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CNM recebe convite para participar de audiência sobre estatuto das guardas municipais

Quinta, 13 de julho de 2017.

DivulgaçãoO presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, recebeu convite para palestrar em audiência pública que vai tratar da data limite dos Municípios para ajustes em relação ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022/2014. O debate ocorre no dia 2 de agosto, às 14h30, na Câmara dos Deputados.

O convite foi encaminhado por meio de ofício assinado pela presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputada Flávia Morais (PDT/GO). A audiência foi solicitada na Sugestão 71/2016, da Conferência Nacional das Guardas Municipais.

A regulamentação das guardas municipais foi aprovada por meio do Projeto de Lei 1.332/2003. A matéria foi convertida na Lei 13.022/2014. O texto permite o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento, nas capitais e nos Municípios com mais de 500 mil habitantes, assim como em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando estiver em serviço.

A legislação estabelece que as guardas municipais se tornem instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas. Elas passaram a ter a função de proteção municipal preventiva. Terão de atuar pela proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; o patrulhamento preventivo; o compromisso com a evolução social da comunidade; e o uso progressivo da força.

Autonomia municipal

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) não é favorável à Lei 13.022/2014. Na avaliação da entidade, esta legislação fere a autonomia municipal ao tratar de temas que são de competência dos Municípios. Considera também a norma inconstitucional, pois inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública por meio de lei federal, quando na verdade o meio adequado seria a alteração na Constituição Federal.

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