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Em audiência da reforma tributária, consultor da CNM defende posicionamento municipalista

Terça, 13 de agosto de 2019.

CamaraA subcomissão especial da Reforma Tributária da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública nesta terça-feira, 13 de agosto. Único na mesa representando Entes da Federação, Eudes Sippel defendeu posicionamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o tema. Para abrir sua fala, ele relembrou os cinco projetos que estão em discussão e podem ser apreciados na Casa e o dilema de mudar as regras para renda, sistema financeiro e consumo simultaneamente.

“Para nós, todas são válidas e têm boas propostas, que impactam nossos Municípios. Perdemos em alguns pontos, mas podemos fazer a compensação por outro lado. E não somos contra unificação, mas paridade é fundamental. Temos dificuldades no IPTU, no IPVA e no Imposto Territorial Rural. E o que tem potência fiscal é o Imposto Sobre Serviços (ISS). Vamos apresentar alternativas para essas questões”, adiantou.

Sippel destacou a urgência de definir arrecadação para o sistema financeiro, alíquotas de referência e tributação sobre renda e patrimônio. Como explicou, pilar defendido pela Confederação é a garantia de participação dos entes municipais em novos tributos – que sejam estabelecidos na Reforma ou que haja brecha para serem criados futuramente. “Temos que acabar com excesso de tributação sobre o consumo, que a carga é altíssima, e passar para renda e patrimônio”, concluiu.

CamaraOutros participantes
O ex-deputado e relator da PEC 293/2004, Luiz Carlos Hauly, foi o primeiro a falar na audiência. Ele comparou as propostas em tramitação, detalhando os pontos da PEC da qual foi relator, aprovada pela Comissão Especial no ano passado. Em seguida, falou Helenilson Cunha Pontes, representante da Associação Paulista de Estudos Tributários. “Não vamos alcançar a simplificação se deixarmos brecha para criação de novos impostos por Medida Provisória”, alertou.

Segundo Pontes, todos os projetos atualmente em análise no Legislativo focam na tributação sobre consumo. “É preciso ter cuidado com o simples transplante de fórmulas de países diferentes do Brasil. Não conheço país com o nível de desigualdade regional e social do Brasil”, ressalvou, criticando comparações com outros modelos. Por fim, ele destacou a necessidade de revisão do pacto federativo e redistribuição de recursos – ponto defendido pela CNM.

“Quem presta saúde, educação e segurança pública para o povo brasileiro? Os Estados e os Municípios, mas a União fica com 68% e não faz nada. É preciso fazer uma rediscussão do pacto federativo, que reforce os serviços que o cidadão precisa”, argumentou. Também foram convidados o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato; e o deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Em comum, elogiaram os esforços para simplificar o atual sistema e reduzir a carga tributária.

Assista à audiência na íntegra.

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias

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