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Pauta Municipalista

PL 3776/2008 - Atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.


Tramita atualmente na Câmara dos Deputados

Ementa:
 Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Explicação da proposição:
Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.

Posição da CNM:

A CNM é a favor da proposição e pela derrubada do recurso para que seja encaminhado à sanção presidencial o texto original do Executivo federal, isto é, que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica seja feita pelo INPC.

A CNM reivindica a definição do reajuste anual do valor do piso nacional do magistério pelo INPC e complementação da União para pagamento do piso a todos os Entes federados que comprovarem essa necessidade, e com outros recursos que não os do Fundeb.

Para conhecer e acompanhar o projeto na íntegra, clique aqui.

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