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Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças PEC 172/2012 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Deputado Mendonça Filho (DEM/PE).
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
A CNM é favorável a esta PEC, pois nela “a União não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”.
(CNM/Silegis: 349)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 13/05/2015 Câmara dos Deputados
CESP 26/08/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 02/09/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 22/09/2015 Câmara dos Deputados

Tema: Jurídico PLS 196/2014 - Consórcios Públicos - CAUC

Status:
Explicação da Proposição:
Regularidade de consórcios públicos (CAUC).
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
A CNM é favorável à proposição pois objetiva explicitar a regra de que as exigências de regularidade fiscal, previdenciária e de outras naturezas para fins de celebração de convênios com consórcios públicos que se farão em relação ao próprio consórcio, sem impor tais exigências aos Estados e Municípios que os constituírem.
(CNM/Silegis: 6000)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 04/08/2015 Senado Federal

Tema: Jurídico PEC 33/2014 - SEGURANÇA PÚBLICA

Status:
Explicação da Proposição:
PEC da Segurança Pública
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
A CNM é contra essa proposição, pois ela atribui aos municípios a competência de garantir segurança pública, além daquelas que já constam na CF/1988.
(CNM/Silegis: 6036)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 16/09/2015 Senado Federal
PLENÁRIO 16/09/2015 Senado Federal

Tema: Jurídico PLS 302/2015 - Consórcios Públicos - CLT

Status:
Explicação da Proposição:
Contratação de Consórcios Públicos (CLT)
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
A CNM atua pela possibilidade de o consórcio contratar seus funcionários pela CLT. Visa a adequar e melhorar a redação dada pela Lei que instituiu os Consórcios Públicos diante de decisões de alguns Tribunais de Conta sobre a necessidade da contratação de quadro pessoal do regime estatutário, enquanto que outros admitem a contratação pelo regime celetista.
(CNM/Silegis: 6159)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 04/08/2015 Senado Federal

Tema: Finanças PLP 25/2007 - SIMPLES NACIONAL

Status:
Explicação da Proposição:
Super Simples - Novas regras para o Simples Nacional
Autor:
Deputado Barbosa Neto (PDT/PR).
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
A CNM atua para que não haja perdas na arrecadação dos municípios.
(CNM/Silegis: 6222)
Local Data Casa Detalhes
CESP 01/07/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 01/09/2015 Câmara dos Deputados

Tema: Agricultura PEC 78/2013 - Prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União

Status:
Explicação da Proposição:
PEC da Irrigação
Autor:
Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT).
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
A CNM apóia essa matéria pois ela garante mais recursos para os municípios enfrentarem a crise hídrica.
(CNM/Silegis: 6243)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 04/08/2015 Senado Federal
PLENÁRIO 18/08/2015 Senado Federal

Tema: Finanças PL 2455/2015 - FEX 2014

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o FEX do ano de 2014
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
A CNM é favorável a essa proposição, pois ela garante aporte de recursos aos municípios.
(CNM/Silegis: 6252)
Local Data Casa Detalhes
CDEIC 26/08/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 08/09/2015 Câmara dos Deputados