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Pauta Municipalista

PL 2542/2015 - Consórcios Públicos (Cadastro Único de Convêncio - CAUC)

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

Explicação da Proposição: Alteração da Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Posição da CNM: Favorável. O PL 2.542/2015, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, limitando as exigências de regularidade quando da celebração de convênios com a União, ao consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. Proposto pelo senador Pedro Taques, ele tem por objetivo explicitar a regra de que as exigências de regularidade fiscal, previdenciária e de outras naturezas para fins de celebração de convênios com consórcios públicos que se fará em relação ao próprio consórcio, não serão impostas aos Estados e aos Municípios que os constituírem. Dessa forma, corrige-se prática administrativa frequente, porém já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que consiste na imposição por parte da União de exigências de regularidade fiscal sobre todos os Entes federativos componentes de um consórcio quando da celebração de convênios com determinado consórcio público.

Para conhecer e acompanhar o projeto na íntegra, clique aqui.

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