Educação
PL 3688/2000 - ASSISTENTE SOCIAL NA ESCOLA

Resumo do Projeto: Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola.

Autor: Deputado José Carlos Elias (PTB-ES).

Posição da CNM: Contra


Tema: Educação
PL 698/2011 - PISO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.

Autor: Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).

Posição da CNM: Contra


Tema: Educação
PL 7420/2006 - RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES NOS CRITÉRIOS DE EDUCAÇÃO

Resumo do Projeto: Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.

Autor: Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).

Posição da CNM: Contra


Tema: Finanças
PLP 122/2007 - IPTU ESCOLAS

Resumo do Projeto: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.

Autor: deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Posição da CNM: Contra


Tema: Finanças
PLP 365/2017 - ISS TURISMO

Resumo do Projeto: Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.

Autor: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Posição da CNM: Contra


Tema: Finanças
PLP 45/2015 - DESONERAÇÃO DO ICMS

Resumo do Projeto: Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação.

Autor: Senador Roberto Requião (MDB-PR).

Posição da CNM: Contra


Tema: Jurídico
PEC 138/2015 - SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo do Projeto: Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB-DF).

Posição da CNM: Contra


Tema: Jurídico
PEC 80/2015 - PROCURADORES MUNICIPAIS

Resumo do Projeto: Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Autor: Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).

Posição da CNM: Contra


Tema: Jurídico
PL 1965/2015 - CRIME DE RESPONSABILIDADE (RECURSOS DO PNAE)

Resumo do Projeto: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.

Autor: Senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Posição da CNM: Contra


Tema: Jurídico
PL 5616/2013 - PISO SALARIAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS

Resumo do Projeto: Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.

Autor: Deputado André Moura (PSC/SE).

Posição da CNM: Contra


Tema: Saneamento
PL 5858/2013 - ALTERA O ESTATUTO DA CIDADE PARA RESTRINGIR PAVIMENTAÇÃO

Resumo do Projeto: Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.

Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Posição da CNM: Contra


Tema: Saneamento
PL 9543/2018 - CRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Resumo do Projeto: Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.

Autor: Senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Posição da CNM: Contra


Tema: Saúde
PEC 22/2011 - PISO DOS AGENTES (ACE e ACS)

Resumo do Projeto: Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Autor: Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).

Posição da CNM: Contra


Tema: Saúde
PEC 454/2009 - DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE MÉDICO DE ESTADO

Resumo do Projeto: Estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.

Autor: Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Posição da CNM: Contra


Tema: Saúde
PL 1187/2011 - PISO DOS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL (TSB) E DOS AUXILIARES EM SAÚDE BUCAL (ASB)

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, para instituir piso salarial profissional nacional.

Autor: Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

Posição da CNM: Contra


Tema: Saúde
PL 2295/2000 - JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 7.498, de 1986, fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais.

Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).

Posição da CNM: Contra


Tema: Saúde
PL 5359/2009 - PROFISSÃO E PISO SALARIAL DOS FARMACÊUTICOS

Resumo do Projeto: Revoga dispositivos do Decreto nº 20.377, de 1931. Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências.

Autor: Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

Posição da CNM: Contra


Tema: Saúde
PL 7585/2014 - RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DOS GESTORES DO SUS

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autor: Senador Humberto Costa (PT-PE).

Posição da CNM: Contra


Tema: Contabilidade Pública
PLP 295/2016 - LEI DA QUALIDADE FISCAL

Resumo do Projeto: Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Autor: Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Cultura
PL 9474/2018 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA CULTURAL

Resumo do Projeto: Estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais.

Autor: Deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Cultura
PL 4271/2016 - SISTEMA NACIONAL DE CULTURAL

Resumo do Projeto: Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.

Autor: Deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Desenvolvimento Rural
PL 334/2015 - INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA (SUASA)

Resumo do Projeto: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal.

Autor: Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Desenvolvimento Rural
PL 5018/2013 - FUNDO E BENEFÍCIOS PARA GARANTIA DE SAFRA

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências.

Autor: Senador Antonio Russo (PR-MS).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Educação
PEC 115/2011 - COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Resumo do Projeto: Pelo menos 1% (um por cento) da receita resultante de impostos.

Autor: Deputado Wilson Filho (PTB-PB).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Educação
PEC 15/2015 - TORNA O FUNDEB PERMANENTE

Resumo do Projeto: Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Autor: Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Educação
PL 2505/2015 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.

Autor: Comissão Especial do Pacto Federativo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Educação
PL 2508/2015 - TRANSPORTE ESCOLAR

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.

Autor: Comissão Especial do Pacto Federativo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Educação
PL 3020/2011 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO PISO DO MAGISTÉRIO

Resumo do Projeto: Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea \"e\" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Autor: Deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 188/2016 - ENCARGO VINCULADO AO REPASSE NECESSÁRIO

Resumo do Projeto: Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal. Trata da transferência de encargos financeiros para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autor: Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 362/2017 - SIMPLIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Resumo do Projeto: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.

Autor: Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PEC 97/2015 - ROYALTIES DE POTENCIAIS DE ENERGIA EÓLICA

Resumo do Projeto: Dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal. Transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração.

Autor: Deputado Heráclito Fortes (DEM-PI).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PL 9721/2018 - COBRANÇA DE TAXAS PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA

Resumo do Projeto: Proíbe a cobrança pelas concessionárias de rodovia de taxa pelo uso da faixa de domínio pelos Municípios para obras de infraestrutura.

