Proposições
Nome: PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Cargo: Deputado Federal
Partido: PP
Estado: RS
Total de Votos:
32º Geral
3º No Estado
Telefone: 3215-5526
E-mail: dep.pedrowestphalen@camara.leg.br
Endereço: Gabinete 526 - Anexo 4
Votos: 44 pts
Ações: 8 pts
Perfil Municipalista:
Apresentação de emenda na PEC 45/2019 Reforma Tributária
Apresentou a emenda n.º 129/2019 na PEC 45/2019 (Reforma Tributária) a pedido da CNM.
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Apresentação de proposição a pedido da CNM
Apresentou (PDL) projeto de decreto legislativo para sustar a Portaria 233/2019 do Tesouro Nacional. A medida do Tesouro apresenta grande impacto nos Municípios, principalmente naqueles que têm dificuldade para manter o limite abaixo dos 54% da Receita Corrente Liquida com despesa de pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O parlamentar apresentou o PDL 237/2019 alertando que a portaria poderá inviabilizar a “manutenção e ampliação das ações e serviços públicos municipais”.
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| Local | Data | Casa | Parlamentar | Pontos | Lista Votos |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJC | 04/06/2019 | Câmara dos Deputados | Favorável aos municípios | 4 pts |
