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Tema: Finanças PLP 511/2018 - Lei Kandir

Status:
Explicação da Proposição:
Altera as Leis Complementares nº 87, de 1996 e 101 de 2000 e a Lei nº 11.494, de 2007.
Autor:
COMISSÃO MISTA ESPECIAL SOBRE A LEI KANDIR - 2017.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Lei Kandir (Lei Complementar 87 de 1996) surgiu no momento em que o Brasil passava por um ajuste macroeconômico e se buscava a estabilidade monetária, pós planos real. Uma das âncoras do plano real era o câmbio. A valorização do câmbio contribuiu para o déficit em transações correntes do Brasil com o resto do mundo. A justificativa para a Lei então se baseou na política da “não exportação de tributo” e nesse sentido estimular as exportações, de modo a equilibrar as transações comerciais brasileiras com os demais países. Basicamente a Lei Kandir ampliou a desoneração do ICMS para os produtos primários e semielaborados (como o minério, o café etc.), antes aplicada tão somente a remessa de mercadorias industrializadas destinados ao exterior. A Lei admitiu, ainda, o direito de crédito aos insumos que integram o processo produtivo, agravando ainda mais o rombo às contas estaduais e municipais. Com a Lei os bens primários e semielaborados ganharam participação percentual nas exportações, passando de US$11bi em 1997 para US$ 67,5bi em 2016, apresentando o maior valor em 2011 com US$ 111,9bi. A grosso modo os produtos industrializados cresceram entre 1997 e 2016, cerca de 180%, e os produtos primários e semielaborados (desonerados nesse período pela Lei Kandir) cresceram 513%. Considerando os impactos financeiros nos Estados e Municípios em razão da desoneração promovida, somente depois de uma longa batalha política e da previsão de compensações fiscais aos Entes subnacionais é que o governo federal conseguiu o apoio dos demais Entes para aprovação da Lei. No entanto, esperava-se a regulamentação do anexo da Lei Kandir que garantiriam o ressarcimento pela União das perdas de arrecadação nos Estados e Municípios, mas passaram mais de 20 anos e o anexo nunca foi regulamentado. Até 2002 a compensação que vigorou foi o Seguro-Receita, de 2003 em diante repasses estipulados na Lei Orçamentária Anual da União por meio da Lei Complementar 115/2002. De 2004 em diante: Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Os repasses a título de Seguro-Receita variaram nos 6 anos de repasse, o primeiro repasse foi de R$ 5,44 bilhões e em 2002, o último repasse como Seguro-Receita, foi de R$ 8,47 bilhões, a média de repasse nos 6 anos foi de R$7,96 bilhões. Já os repasses estipulados na LOA começaram em 2003 no montante de R$ 7,26 bilhões passando para R$ 1,56 bilhão em 2017. Em 2004 quando iniciado o repasse do FEX houveram vários picos, sendo o maior deles em 2008 quando o crédito aos Estados e Municípios somou R$5,38 bilhões passando em 2017 a R$ 1,91 bilhão. Esses valores deixam claro a corrosão da compensação, passando de R$ 5,44 bilhões em 1997, com picos em 1999 no valor de R$ 10,06 bilhões, em 2000 no valor de R$ 9,45 bilhões, em 2008 no valor de R$ 8,06 bilhões, para R$ 3,47 bilhões (somados os repasses estipulados na LOA e o FEX) em 2017. Estima-se que no período de 1996 a 2016 os repasses efetuados cobriram 17,8% do total das perdas para Estados e Municípios que, no período, podem ter chegado ao montante de R$ 548,7 bilhões. Foi justamente questionando a não regulamentação da compensação prevista na Lei Kandir que o Governo do Estado do Pará protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 27 de agosto de 2013, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25/2013 do Art. 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que inclusive recebeu inúmeras Amicus Curiae de Estados e Municípios interessados na discussão do tema. A ação foi julgada em 30 de novembro de 2016 e considerada procedente pela Corte nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes que determinou que o Congresso Nacional estabeleça em Lei Complementar um regramento adequado de compensação no prazo máximo de um ano. A Corte ainda determinou que, na hipótese de não cumprimento do prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o valor do montante total a ser transferido aos Estados-membros e ao Distrito Federal, bem como calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, e a comunicação ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), para adoção dos procedimentos orçamentários necessários para o cumprimento da decisão. Visando atender a determinação do STF o Congresso Nacional criou a Comissão Mista Especial destinada a oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sendo gerida pelo Deputado José Priantes, como presidente da comissão e o Senador Wellington Fagundes como relator. Após diversas realizações de audiências com a participação do Ministério da Fazenda, de representantes de Estados e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), em 15 de maio de 2018 o relatório da comissão com a Minuta de Projeto de Lei Complementar foi aprovado. A redação prevê uma compensação anual no montante total de R$ 39Bilhões para Estados e Municípios. A minuta ainda estabelece um crédito escalonado em que, no primeiro ano após a aprovação serão creditados 50% do valor total, ou seja, R$ 19,5 bilhões, no segundo ano 75%, R$ 29,25 bilhões, regularizando a partir do terceiro ano em que o repasse será de R$ 39 bilhões. Para o rateio do repasse a Comissão definiu que 40% será segundo coeficientes fixos (estabelecidos na Lei), 40% segundo as exportações de produtos primários e semielaborados e 20% conforme os saldos positivos da balança comercial. A distribuição para os Municípios mantém os critérios constitucionais de 25% do repasse do respectivo Estado, o que significa um incremento total nos cofres municipais de R$ 9,75 bilhões. Ainda, a redação prevê ressarcimento para as perdas do passado, em que nos próximos 30 anos a União compensará as perdas de 1996 até o exercício financeiro de início da produção de efeitos da Lei Complementar.
(CNM/Silegis: 137)
Local Data Casa Detalhes

