Ementa: Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Explicação da Proposição: Alteração da Lei 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Posição da CNM: Favorável. O outro é o PL 2.543/2015, proposto pelo senador Fernando Bezerra Filho, ele altera a Lei 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para estabelecer que, no consórcio público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Visa a adequar e a melhorar a redação dada pela Lei que instituiu os Consórcios Públicos diante de decisões de alguns Tribunais de Contas sobre a necessidade da contratação de quadro pessoal do regime estatutário, enquanto que outros admitem a contratação pelo regime celetista. Assim, existe a real necessidade de proporcionar que os consórcios públicos possam contratar de forma segura por meio do regime celetista de trabalho, na forma ora proposta por este projeto de lei.Para conhecer e acompanhar o projeto na íntegra, clique aqui.