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Na semana da mobilização pela cessão onerosa, Congresso discute projetos prioritários

Segunda, 07 de outubro de 2019.

Luis Macedo Ag CamaraO destaque da articulação política do movimento municipalista no Legislativo federal nesta semana será a mobilização pela cessão onerosa do pré-sal – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/2019. Agendado para terça-feira, 8 de outubro, o encontro das lideranças locais na Câmara tem como objetivo sensibilizar os deputados para a importância da aprovação célere da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a manutenção do critério de divisão dos recursos pelos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).

Contudo, as discussões de pleitos prioritários para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) não se limitam à PEC. Até sexta-feira, 11, estão previstas, votações de projetos que tratam da securitização da dívida pública e da redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS). Além de audiências públicas sobre a cobrança do ISS no monitoramento e rastreamento de veículos de carga, a Improbidade Administrativa e a transferência direta de recursos de emendas parlamentares individuais impositivas aos Municípios. Todos os temas têm impacto direto na gestão municipal.

Plenário da Câmara
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017 é destaque da agenda legislativa, constando na pauta do plenário de terça-feira como item 1. A votação deve ocorrer logo após a sessão do Congresso, agendada para as 16h. Os deputados podem, enfim, aprovar a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Ou seja, a tão aguardada securitização da dívida pública.

Pelo que está definido no texto, os Entes municipais poderão transformar esses direitos em ativo financeiro que pode ser comercializado no mercado de capitais – venda da dívida para investidores. A medida é uma alternativa para elevar a arrecadação sem aumentar os impostos. Fica estabelecida ainda destinação específica para os recursos obtidos com alienação de recebíveis, que poderão ser aplicados pelos Municípios em despesas de capital e para previdência.

Alex Ferreira Ag CamaraJá o item 3 da sessão plenária de quarta-feira, 9, o PLP 461/2017 define quem são os tomadores de serviços para recolhimento do ISS – o que vai permitir a redistribuição, de maneira mais justa, da receita entre os entes da Federação. A matéria está na pauta há algumas semanas, e, na última mobilização da CNM, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), garantiu que há acordo das lideranças para aprovação.

Audiências públicas
Na Comissão de Defesa do Consumidor, a supervisora do núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM, Thalyta Alves, vai discorrer sobre o PLP 191/2015, que trata também do ISS, mas especificamente sobre monitoramento e rastreamento de veículos de carga. Ao lado de representantes do setor – com quem a Confederação esteve dialogando, em 2018, para chegar a um acordo sobre o projeto – ela vai apresentar uma sugestão de redação que atende as demandas dos Municípios.

A Comissão Especial da PEC 48/2019 realiza audiência na quarta às 14h30 com representantes de tribunais de contas. Na semana passada, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, esteve no colegiado para defender posicionamento da entidade sobre a matéria, que vai permitir uma execução de recursos de emendas de forma menos burocrática. Na ocasião, o relator, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), adiantou que pretende apresentar parecer no início de novembro.

Já a Comissão Especial que analisa a proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa – Projeto de Lei (PL) 10887/18 – realiza audiência na quarta, às 15h, com membros de associações e sindicatos de advogados e procuradores. A Confederação também já esteve no colegiado, representada pelo consultor Martin Haeberlin. Em sua fala, ele defendeu a revisão da Lei, que está prestes a completar 30 anos, elogiou o texto base do PL e sugeriu aprimoramentos do ponto de vista da gestão municipal.

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias

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