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Senado aprova urgência para apreciação da PEC dos Precatórios

Quinta, 07 de dezembro de 2017.

05072017 Senado precatorios SenadoAprovada pela Câmara do Deputados nesta quarta-feira, 6 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende de 2020 para 2024 o prazo para Estados e Municípios quitarem os precatórios será votada na próxima terça-feira, 11 de dezembro, pelo Senado. Isto porque o Plenário da Casa aprovou requerimento para incluir a matéria com urgência na pauta.

Apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), a PEC 152/2015 (212/2016 na Câmara), sofreu mudanças pelos deputados e, por isso, retornou ao Senado onde deverá passar por dois turnos de votação novamente.

Precatórios são débitos do poder público com cidadãos ou empresas por terem perdido processo judicial em atraso. Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.

O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

Entretanto, em 2013, o mesmo Supremo decidiu ser inconstitucional o prazo imposto pela sistemática aprovada em 2009 (anterior à EC 94), que previa o pagamento em 15 anos (até 2024). O STF reduziu o prazo para cinco, que foi incorporado pela nova emenda. Sendo assim, a proposta tenta compatibilizar decisões do Supremo, dificuldades financeiras dos entes federados e direitos dos beneficiários dos precatórios.

Análise municipalista

De acordo com avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os principais aspectos aprovados pela Câmara na matéria são: a atualização monetária pelo IPCA-E, o fim da cobrança de juro moratório e a extensão do prazo para o pagamento.

A entidade reforça que o prazo de parcelamento determinado pela proposta do Senado é de dez anos, a partir de sua aprovação, enquanto no substitutivo da Câmara, o prazo é em 2024, independente da data de promulgação da emenda.

A proposta original seguiria diretamente para a promulgação do Congresso Nacional e logo entraria em vigor. Além disso, a medida prevê limitação do parcelamento em relação à receita de cada Município, e permite que os Municípios realizem acordos diretos com os credores.

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