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Projeto prevê comunicação obrigatória de faltas escolares ao Conselho Tutelar

Segunda, 05 de novembro de 2018.

01032018 alfabetização Ministério EducaçãoA notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar do Município poderá ser obrigatória quando superiores a 30% do permitido em lei, que atualmente é de 25%. Essa obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2018, que aguarda inclusão na pauta de deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a legislação atual já prevê a comunicação de ausências aos pais ou responsáveis.

De acordo com a justificativa do projeto, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), a notificação aos   órgãos competentes, quando o aluno alcançar faltas acima do porcentual permitido, deve promover intervenção mais precoce do Poder Público, para minimizar os prejuízos à aprendizagem. O relator da matéria na CE, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), apresentou parecer favorável. Para ele, o conselho tutelar “é o órgão público encarregado pela sociedade de atuar na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”.

A CNM ressalta que, apesar de não determinar em que condições as faltas devem ser comunicadas, o artigo 12 da Lei 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê que as instituições de ensino informem, aos pais ou responsáveis, não só a frequência, mas também o rendimento escolar dos estudantes. Já o artigo 24, inciso VI, da LDB estabelece que a definição das normas específicas para esse controle fica a cargo de cada escola, conforme seu regimento e de acordo com as normas de cada sistema de ensino.

Diante do relato mencionado acima e por considerar que a obrigatoriedade de acompanhar e comunicar a frequência escolar já está prevista em lei, a CNM se posiciona contrária à aprovação da proposição. Também destaca que o artigo 24 da LDB prevê a frequência mínima para aprovação dos alunos. A entidade recomenda a rejeição do projeto em respeito a autonomia dos sistemas de ensino.

Caso seja aprovada na CE, a matéria ainda será analisada pelo Plenário do Senado. No entanto, a CNM lembra que além dessa matéria, outras nove proposições legislativas prioritárias da Educação são alvos de articulação entre a Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados e o Ministério da Educação. A intenção é aprovar as matérias ainda neste ano, mas poucos projetos estão, efetivamente, tramitando.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Senado

 

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