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Projeto apresentado na Câmara pretende suspender reintegração de posse durante pandemia

Quarta, 25 de março de 2020.

Rovena rosa ag. brasilProjeto apresentado na semana passada na Câmara dos Deputados pretende suspender o cumprimento de mandados judiciais ou extrajudiciais de reintegração de posse, despejos e remoções por qualquer motivo em áreas urbanas e rurais, durante o período da pandemia, estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O Projeto de Lei 692/2020 foi apresentado pelo deputado federal João Daniel (PT-SE) e aguarda despacho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para possibilitar a suspensão desse tipo de ação na Justiça, a matéria altera o artigo 564 da Lei 13105/2015 - o Código Civil. De acordo com o parlamentar, a medida acentua o grau de vulnerabilidade dos cidadãos mais pobres, que já possem moradias precárias. No contexto atual, de transmissão da Covid-19, se sofrerem ações de despejo, eles ficarão ainda mais expostos ao vírus.

A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a importância do projeto - a entidade alertou sobre os desafios para conter a disseminação do novo coronavírus em áreas carentes. No entanto, destaca que juízes já estão suspendendo ações de reintegração de posse baseando-se na Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.

Nas decisões, os magistrados remarcam o julgamento para outras datas. Recentemente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que integra o Ministério Público Federal, solicitou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tome providências para suspender reintegrações, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais em todo o país.

Até o fechamento desta matéria, o CNJ ainda não havia divulgado recomendação específica sobre o tema. Vale destacar que o Conselho tem emitido atos, resoluções e despachos orientando tribunais e magistrados a adotarem medidas preventivas à propagação da Covid-19 nos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Da Agência CNM de Notícias

Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil

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