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Pauta Municipalista

SCD 15/2015 - ISS Cartões de Crédito/Débito, Leassing, Planos de Paúde, Construção Civil

Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 366-B de 2013, do Senado Federal (PLS 386/2012 na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Explicação da Proposição: Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.

Posição da CNM: Os Municípios vêm acumulando diversas obrigações sociais resultado de demandas da sociedade, como a saúde, educação, habitação, cultura, trânsito, mobilidade urbana, entre outros. Essa responsabilização, combinada com questões fiscais supervenientes, a exemplo as desonerações de tributos e fixação de pisos nacionais de salários, tem provocado uma precarização das contas públicas municipais, ensejando a busca de alternativas para o incremento e adequação da arrecadação financeira própria e a redução da dependência dos repasses constitucionais. Uma alternativa de incremento das receitas próprias é o Imposto Sobre Serviço (ISS), tributo em evidente crescimento real e potencial haja vista o aumento da variedade de serviços. A Lei Complementar 116/2003 inovou com relação ao ISS, na modalidade da retenção por parte do tomador de serviços de algumas atividades especificas, sendo estas caracterizadas pela prestação de serviço no domicílio do prestador. Porém, há novas modalidades de serviços e alguns tradicionais que ensejam a respectiva inclusão e tributação, definição eficaz da base de cálculo e, consequente, redução da evasão fiscal.

Conforme estudos da Confederação Nacional de Municípios, esse pleito terá as seguintes repercussões para os municípios:

  1. Cartão de Crédito e Débito: representará um ganho médio de R$ 2 bilhões ao ano para os Municípios;
  2. Operações de Leasing — Arrendamento Mercantil: Se fará maior justiça fiscal o que pode representar um ganho médio de R$ 4 bilhões ao ano aos cofres locais;
Construção civil: Garantirá, se aplicada a alíquota de 5%, a expressiva quantia de R$ 12 bilhões de receita do ISS.

Para conhecer e acompanhar o projeto na íntegra, clique aqui.

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