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Tema: Finanças PLP 461/2017 - ISS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR-MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável/com emendas ao PLP 461, de 2017. A entidade atua com uma redação substitutiva ao PLP 461, de 2017, que visa esclarecer pontos levantados na ADI 5.835 em discussão no STF (e que em liminar suspendeu os efeitos da Lei federal e por arrastamento as Leis municipais) e em Nota Técnica da Consultoria do Senado Federal. Entre os pontos a serem esclarecidos está a definição do tomador dos serviços, a criação de um Comitê Gestor formado exclusivamente por representantes de Municípios que estabelecerá as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos prestadores de serviços de administração de cartão de crédito, débito e congêneres; administração de clubes e fundos de investimentos; administração de consórcios; administração de carteira administrada; administração de planos de saúde; administração de leasing etc.
(CNM/Silegis: 114)
Local Data Casa Detalhes

Imposto Sobre Serviços - ISS

O texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 é uma construção da CNM para definir quem são os tomadores dos serviços e possibilitar o recolhimento do imposto de maneira simples para os contribuintes e fiscalizável para os Municípios. A proposta do relator, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), promove facilidades aos Entes municipais ao estabelecer que eles terão acesso às informações cadastrais dos contribuintes, de obrigações acessórias, e de pagamento em formato eletrônico. Já o contribuinte será contemplado com obrigações acessórias padronizadas e data única de pagamento.

O substitutivo proposto resolve, de maneira definitiva, o problema apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da Lei Complementar 157/2016. Com a decisão da Corte, o recurso voltou a ficar concentrado nos chamados paraísos fiscais, onde estão sediadas as empresas prestadoras do serviço e não onde o serviço é prestado. A Confederação destaca que são cinco anos de luta do movimento municipalista por uma divisão mais justa de cerca de R$ 6,6 bilhões entre os Municípios brasileiros. O valor é uma estimativa baseada na redistribuição com a derrubada dos vetos à Lei.

Além da articulação no Congresso Nacional para aprovar o projeto, a CNM tem atuado no STF para reverter a decisão. Em março, a entidade protocolou embargos de declaração referentes à concessão da liminar do ministro Alexandre de Morais sobre o tema. No papel de amicus curiae – amigo da Corte - a Confederação se manifestou para elucidar aspectos relevantes e garantir a preservação do interesse público.

Tramitação: A CNM se mobiliza com deputados e senadores pela aprovação do substitutivo nas Casas. Uma das conquistas da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi a aprovação do requerimento de urgência , naquela mesma semana, para uma tramitação célere. Agora o texto aguarda ser pautado pelo presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para apreciação no Plenário da Câmara. De lá, segue para o Senado. Os gestores devem acompanhar esse trâmite pelo site do Observatório Político e estar atentos às mobilizações por SMS e WhatsApp para entrar em contato com os deputados e, depois, com os senadores.Estimativa do Ganho do ISS

 

Opinião

Movimento Municipalista

Siga esses passos e torne este movimento mais forte.

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    Requerer junto aos líderes partidários e deputados do seu estado a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

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