Notícias

CCJ confirma inconstitucionalidade de projeto que impedia repasses de recursos federais aos Municípios

Quarta, 07 de março de 2018.

Roque de Sá/Ag.SenadoEm sessão realizada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira, 7 de março, os senadores reconheceram a inconstitucionalidade do PLS 120/2011. O Projeto previa o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que desrespeitassem a legislação e não cumprissem com o pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial dos servidores públicos municipais.

A restrição valeria para os recursos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Representação

Atendendo às manifestações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o colegiado aprovou parecer do relator Benedito de Lira (PP-AL), que rejeitava a proposta. O prefeito de Maragogi (AL), Fernando Sérgio Lira, esteve no Congresso na manhã da votação para representar os gestores locais. Ele visitou os gabinetes na companhia dos assessores da CNM para sensibilizar os parlamentares.

Desde que a matéria começou a tramitar, a Assessoria Parlamentar da CNM atuou em nome dos Entes municipais para levar à relatoria e aos integrantes da Comissão o argumento de que o texto prejudicava a gestão financeira local e feria a autonomia do Município.

Além disso, a obrigação com os vencimentos e títulos já é prevista em lei. No entender do relator, o projeto foi considerado inconstitucional. Com a decisão da CCJ a favor do parecer e contra o PLS, a matéria vai a plenário para arquivamento pelo presidente da Casa.

Leia Mais

Projeto considerado inconstitucional pelo relator pode impedir repasses de verbas federais aos Municípios

Espalhe esta notícia:

Voltar