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Deputado apresenta parecer contrário ao avanço de PECs nas comissões durante intervenção

Sexta, 01 de junho de 2018.

Geraldo Magela Ag SenadoParecer do deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ), a ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) nos próximos dias, pode travar o avanço de projetos importantes para os Entes municipais na Câmara dos Deputados. O relator questiona a decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de autorizar a análise de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nas comissões especiais e na própria CCJC durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro.

Assim que foi decretada a ação na Segurança Pública pelo governo federal, os presidentes da Câmara e do Senado tiveram que dar um posicionamento sobre o trâmite dessas matérias, pois o artigo 60 do texto constitucional diz que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". Na época, Maia decidiu que ficaria proibida a análise das Propostas apenas no Plenário.

Ao dar parecer contrário, Picciani acatou recurso da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Na última reunião da CCJC, no dia 23 de maio, houve um acordo entre os coordenadores de bancada para agendar uma reunião com o presidente da Casa e adiar a deliberação do recurso para a reunião extraordinária seguinte, ainda a ser convocada.

Retrocesso
Em encontro com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, em abril, o presidente da Comissão, Daniel Vilela (MDB-GO), havia relatado dificuldade em garantir apreciação das PECs no colegiado devido à obstrução dos partidos de oposição. Se o parecer for aprovado na CCJC e, depois, em plenário, haverá um grande retrocesso político na luta do movimento municipalista.

A entidade reforça a necessidade de as Propostas avançarem nas comissões para evitar um atraso maior do que o já esperado com a restrição do plenário, visto que a intervenção deve durar até o fim do ano. Algumas proposições aguardadas pelos gestores, como a PEC 15/2015, que torna o Fundeb permanente; a PEC 66/2015, que atualiza os programas federais; e a PEC 253/2016; que legitima entidade representativa municipal propor ADI e ADC no STF; terão suas análises comprometidas.

Além dessas, duas propostas aguardam admissibilidade e votação na CCJC:
- PEC 391/2017: acresce 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro de cada ano;
- PEC 362/2017: prevê prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.

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