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PL 2543/2015 - Consórcios Públicos (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Ementa: Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Explicação da Proposição: Alteração da Lei 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Posição da CNM: Favorável. O outro é o PL 2.543/2015, proposto pelo senador Fernando Bezerra Filho, ele altera a Lei 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para estabelecer que, no consórcio público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Visa a adequar e a melhorar a redação dada pela Lei que instituiu os Consórcios Públicos diante de decisões de alguns Tribunais de Contas sobre a necessidade da contratação de quadro pessoal do regime estatutário, enquanto que outros admitem a contratação pelo regime celetista. Assim, existe a real necessidade de proporcionar que os consórcios públicos possam contratar de forma segura por meio do regime celetista de trabalho, na forma ora proposta por este projeto de lei.

Para conhecer e acompanhar o projeto na íntegra, clique aqui. 

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