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Proposta prevê repasse automático para fundos de saúde

Quinta, 13 de setembro de 2018.

01032018 dados saúdeO repasse automático para os fundos de saúde dos percentuais mínimos de investimento na área a cargo de Estados, Distrito Federal e Municípios é o que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 408/2018 propõe. A matéria tramita na Câmara dos Deputados e determina que os recursos deverão ser colocados diretamente à disposição dos fundos de saúde, em conta bancária de movimentação exclusiva até o dia 10 de cada mês.

A PEC, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), estabelece ainda que constitui crime de responsabilidade do governador ou do prefeito deixar de efetuar os repasses na forma e nos prazos definidos.

Manobras contábeis
Segundo a deputada, o objetivo é evitar que gestores públicos se valham de manobras contábeis para não cumprir os percentuais mínimos de investimento em saúde previstos pela Emenda Constitucional (EC) 29/2000. “Queremos garantir a regularidade dos fluxos de pagamentos necessários à manutenção dos serviços essenciais e permitir a execução de uma programação mais previsível e consequente”, disse.

Uma das manobras consiste em incluir gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional. “Além da crônica insuficiência de recursos destinados à área, sua disponibilização se efetua de forma aleatória e, muitas vezes, depende de fatores de natureza política e partidária”, disse.

A EC 29, no caso dos Estados, fixou a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos. No caso dos Municípios, o percentual mínimo é de 15%.

Tramitação
A PEC será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Se admitida, será examinada por uma comissão especial e posteriormente votada em dois turnos pelo Plenário.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara

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