Dúvidas na navegação

Pauta Municipalista

PEC 66/2015 - determina atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios

Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.

Explicação da Proposição: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.

Posição da CNM: A CNM pleiteia que a União atualize anualmente os valores dos programas efetivamente executados. Pela proposta, os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios, instituídos por legislação específica ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes e similares, terão os valores de seus saldos atualizados anualmente, com base na variação acumulada do índice oficial de inflação, devendo ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total, contados a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.

Para conhecer e acompanhar o projeto na íntegra, clique aqui.

Compartilhe esse Projeto:

Voltar