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Operações de crédito e suspensão de pagamentos pautam reunião com o governo federal

Quarta, 24 de junho de 2020.

CNMO presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e a equipe técnica estiveram reunidos com representantes do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo (Segov) da Presidência da República nesta terça-feira, 23 de junho. Na videochamada desta semana, ganharam destaque os limites para operações de crédito, orientações para retomada das atividades e regulamentações da Lei Complementar 173/2020.

Aroldi apresentou posicionamento da entidade a favor do adiamento das Eleições 2020, listando as principais dificuldades que a pandemia do novo coronavírus impõem ao pleito. Nesta segunda-feira, 22, ele participou de audiência pública no Senado para tratar do tema. No que diz respeito ao último ano de mandato, a equipe da CNM explicou aos integrantes do governo que os gestores têm apresentado questionamentos sobre outro assunto: as operações de crédito.

Em 1º de julho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) atendeu demanda do movimento municipalista para ampliar os limites sem garantia da União em R$ 4 bilhões, mas os recursos logo se esgotaram. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, não podem ser assumidas despesas para o próximo exercício, a menos que haja igual ou superior disponibilidade de caixa para o sucessor.

Diante do esgotamento dos limites e dos receios de gestores de contratarem com as instituições financeiras nesse período, a Confederação solicitou ao Ministério da Economia e à Secretaria de Assuntos Federativos (Seaf) da Segov orientações sobre a possibilidade de os recursos já aprovados desde o início do ano não se enquadrarem na regra. Além disso, a entidade questiona se poderia ocorrer um novo aumento dos valores disponíveis.

CNM“Uma publicação do Tesouro Nacional pode dar segurança jurídica aos novos contratos. E o limite foi utilizado com poucas operações, houve expectativa dos gestores, mas rapidamente acabou. Para o ano que vem, poderia ter uma regulamentação no sentido de separar os valores para Estados e Municípios”, sugeriu Aroldi.

Saúde e LC 173
Sobre as medidas sanitárias que estão sendo tomadas para controle do novo coronavírus, o secretário-adjunto da Seaf, Júlio Alexandre, destacou a publicação de três portarias do Ministério da Saúde. “Quem decide se abre e como abre é o Município e o STF [Supremo Tribunal Federal] já até reforçou esse entendimento. Mas o Ministério da Saúde publicou diretrizes e protocolos gerais para retomada das atividades e convívio social. Uma das portarias, por exemplo, traz recomendações para indústria alimentícia”, citou. As informações estão disponibilizadas na matéria Governo federal publica orientações para a retomada das atividades.

Os participantes lembraram ainda da suspensão de financiamentos contratados com instituições financeiras, de pagamentos devidos aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e de parcelamentos dos Municípios que estão no Regime Geral - medidas previstas na LC 173/2020. Nas últimas semanas, o Senado Federal, o Conselho Monetário e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicaram algumas normativas.

“Os bancos vão começar a negociar com os Entes. Operações sem garantia da União não precisam de regulamentação do Tesouro Nacional”, explicou o diretor da Economia Caio Megale, referindo-se às dívidas dos Municípios com instituições financeiras. O Ministério também informou que, para as suspensões relativas à previdência são duas normas: a que saiu nesta segunda-feira, dos RPPS, e outra que virá pela Receita Federal acerca dos procedimentos para o Regime Geral.

Por fim, Aroldi comentou sobre a retomada das discussões Reforma Tributária no Congresso Nacional, do pacto federativo previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - temas que podem constar na pauta das próximas reuniões da CNM com os interlocutores do governo. A equipe também lembrou que o prazo previsto pelo Supremo para o governo apresentar proposta de acordo para a Lei Kandir encerra em julho.

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias

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