Autor: Deputado Marcos Montes (PSD-MG).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLP 459/2017 - SECURITIZAÇÃO

Resumo do Projeto: Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Autor: Senador José Serra (PSDB-SP).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLP 461/2017 - ISS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Resumo do Projeto: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Autor: Senador Cidinho Santos (PR-MT).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLP 191/2015 - ISS – MONITORAMENTO DE VEÍCULOS

Resumo do Projeto: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

Autor: Senador Romero Jucá (MDB-RR).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLP 485/2018 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS TRIBUTOS

Resumo do Projeto: Dispõe sobre normas gerais de obrigações tributárias acessórias.

Autor: Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PL 2501/2015 - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP

Resumo do Projeto: Reduz a zero a alíquota das Contribuições dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, aplicada sobre as receitas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.

Autor: Comissão Especial do Pacto Federativo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PL 6460/2013 - POLÍTICA DE FAIXA DE FRONTEIRA

Resumo do Projeto: Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira.

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLP 173/2015 - REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IPTU/ITBI

Resumo do Projeto: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

Autor: Deputado Júnior Marreca (PEN/MA).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLP 221/1998 - LEI KANDIR

Resumo do Projeto: Exclui da incidência do ICMs as operações de venda de bens arrendados pelas empresas arrendadoras aos arrendatários; garante ao contribuinte, arrendatário de bens de ativo permanente em operações de leasing o direito ao crédito do imposto cobrado da empresa arrendadora e o estorno do crédito se ocorrer a restituição do bem arrendado antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do arrendamento mercantil.

Autor: Deputado Germano Rigotto (MDB-RS).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLP 270/2016 - LIMITE PARA DESPESA DE PESSOAL

Resumo do Projeto: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

Autor: Senador Otto Alencar (PSD-BA).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Habitação
PL 5420/2013 - AUXÍLIO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR

Resumo do Projeto: Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.

Autor: Senadora Ana Amélia (PP-RS).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Jurídico
PL 6726/2016 - TETO REMUNERATÓRIO

Resumo do Projeto: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.

Autor: Comissão Especial do Extrateto.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Jurídico
PL 7063/2017 - REDUZ VALOR PPP’S

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.

Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Planejamento Territorial
PL 9610/2018 - ESTATUTO DA METRÓPOLE

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

Autor: Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Defesa Civil
PL 8894/2017 - FUNDO DE ATENDIMENTO PARA SITUAÇÕES DE DESASTRES DECORRENTES DE SECAS

Resumo do Projeto: Cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos.

Autor: Senador José Agripino (DEM-RN).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Defesa Civil
PL 9479/2018 - TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS AFETADOS POR DESASTRES

Resumo do Projeto: Altera a Lei n° 12.340, de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.

Autor: Comissão Externa da Câmara dos Deputados.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Saneamento
PLP 388/2014 - FUNDO E SISTEMA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Resumo do Projeto: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Saneamento Básico, institui o Fundo Nacional de Saneamento Básico, e cria o Conselho Gestor do Fundo Nacional do Saneamento Básico.

Autor: Deputado Afonso Florence (PT-BA).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Saneamento
PLP 421/2017 - DESTINAÇÃO DE VERBA DA SAÚDE PARA RESÍDUOS E LIMPEZA URBANA

Resumo do Projeto: Altera a Lei Complementar nº 141, de 2012. Destina parcela dos recursos de emendas parlamentares ao Orçamento da União para as finalidades que especifica.

Autor: Deputado Herculano Passos (MDB-SP).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Saúde
PL 10161/2018 - MULTAS DE TRÂNSITO PARA A SAÚDE

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para destinar 30% (trinta por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS)

Autor: Senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Saúde
PEC 264/2013 - JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE (CUSTEIO DE MEDICAMENTOS)

Resumo do Projeto: Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.

Autor: Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Saúde
PEC 48/2015 - REPASSE DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP

Resumo do Projeto: Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

Autor: Deputado Alfredo Kaefer (PP-PR).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Saúde
PL 2504/2015 - RESSARCIMENTO POR PLANOS DE SAÚDE

Resumo do Projeto: Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam ressarcidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de atendimento dos respectivos segurados.

Autor: Comissão Especial do Pacto Federativo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Trânsito e Mobillidade
PL 822/2015 - UNIFICA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Resumo do Projeto: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Autor: Deputado Hugo Motta (PRB-PB).

Posição da CNM: A Favor


Tema: Saúde
MPV 827/2018 - Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias

Resumo do Projeto: Altera a Lei 11.350/2006 nos seguintes pontos: ajuste redacional no §1º do art. 2º quanto à obrigatoriedade da presença dos agentes referidos; Exclui a expressão \"educação continuada\" do § 2º do art. 5º; inclui no mesmo art. o § 2º-A para prever o financiamento tripartite (União, Estados, DF e Municípios) dos referidos cursos; Altera detalhes da jornada de trabalho, no § 2º do art. 9º-A; e inclui o art. 9º-H para atribuir ao ente federado do vínculo a competência para fornecimento e custeio dos deslocamentos dos referidos agentes.

Autor: Poder Executivo.

Posição da CNM: Contra


Tema: Saúde
VET 32/2018 - PISO DOS AGENTES (ACE e ACS)

Resumo do Projeto: A proposta fere profundamente a autonomia dos Entes Públicos Locais, considerando que é deles a competência para estabelecer as suas despesas, respeitando suas receitas e toda a legislação infraconstitucional que organiza as finanças públicas.

Autor: Poder Executivo.

Posição da CNM: A Favor


Tema: Finanças
PLS 228/2018 - Remuneração/Subsídio Agentes Públicos

Resumo do Projeto: Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Chefe do Poder Executivo em propor a revisão salarial anual dos agentes públicos (CF art. 37, X).

Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Posição da CNM: Contra