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Recursos do Fundef pautam sessão na Câmara dos Deputados desta quarta

Quarta, 19 de setembro de 2018.

02072018 AlfabetizaçãoCom pouco quórum, em razão das campanhas eleitorais que estão ocorrendo nos Estados, a Câmara agendou para esta quarta-feira, 19 de setembro, debate sobre a apuração, a liberação e a aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O tema, que já foi abordado durante audiência pública que contou com a participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), será tratado por Comissão Geral no plenário Ulysses Guimarães, às 14h35. No requerimento para a reunião, o deputado JHC (PSB-AL) alega que será um momento importante para “dar o máximo de publicidade e garantir ampla participação democrática no intuito de conferir a mais elevada legitimidade popular possível ao repasse desses recursos”.

“Estima-se que o valor total a ser repassado em virtude do cálculo errôneo pode alcançar o montante de R$ 90 bilhões. Somente em Alagoas, os órgãos de fiscalização foram informados de que 41 prefeituras vão receber aproximadamente R$ 1 bilhão a título de precatórios, em razão do recálculo determinado pela sentença do STJ”, explicou o parlamentar.

Por se tratar de assunto de extrema importância para a administração local, a CNM tem acompanhado, junto aos órgãos do governo e de controle, principalmente o Tribunal de Contas da União (TCU), as decisões referentes aos recursos. A entidade lembra que, entre 1998 e 2006, inúmeros Municípios sofreram prejuízos em decorrência do descumprimento da Lei 9.424/1996 para cálculo da complementação da União ao Fundef. De acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei, a partir do segundo ano de vigência do Fundef, o valor mínimo anual por aluno seria fixado por ato do Presidente da República e nunca poderia ser inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas. Ou seja, o valor mínimo do Fundo seria igual à média do valor anual por aluno no país.

O não cumprimento da Lei resultou em judicialização do tema e no passivo, que está sendo pago pela União por meio de precatórios. E hoje há muita polêmica sobre a aplicação desses recursos. Decisões do TCU e do Supremo Tribunal Federal determinaram que: primeiro, esses recursos somente podem ser aplicados em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; segundo, não podem ser usados para pagamento de honorários advocatícios; e, terceiro, não se aplica a subvinculação de 60% dos recursos do Fundef para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. 

A CNM reafirma o posicionamento que apresentou em audiência pública na Comissão Externa da Câmara dos Deputados no dia 4 de junho deste ano. A Confederação orienta os Municípios apliquem os recursos dos precatórios do Fundef em investimentos exclusivamente na área da educação, tais como: construção e reforma de prédios escolares, o que pode incluir, por exemplo, quadras de esportes nas escolas públicas municipais; e aquisição de equipamentos e material didático, como computadores, livros etc.

Foto: Divulgação

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara

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