Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças PLS 196/2014 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PLS 196/2014 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(CNM/Silegis: 1)
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PLENÁRIO 04/08/2015 Senado Federal

Tema: Finanças PLS 302/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Status:
Explicação da Proposição:
O Projeto de Lei do Senado 302/2015 busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Fator primordial que concorre para a aprovação deste projeto repousa na previsão legal (art. 29 da Lei 11.107/2005) de que os consórcios públicos podem ser extintos a qualque tempo. O § 2º do art. 29 prescreve que “com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio”. Acontece que se o consórcio for obrigado a contratar servidores regidos pelo regime estatutário, após três anos de efetivo serviço, estes servidores alcançam estabilidade e, nos termos dos incisos I, II e III do §1º do art. 41, da CF, a extinção do consórcio não é causa legal para a perda do cargo. Já o § 3º do art. 41, da CF, prescreve que “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Acontece que se o consórcio público foi extinto, não haverá como reaproveita-lo em outro cargo e tampouco é viável exigir que um ou mais municípios que eram consorciados assumam o encargo, já que cada município deve respeito ao seu organograma funcional previsto em lei, além da questão do limite de gasto com pessoal.
(CNM/Silegis: 2)
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PLENÁRIO 04/08/2015 Senado Federal

Tema: Previdência MPV 778/2017 - Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Permite o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios em até 200 meses e, se aprovada a emenda da CNM, permitirá o encontro de contas desses débitos entre a União e os Municípios.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto permite que os muncípios parcelem seus débitos previdenciários desafogando em parte as contas municipais.
(CNM/Silegis: 3)
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PLENÁRIO 22/08/2017 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 05/09/2017 Senado Federal

Tema: Meio Ambiente PLS 425/2014 - Resíduos Sólidos

Status:
Explicação da Proposição:
Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Autor:
Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Desde sua promulgação, a CNM já fazia o alerta: o Congresso criou novas obrigações aos Municípios, mas não identificou na legislação as possíveis formas de custeio para cumprimento da lei. Diante das novas metas estabelecidas, que atribui aos Municípios a responsabilidade de eliminar os lixões, implantar aterros sanitários, coleta seletiva e compostagem, a CNM entende que é preciso alterar a PNRS de modo a fortalecer as administrações municipais para enfrentar os novos desafios. Em reforço à posição da entidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria que revelou inexistência de fonte de recursos para que a PNRS seja cumprida. Diante da comprovada impossibilidade municipal de arcar com o exigido pelo PNRS, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) enviou o Projeto de Lei (PL) 2.289/2010 ao Congresso Nacional em que prevê a prorrogação do prazo para cumprimento da política escalonada dos Municípios maiores aos menores. A Confederação é a favor do projeto e se mobiliza para sua célere tramitação, em constante articulação com parlamentares municipalistas, a fim de garantir sua aprovação quando for apreciada pelo Plenário da Câmara, uma vez que já foi aprovada pelo Senado.
(CNM/Silegis: 4)
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PLENÁRIO 01/07/2015 Senado Federal

Tema: Finanças VET 52/2016 - Veto do ISS

Status:
Explicação da Proposição:
Permite a desconcentração da distribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), atualmente concentrado em poucos municípios.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A posição da CNM é CONTRA esse veto, porque ele mantém à concentração dos recursos oriundos do ISS em cerca de 30 municípios. A Confederação atuou fortemente no Congresso Nacional para aprovação do projeto de lei, tanto na Câmara, como no Senado. Devido a essa atuação o projeto foi aprovado no Congresso Nacional, mas foi vetado parcialmente pela Presidência da República, prejudicando os municípios. Durante a Sessão do Congresso Nacional para a apreciação dos Vetos presidenciais a CNM mobilizou todos os municipios do Brasil no sentido da DERRUBADA do veto. O Veto foi derrubado no dia 30 de maio de 2017 e remetido à promulgação no dia 1º de junho de 2017. A derrubada do veto do ISS é uma das maiores conquistas do movimento municipalista no ano de 2017.
(CNM/Silegis: 5)
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PLENÁRIO 30/05/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 30/05/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 172/2012 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Deputado Mendonça Filho (DEM/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a esta PEC, pois nela “a União não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”.
(CNM/Silegis: 6)
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CCJC 13/05/2015 Câmara dos Deputados
CEspCD 26/08/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 02/09/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 22/09/2015 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 84/2015 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM atua fortemente para a aprovação dessa matéria para que haja o equilíbrio entre as despesas e receitas municipais.
(CNM/Silegis: 7)
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PLENÁRIO 26/08/2015 Senado Federal
PLENÁRIO 26/08/2015 Senado Federal

