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Comissão Especial da Reforma da Previdência terá de analisar 131 emendas apresentadas

Segunda, 20 de março de 2017.

20032017 comisãoreformaprevidencia ebcDeputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência responsáveis pelo debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, deverão analisar 131 de emendas válidas apresentadas pelos parlamentares. O prazo para envio das emendas terminou na sexta-feira, 17 de março, às 18h30. No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 33 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando.

De acordo com a Agência Câmara, a maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo.

Proposta
A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e mais de 45 anos.

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

Entendimento da CNM
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, é fundamental que a reforma seja acompanhada de medidas de fomento e de desenvolvimento de atividades econômicas locais. Em cerca de 500 Municípios, os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) representam mais de 25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Por isso, a CNM entregou ao presidente da Comissão Especial da Reforma Previdenciária, deputado Carlos Eduardo Marun (PMDB/MS) um ofício mostrando a preocupação da entidade quanto à dependência das economias locais em relação aos benefícios. A CNM destacou no documento a importância de valorização dos Municípios brasileiros e apontou que é fundamental a participação do movimento municipalista no processo de discussão da reforma.

Para a Confederação, as alterações propostas têm impacto positivo para o grupo de Municípios com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído, tendo em vista que, ao alterar a concessão de benefícios, a tendência é melhorar a situação atuarial dos fundos a longo prazo.

 

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