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Pauta Municipalista

PL 2289/2015 - Resíduos Sólidos - Ampliação do prazo para aterro sanitário com apoio técnico e financeiro

Ementa: Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Explicação da Proposição: A proposta amplia o prazo para que os Municípios promovam disposição final adequada dos rejeitos usando critério temporal e populacional. Este prazo encerrou em agosto de 2014. O texto foi aprovado pelo Senado Federal e busca-se a sua confirmação pela Câmara dos Deputados para que seja encaminhado à sanção presidencial.

Posição da CNM: Favorável. A proposta amplia o prazo para que os Municípios promovam disposição final adequada dos rejeitos usando critério temporal e populacional. Este prazo encerrou em agosto de 2014. O texto foi aprovado pelo Senado Federal e busca-se a sua confirmação pela Câmara dos Deputados para que seja encaminhado à sanção presidencial. Faz-se fundamental entender toda a complexidade da Lei 12.305/2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), pois determina várias obrigações à União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ademais, há obrigações para toda sociedade e setor empresarial. É uma política pública que para ter sucesso depende, exclusivamente, do envolvimento e participação de todos.

Urge reconhecer que o prazo de quatro anos se mostrou insuficiente não apenas para os Municípios, mas também para a União e os Estados cumprirem com suas obrigações. Um dos exemplos que citamos se refere aos planos de resíduos sólidos, cujo prazo venceu em agosto de 2012 para todos os Entes da federação, mas apenas os Municípios estão sendo penalizados. Sem apoio da União e Estados, Municípios ficaram impossibilitados de cumprir com todas as obrigações da PNRS, principalmente no que diz respeito à disposição final de rejeitos em aterros sanitários. O diagnóstico realizado indicou que o financiamento e a capacidade técnica estão abaixo do necessário para enfrentar o problema de encerramento dos lixões e implantação de aterros sanitários, principalmente nas pequenas cidades.

Para conhecer e acompanhar o projeto na íntegra, clique aqui. 

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