Tema: Finanças VET 4/2016 - Veto da Repatriação

Status:
Explicação da Proposição:
Destina a multa da Repatriação aos municípios.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM articulou a durante a tramitação da matéria a partilha da multa dos recursos da repatriação também com os municípios, mas o texto foi vetado pelo Executivo. A atuação aqui é pela derrubada do veto para a partilha desses recursos.
(CNM/Silegis: 8)
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PLENÁRIO 24/05/2016 Câmara dos Deputados

Tema: Segurança Pública PEC 33/2014 - Segurança Pública como competência comum dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Torna a Segurança Pública competência comum dos municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra essa proposição, pois ela atribui aos municípios a competência de garantir segurança pública, além daquelas que já constam na CF/1988.
(CNM/Silegis: 9)
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PLENÁRIO 16/09/2015 Senado Federal
PLENÁRIO 16/09/2015 Senado Federal

Tema: Finanças PLP 366/2013 - ISS (Cartoes, leasing e construcao civil)

Status:
Explicação da Proposição:
Cria novas regras para distribuição de receitas do ISS (Cartões, leasing e construção civil).
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM tem atuado para que a arrecadação do ISS seja feita com base no domicílio do tomador do serviço ou no local onde foi executado este serviço. Dessa forma, ocorrerá uma maior distribuição de recursos do ISS para todos os muncípios do Brasil, ao contrário da concentração desses recursos que é de fato o que ocorre hoje.
(CNM/Silegis: 10)
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PLENÁRIO 10/09/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 16/09/2015 Câmara dos Deputados

Tema: Saúde PEC 1/2015 - Aplicação anualmente de valor mínimo pela União em ações e serviços públicos de saúde

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Autor:
Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a essa matéria, pois ela garante um importante e contínuo aporte de recursos para a saúde.
(CNM/Silegis: 11)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 16/06/2015 Câmara dos Deputados
CEspCD 21/10/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 22/03/2016 Câmara dos Deputados

Tema: Desenvolvimento Rural PEC 78/2013 - Prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União

Status:
Explicação da Proposição:
PEC da Irrigação - prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União
Autor:
Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apóia essa matéria pois ela garante mais recursos para os municípios enfrentarem a crise hídrica.
(CNM/Silegis: 12)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 04/08/2015 Senado Federal
PLENÁRIO 18/08/2015 Senado Federal
CCJ 20/05/2015 Senado Federal

Tema: Estudos Técnicos PEC 61/2015 - Emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Permite que emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.
(CNM/Silegis: 13)
Local Data Casa Detalhes
CCJ 12/08/2015 Senado Federal

Tema: Finanças PLP 25/2007 - ALTERA O SIMPLES NACIONAL

Status:
Explicação da Proposição:
Super Simples - Novas regras para o Simples Nacional
Autor:
Deputado Barbosa Neto (PDT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM sempre atua para que não haja perdas na arrecadação dos municípios.
(CNM/Silegis: 14)
Local Data Casa Detalhes
CEspCD 01/07/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 01/09/2015 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PL 2455/2015 - FEX 2014

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o FEX do ano de 2014
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a essa proposição, pois ela garante aporte de recursos aos municípios.
(CNM/Silegis: 15)
Local Data Casa Detalhes
CDEICS 26/08/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 08/09/2015 Câmara dos Deputados