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Tema: Previdência VET 30/2017 - Encontro de Contas da Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
O trecho vetado diz respeito ao encontro de contas da previdência entre a União e o Municípios.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O encontro de contas da previdência permite que os Municípios fiquem cientes de seus créditos e débitos com a União e deixem de pagar valores indevidos à União.
(CNM/Silegis: 26)
Local Data Casa Detalhes

O encontro de contas da previdência permite que os Municípios fiquem cientes de seus créditos e débitos com a União e deixem de pagar valores indevidos à União.

Apesar do pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela aprovação do projeto sem veto, o Presidente da República Michel Temer VETOU o PLV 25/2017, oriundo da MPV 778/2017, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que incluí, ao parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, o encontro de contas da previdência e a criação de um comitê para dirimir débitos controvertidos.

Inicialmente, consideram-se graves as extrapolações trazidas pelos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1710 de 07 de junho 2017 e pelos artigos 10º e 11º da Portaria PGFN Nº 645, de 16 de junho de 2017. Grosso modo, estes artigos vinculam a inclusão no parcelamento de valores controvertidos tanto administrativamente quanto judicialmente, a desistência irretratável e irrevogável dos pleitos. Sem adentrar ao mérito de tal norma, cumpre apontar a evidente extrapolação de competência, uma vez que a MP 778/2017 não estabelece qualquer norma neste sentido.

Com a obrigação de desistir dos pleitos judiciais é fundamental para os municípios o estabelecimento de uma instância administrativa para dirimir os valores controvertidos. Era exatamente esta função estabelecida pelo texto da Emenda nº 25, de autoria do Deputado Herculano Passos, aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Ao acrescentar texto prevendo o encontro de contas entre os municípios e o INSS, visa viabilizar:

a) o pagamento aos Municípios do que lhes é devido a título de estoque da dívida na compensação financeira entre regimes de previdência;

b) a restituição das contribuições patronais pagas indevidamente referentes aos agentes eletivos;

c) a devolução dos valores pagos indevidamente, porque declarados prescritos pela Súmula Vinculante nº 8, entre outas controvérsias.

 

Parlamentares,  derrubem o VETO n.º 30/2017, oriundo do PLV 25/2017 (MPV 778/2017) - Encontro de Contas da Previdência.

Informações sobre o projeto:

O encontro de contas é uma reivindicação antiga dos Municípios e, após um árduo e intenso trabalho da CNM e lideranças municipalistas, o movimento municipalista conseguiu avançar rumo a essa conquista. Uma emenda que dispunha sobre o encontro de contas, apresentada pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), foi inserida ao texto na Câmara. A Confederação pede agora que o movimento municipalista mostre novamente a força de sua união e se empenhe em sensibilizar os parlamentares para que derrubem o veto presidencial.

A CNM destaca que a necessidade de se realizar um encontro de contas se apoia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula Vinculante 8 prevê a prescrição dos débitos previdenciários em um prazo de cinco anos. O Supremo decidiu que a dívida prescrita, portanto, deve ser retirada do bolo da dívida. A entidade alerta que, embora a Receita afirme que isso já tenha sido realizado, não há como o Município ficar ciente dessa quitação enquanto não for realizado o encontro de contas.

Encontro de contas
Uma vez que o PLV fosse aprovado, o que inclui o encontro de contas, os valores a serem parcelados iriam depender do saldo final do encontro entre os débitos dos Municípios e da Previdência Social. A matéria também criava o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal. A composição deste seria definida por meio de decreto. Os créditos que tivessem controvérsias poderiam ser revisados por esse comitê.

A emenda do encontro de contas previa que diversos tipos de pagamentos deveriam ser considerados, como a contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais; parte da contribuição incidente sobre verbas indenizatórias (um terço de férias ou sobre auxílio-doença, por exemplo); contribuição previdenciária paga sobre a remuneração de servidores com cargo em comissão que possuem vinculação com regime próprio de Previdência Social no cargo de origem; o estoque de valores devidos pelo INSS referentes ao encontro de contas disciplinado pela Lei 9.796/99, entre outros.

Medidas benéficas
O projeto é resultante do relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), incluídos os destaques aprovados pelos deputados. Entre as propostas sugeridas pela CNM e acatadas, também está a postergação do prazo de adesão ao novo regime de parcelamento de 31 de julho para 31 de outubro.

O texto ainda prevê desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. De acordo com o relator, com a mudança, o impacto de renúncia fiscal do governo será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020. Isso aumenta o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

Outras recomendações propostas pela CNM também estão presentes na proposição, como fórmulas de recuperação de créditos do INSS que Estados e Municípios, que tinham direitos desde maio de 1999. Dessa maneira, o novo texto irá permitir a quitação da dívida da União com os regimes próprios de previdência por meio da compensação com contribuições previdenciárias devidas ou retidas.

Para aderir ao parcelamento, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017. Destaca-se que quem aderir posteriormente terá de quitar essa entrada até o fim do ano. O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora. Os resíduos poderão ser pagos à vista ou em 60 prestações.

Apenas para conhecimento, ressalta-se que em 2009, o Encontro de Contas foi aprovado pelo Congresso Nacional (MPV 457/2009, que gerou o PLV 10/2009) e da mesma forma que ocorreu atualmente ele foi vetado (veto 23/2009) pelo Poder Executivo.

Adaptado de : http://www.politico.cnm.org.br/pagina/noticia/51434

Informações sobre o veto: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215354&disposition=inline

Acompanhe a tramitação do veto: http://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/11342

Opinião

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