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Relator pede ao presidente da Câmara prioridade na votação da Lei Kandir

Quinta, 07 de junho de 2018.

Wellington Fagundes/DivulgacaoRelator da proposta que pode destinar anualmente R$ 39 bilhões a Estados, Distrito Federal e Municípios, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) encaminhou expediente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo prioridade de votação ao Projeto de Lei Complementar 511/2018. A matéria, aprovada pela Comissão Especial Mista em 15 de maio, regulamenta as transferências da atual Lei Kandir.

Os recursos previstos são uma forma de a União compensar os Entes pela não incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre operações interestaduais destinadas à industrialização e à comercialização.

No documento enviado ao presidente da Casa, Fagundes lembra que a revisão da lei se fez necessária após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprovasse Lei Complementar regulamentando os repasses. Caso não haja apreciação das novas regras na data fixada, que é agosto, caberá ao Tribunal de Contas da União estipular normas para o repasse e calcular as cotas das partes interessadas.

Ganhos
Além de pedir ampla mobilização por parte dos governos estaduais, o senador chamou atenção para o incentivo às exportações e criticou a “falta de rigor e de seriedade” na compensação da isenção fiscal do ICMS devida. Na tentativa de solucionar o problema ou minimizar os prejuízos, ele tratou de três pontos principais no relatório: “que a nova compensação deve representar ganho para Estados e Municípios em relação ao passado recente; que os repasses devem ser regulares e estáveis para permitir um melhor planejamento tributário para as unidades da Federação credoras; e que nova norma deve ser aprovada com urgência, justamente para que não sejamos obrigados a abrir mão de nossa competência”.

Pelo texto, haverá um período de transição de dois anos, quando será reduzido em 50% o montante devido no primeiro exercício após a entrada em vigor da lei proposta, e em 25% no segundo exercício. O valor anual devido será creditado em 12 parcelas mensais e iguais. Já os valores acumulados desde 2006 deverão ser repostos em até 30 anos. Além disso, o pagamento do Fundo de Exportação (FEX) de 2018 já de maneira impositiva: 30 dias após a sanção da Lei Complementar.

Tramitação
O PLP será votado inicialmente na Câmara dos Deputados, onde está aguardando ser pautado no plenário, e depois no Senado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que se trata de um projeto prioritário ao movimento.

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