Notícias

Projeto de securitização da dívida pública tramita com urgência

Segunda, 03 de dezembro de 2018.

01012018 contando dinheiro pref ibiara pbTramita, na Câmara dos Deputados, em regime de urgência proposta que permite à União, aos Estados e aos Municípios realizarem a cessão de direitos sobre a dívida tributária ou não tributária a que têm direito perante os contribuintes e demais devedores.

 

A chamada securitização consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, cujo pedido de tramitação célere foi aprovado durante a Mobilização Municipalista, em 20 de novembro. A apreciação ocorreu no Plenário da Casa, registrando 270 votos a favor e 25 contra a urgência.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável ao texto e ressalta que os Entes municipais consideram a medida uma alternativa para elevar a arrecadação sem aumentar os impostos, já que a securitização é a transformação de direitos de crédito das obrigações tributárias e não-tributárias já vencidas dos Entes Federados em ativo financeiro que pode ser comercializado no mercado de capitais. Mais receitas nos cofres municipais possibilita o aumento da capacidade de investimentos dos Municípios, os recursos obtidos com alienação de recebíveis já possuem destinação específica e poderão ser aplicados pelos Municípios em despesas de capital e para previdência.

 

Pelo texto, o ente federado poderá criar uma sociedade de propósito exclusivo (SPE), a quem repassará direitos lastreados em dívidas pendentes de contribuintes, inclusive as que foram parceladas em programas como o Refis. A SPE estará autorizada a emitir títulos vinculados a estes direitos creditórios, os quais serão vendidos para empresas ou fundos de investimentos.

 

Com a operação, o Ente antecipa receitas. E, para o investidor privado, a vantagem está em comprar os direitos com deságio (desconto) – o projeto não trata de valores para o deságio – ou receber juros da SPE, a depender da configuração adotada.

 

A receita obtida com a operação será destinada, meio a meio, para a previdência social própria dos entes ou geral (no caso da União) e para investimentos públicos. Como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o montante não pode ser usado para despesas correntes – gastos com custeio e manutenção das atividades da administração pública.

 

O PLP estava pautado na sessão plenária de 27 de novembro, mas não foi apreciado.

 

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara

Espalhe esta notícia:

Voltar