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Mobilizações

Tema: Finanças PL 6814/2017 - Novas regras para licitações

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).
Autor:
Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 39)
Local Data Casa Detalhes

Nova Lei de Licitações

A proposta visa a trazer mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas, demanda urgente da gestão local. A CNM tem trabalhado desde o início da tramitação a fim de que as necessidades dos Municípios sejam atendidas. Mesmo com a atuação do relator do projeto, o deputado João Arruda (MDB-PR), o texto ainda não foi votado na comissão especial que discutia o assunto.

Entre os principais pontos do projeto que devem beneficiar os Municípios estão:

  1. criar um portal nacional de licitações e contratos, com apoio do governo federal;
  2. disponibilizar uma lista das empresas inadimplentes com a administração pública;
  3. retirar a obrigatoriedade da publicação dos editais em um veículo impresso;
  4. ampliar o uso do registro de preços;
  5. dar mais eficiência e rapidez ao processo de contratação;
  6. ajustar os valores nos limites de contratação, congelados desde 1993;
  7. nova modalidade: diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver alternativas para atender a necessidades.

Tramitação: Foi criada uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar a matéria, e o presidente do colegiado, Augusto Coutinho (SD-PE), e o relator, João Arruda (MDB-PR), passaram os primeiros meses do ano realizando audiências públicas em todo o país para ouvir entidades representativas e receber contribuições. Como anunciado na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o relator apresentou o parecer na semana do maior evento municipalista, atendendo aos pleitos do movimento.

Apesar dos esforços dos dois deputados para aprovar o parecer na Comissão, houve obstrução de dois partidos e os membros não chegaram a um acordo. Na volta do recesso, a matéria poderá ser apreciada diretamente pelo Plenário da Câmara, caso seja aprovado requerimento de urgência. Os gestores devem acompanhar esse trâmite pelo site do Observatório Político e estar atentos às mobilizações por SMS e WhatsApp para entrar em contato com os deputados – seja na análise na comissão ou no plenário.

 

Mudanças nas licitações

 

Obras e serviços de engenharia

Compras e serviços que não sejam de engenharia

Modalidade

Antes

Decreto

Nova Lei

Antes

Decreto

Nova Lei

Convite

Até R$150 mil

Até R$330 mil

Extingue a modalidade

Até R$80 mil

Até R$176 mil

Extingue a modalidade

Tomada de preços

Até R$1,5 milhão

Até R$3,3 milhões

Extingue a modalidade

Até R$650 mil

Até R$1,430 milhão

Extingue a modalidade

Concorrência

Acima de R$1,5 milhão

Acima de R$3,3 milhões

Critério de julgamento: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto

Acima de R$650 mil

Acima de R$1,430 milhão

Critério de julgamento: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto

Contratação direta por dispensa

Até R$15 mil

Até R$33 mil

Até R$100 mil

Até R$8 mil

Até R$17,6 mil

Até R$50 mil

Opinião

Movimento Municipalista

Siga esses passos e torne este movimento mais forte.

  • 1

    Requerer junto aos líderes partidários do seu estado a apresentação de Requerimento de Urgência para que a máteria seja apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

  • 2

    Requerer junto aos líderes partidários do seu estado a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

  • 3

    Requerer junto aos deputados do seu estado apoiamento ao relatório do deputado João Arruda (MDB/PR).

Saiba Mais

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