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CNM pede a presidente da CCJC designação de relatoria e parecer favorável a propostas municipalistas

Terça, 11 de abril de 2017.

11042017 rodrigopachecoeCNM ag.cnmA Confederação Nacional de Municípios (CNM), representada por membros da diretoria e da assessoria parlamentar da entidade, foi até a Câmara dos Deputados para articular a favor de projetos de altíssima prioridade que tramitam na Casa. O terceiro vice-presidente, Fernando Lira, e o diretor executivo, Gustavo Cezário, se encontraram com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), para pedir designação dos relatores dos projetos da pauta municipalista que tramitam na comissão.

Pacheco também é relator da Proposta de Emenda à Constituição 253/2016, que tramita na CCJC. A proposição versa sobre a legitimação de entidades de representação de Municípios de âmbito nacional de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A CNM pediu que o deputado se posicionasse pela admissibilidade da proposta em seu parecer.

A Confederação lembrou o parlamentar que embora considerado ente autônomo da Federação brasileira por força de dispositivo constitucional, os Municípios não têm amparo jurídico para discutir na corte suprema do país os dispositivos de lei que ferem a autonomia municipal ou que lhes causem prejuízos financeiros.
Nesse contexto, a CNM, entidade prevalente de representação dos Municípios brasileiros busca, por meio desta proposição, a sua legitimação para a propositura de ADI e de ADC por entender de grande relevância na defesa dos direitos municipais.

Confira abaixo projetos de interesse municipalista que aguardam designação de relator:

• PEC 115/2011 – Acrescenta §§ 7º e 8º ao artigo 212 da Constituição Federal, para determinar aplicação de recursos da União para complementar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
• PEC 188/2016 – Altera a redação do artigo 167 da Constituição Federal. Trata da transferência de encargos financeiros para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
PL 52/2011 - Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar.
PLP 173/2015 – Altera a Lei Complementar 101/ 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
• PLP 249/2007 – Altera a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
• PL 2.542/2015 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 14 da Lei 11.107/2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
• PL 7.184/2014 – Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.

Projeto que aguarda inclusão na pauta da CCJC:

PL 3.020/2011 - Altera o caput do artigo 4º da Lei 11.738/2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

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