#politicocnm

Dúvidas na navegação

Pauta Municipalista

PEC 159/2015 - Precatórios - dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais

Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

Explicação da Proposição: Altera o art. 100 da Constituição Federal para incluir critério de comprometimento das receitas correntes líquidas de cada ente federado com o pagamento dos precatórios e obrigações de pequeno valor; permite o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores; autoriza o pagamento parcelado em até seis exercícios de precatório com valor superior a quinze por cento do montante dos precatórios apresentados; e acrescenta artigos ao ADCT para estabelecer as condições para que os entes federados que estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitem até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os vincendos no período, vedado o sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos e sem prejuízo da responsabilização do chefe do Poder Executivo e retenção de recursos do FPE ou FPM, vedação de operações de crédito e de recebimento de transferências voluntárias.

Posição da CNM: É favorável. Aprovada na Câmara dos Deputados. Inclui critério de comprometimento das receitas correntes líquidas de cada Ente federado com o pagamento dos precatórios e obrigações de pequeno valor; permite o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores; autoriza o pagamento parcelado em até seis exercícios de precatório com valor superior a quinze por cento do montante dos precatórios apresentados; e acrescenta artigos ao ADCT para estabelecer as condições para que os Entes federados que estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitem até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os vincendos no período, vedado o sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos e sem prejuízo da responsabilização do chefe do Poder Executivo e retenção de recursos do FPE ou FPM, vedação de operações de crédito e de recebimento de transferências voluntárias.

Para conhecer e acompanhar o projeto na íntegra, clique aqui.

Compartilhe esse Projeto:

Voltar