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Armazenamento de dados pessoais pode seguir normas internacionais

Quarta, 10 de janeiro de 2018.

ABrAs informações armazenadas no banco de dados podem ter de atender padrões internacionais de segurança, segundo propõe o Projeto de Lei 8.127/2017. O texto da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) tramita na Câmara dos Deputados. Ele altera a Lei 13.444/2017, que criou a Identificação Civil Nacional (ICN).

De acordo com o projeto, a base de dados da ICN, que é armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, será mantida em ambiente controlado e seguro, conforme “medidas técnicas compatíveis com padrões internacionais de segurança da informação, observadas as diretrizes mínimas estabelecidas em regulamento”.

O texto impõe a obrigatoriedade da edição de decreto de regulamentação, pelo Poder Executivo, contendo parâmetros mínimos de segurança e confiabilidade no manejo de dados pessoais do cidadão. Também prevê pena de multa e reclusão, de um a quatro anos, para quem acessar, utilizar ou divulgar indevidamente a informação, ou comprometer a integridade, a autenticidade ou a confidencialidade de seu conteúdo.

As penas também podem ser aplicadas a quem ceder, compartilhar ou transmitir, indevidamente, o conteúdo das informações. A justificativa da matéria destaca que a lei permite ao cidadão identificar e relacionar de modo simples e seguro nos espaços públicos e privados. Mas, ela não veio acompanhada de regulações mínimas de segurança para o uso e o compartilhamento desses dados.

O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois seguirá para discussão e votação em Plenário.

Com informações da Câmara

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