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PEC dos encargos vinculados está sem impedimentos para tramitar na CCJ, afirma Maia

Terça, 11 de julho de 2017.

11072017 maia camaraO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou um ofício ao deputado Covatti Filho (PP-RS), reportando que não foi encontrado qualquer “inconsistência regimental” na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2015, na qual é relator. A proposta, que veda a transferência de encargos financeiros para os Entes da Federação sem a devida fonte de receita, vinha tendo sua tramitação obstruída na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

A proposta é de altíssimo interesse municipalista, tendo em vista que as responsabilidades atribuídas aos Municípios para execução de programas e iniciativas do governo federal poucas vezes vem com a contrapartida necessária para sua plena execução. A matéria já passou pelo Senado, mas vem sendo barrada na Câmara.

Prestes a ter sua admissibilidade aprovada, antes de caminhar para comissão especial, a proposta sofreu um contratempo. Durante deliberação na CCJC, o deputado Luiz Couto (PT-PB) pediu obstrução da matéria, alegando problemas nas apensações à proposta. Dessa forma, ocorria inversão de pauta e a matéria deixava de ser apreciada.

A pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Covatti solicitou uma análise da Secretária Geral da Mesa da Câmara ao motivo alegado por Couto para obstrução do trâmite da PEC. Na resposta enviada, assinada pelo próprio presidente da Casa, alega-se que não há qualquer entrave para a análise do texto pelo colegiado.

Sendo assim, a CNM comemora esse passo realizado e já conta com a futura aprovação da proposta, que contribuirá para a autonomia financeira dos Municípios em atual momento de crise econômica no país. Agora, a entidade espera a inserção da matéria novamente nas votações do colegiado. Assim, pede ao presidente da CCJC, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), sensível às carências municipais, que paute a proposta nas próximas deliberações.

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