Lei Kandir

São 20 anos que Estados e Municípios aguardam a regulamentação do anexo da Lei Kandir que garantirá o ressarcimento pela União das perdas de arrecadação com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Estima-se que, nesse período, os repasses efetuados aos Entes cobriram apenas 17,8% do total das perdas, que podem ter chegado a R$ 548,7 bilhões.

A revisão da norma se fez necessária após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprovasse Lei Complementar regulamentando os repasses. Caso não haja apreciação das novas regras na data fixada, que é agosto, caberá ao Tribunal de Contas da União estipular normas para o repasse e calcular as cotas das partes interessadas.

No Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, em tramitação no Congresso, está determinado o repasse anual de R$ 39 bilhões para Estados e Municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados como forma de repor as perdas com a isenção do imposto concedida por lei. Do total destinado de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente 75% aos Entes estaduais e 25% aos municipais, distribuídos segundo os critérios determinados na Constituição Federal. Ou seja, são R$ 9,75 bilhões aos Municípios.

Adicionalmente, a proposta estabelece um escalonamento para a entrega dos recursos, em que no primeiro exercício subsequente ao da aprovação e sanção da lei o repasse seria reduzido em 50% do montante total, ou seja, R$ 19,5 bilhões, e no segundo ano em 25%, sendo creditado aos Estados e Municípios um total de R$ 29,25 bilhões.

A CNM fez uma estimativa da compensação que deve ser devida aos Municípios brasileiros, se aprovado o projeto do senador.


Tramitação: A Comissão Mista Especial da Lei Kandir – que teve como presidente o deputado José Priante (MDB/PA) e relator o senador Wellington Fagundes (PR/MT) – aprovou o parecer da relatoria de forma unânime em maio. Desde então, a CNM tem articulado para conseguir aprovar a proposta nas duas Casas. Em junho, o relator encaminhou expediente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo prioridade de votação. A matéria deve ser apreciada primeiro no plenário da Câmara, para seguir para o Senado.

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