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Aprovada admissibilidade de PEC que prioriza crianças com deficiência na educação infantil

Quinta, 09 de novembro de 2017.

14062017 deficiente fisico ag. brasilA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 216/16) que prioriza o acesso de crianças com deficiência à educação infantil, que abrange creche e pré-escola até os cinco anos de idade.

A PEC ainda será analisada por uma comissão especial criada para este fim e depois será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. A proposta foi apresentada pelo deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade.

A relator destacou, porém, que alguns reparos deverão ser feitos pela comissão especial que analisará a proposta. “Primeiramente, deve ser apontado na ementa que o dispositivo alterado é da Constituição Federal; em segundo lugar, a PEC necessita de uma cláusula de vigência”, citou.

Agência CNM com informações da Agência Câmara

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