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PEC garante participação de 20% aos Municípios nos impostos a serem criados

Segunda, 22 de janeiro de 2018.

01032016 Congresso SenadoUm pedido antigo dos prefeitos, o aumento na arrecadação dos Municípios. Para tal, está em análise na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante às prefeituras uma porcentagem da arrecadação de novos impostos instituídos pela União.

De acordo com o texto da PEC 109/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), além dos repasses já estabelecidos, os Municípios poderão receber 20% em cima dos novos impostos criados. Atualmente, a Constituição estabelece que os Municípios recebam 50% do produto da arrecadação com os impostos da União sobre propriedade territorial rural e dos estados sobre a propriedade de veículos automotores, além de 25% do ICMS, entre outros.

Segundo o portal Senado Notícias, Anastasia lembra das queixas dos prefeitos em relação a desigualdade do Pacto Federativo, que é a divisão da arrecadação entre União, estados e municípios. "Hoje, 68% de todos os tributos arrecadados no Brasil vão direto para o governo federal. Desse total, depois de feitos os repasses aos entes federativos, a União fica com 58%, os Estados com 24% e os Municípios com 18% da arrecadação", cita o senador.

O Pacto Federativo é um pleito antigo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo a entidade, a política fiscal do país não condiz com as suas necessidades sociais, sendo necessário definir quanto cada Ente federativo vai receber, além de definir as responsabilidades de execução de cada um.

Se aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto seguirá para dois turnos de votação em Plenário.

Com informações do Senado Notícias

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