Dúvidas na navegação

Mobilizações

Tema: Previdência MPV 778/2017 - Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Permite o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios em até 200 meses e, se aprovada a emenda da CNM, permitirá o encontro de contas desses débitos entre a União e os Municípios.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto permite que os muncípios parcelem seus débitos previdenciários desafogando em parte as contas municipais.
(CNM/Silegis: 3)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 22/08/2017 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 05/09/2017 Senado Federal

Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Municípios e Encontro de Contas da Previdência

A Confederação Nacional de Municípios (CNM)  solicita que todos os senadores votem pela aprovação do texto da MPV 778/2017 (PLV 25/2017) aprovado na Câmara dos Deputados, que incluí, ao parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, a criação de um comitê para dirimir débitos controvertidos.

Inicialmente, consideramos graves as extrapolações trazidas pelos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1710 de 07 de junho 2017 e pelos artigos 10º e 11º da Portaria PGFN Nº 645, de 16 de junho de 2017. Grosso modo, estes artigos vinculam a inclusão no parcelamento de valores controvertidos tanto administrativamente quanto judicialmente, a desistência irretratável e irrevogável dos pleitos. Sem adentrar ao mérito de tal norma, cumpre-nos apontar a evidente extrapolação de competência, uma vez que a MP 778/2017 não estabelece qualquer norma neste sentido.

Com a obrigação de desistir dos pleitos judiciais é fundamental para os municípios o estabelecimento de uma instância administrativa para dirimir os valores controvertidos. É exatamente esta função estabelecida pelo texto da Emenda nº 25, de autoria do Deputado Herculano Passos, aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Ao acrescentar texto prevendo o encontro de contas entre os municípios e o INSS, visa viabilizar:

a) o pagamento aos Municípios do que lhes é devido a título de estoque da dívida na compensação financeira entre regimes de previdência;

b) a restituição das contribuições patronais pagas indevidamente referentes aos agentes eletivos;

c) a devolução dos valores pagos indevidamente, porque declarados prescritos pela Súmula Vinculante nº 8, entre outas controvérsias.

 

O Senado Federal poderá votar HOJE, Terça-feira, dia 05/09/2017, a MP 778/2017 com Encontro de Contas da Previdência.

 

A Medida Provisória (MP) 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento da dívida previdenciária de Estados e Municípios, é o segundo item da pauta do Senado para a sessão prevista para hoje, dia 5 de setembo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede a colaboração de todos os prefeitos, gestores e lideranças municipalistas para mobilizar os senadores a votarem a favor da medida. É preciso que a matéria seja aprovada no Senado da mesma forma que foi na Câmara, o que inclui o encontro de contas entre a União e os Municípios.

O encontro de contas é uma reivindicação antiga dos Municípios e, após um árduo e intenso trabalho da CNM e lideranças municipalistas, o movimento municipalista conseguiu avançar rumo a essa conquista. Uma emenda que dispunha sobre o encontro de contas, apresentada pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), foi inserida ao texto na Câmara. A Confederação pede agora que o movimento municipalista mostre novamente a força de sua união e se empenhe em sensibilizar cada senador para a aprovação da MP. Ela será apreciada no Plenário da Casa sob forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017.

A CNM destaca que a necessidade de se realizar um encontro de contas se apoia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula Vinculante 8 prevê a prescrição dos débitos previdenciários em um prazo de cinco anos. O Supremo decidiu que a dívida prescrita, portanto, deve ser retirada do bolo da dívida. A entidade alerta que, embora a Receita afirme que isso já tenha sido realizado, não há como o Município ficar ciente dessa quitação enquanto não for realizado o encontro de contas.

Encontro de contas
Uma vez que a MP seja aprovada da forma que está, o que inclui o encontro de contas, os valores a serem parcelados vão depender do saldo final do encontro entre os débitos dos Municípios e da Previdência Social. A matéria também cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal. A composição deste será definida por meio de decreto. Os créditos que tiverem controvérsias poderão ser revisados por esse comitê.

A emenda do encontro de contas prevê que diversos tipos de pagamentos deverão ser considerados, como a contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais; parte da contribuição incidente sobre verbas indenizatórias (um terço de férias ou sobre auxílio-doença, por exemplo); contribuição previdenciária paga sobre a remuneração de servidores com cargo em comissão que possuem vinculação com regime próprio de Previdência Social no cargo de origem; o estoque de valores devidos pelo INSS referentes ao encontro de contas disciplinado pela Lei 9.796/99, entre outros.

Medidas benéficas
O projeto é resultante do relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), incluídos os destaques aprovados pelos deputados. Entre as propostas sugeridas pela CNM e acatadas, também está a postergação do prazo de adesão ao novo regime de parcelamento de 31 de julho para 31 de outubro.

O texto ainda prevê desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. De acordo com o relator, com a mudança, o impacto de renúncia fiscal do governo será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020. Isso aumenta o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

Outras recomendações propostas pela CNM também estão presentes na proposição, como fórmulas de recuperação de créditos do INSS que Estados e Municípios, que tinham direitos desde maio de 1999. Dessa maneira, o novo texto irá permitir a quitação da dívida da União com os regimes próprios de previdência por meio da compensação com contribuições previdenciárias devidas ou retidas.

Para aderir ao parcelamento, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017. Destaca-se que quem aderir posteriormente terá de quitar essa entrada até o fim do ano. O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora. Os resíduos poderão ser pagos à vista ou em 60 prestações.

Fonte: http://www.politico.cnm.org.br/pagina/noticia/51434

Encontre aqui o contato do seu Senador: http://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio

Movimento Municipalista

Siga esses passos e torne este movimento mais forte.

Opinião