Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças VET 52/2016 - Veto do ISS

Status:
Explicação da Proposição:
Permite a desconcentração da distribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), atualmente concentrado em poucos municípios.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A posição da CNM é CONTRA esse veto, porque ele mantém à concentração dos recursos oriundos do ISS em cerca de 30 municípios. A Confederação atuou fortemente no Congresso Nacional para aprovação do projeto de lei, tanto na Câmara, como no Senado. Devido a essa atuação o projeto foi aprovado no Congresso Nacional, mas foi vetado parcialmente pela Presidência da República, prejudicando os municípios. Durante a Sessão do Congresso Nacional para a apreciação dos Vetos presidenciais a CNM mobilizou todos os municipios do Brasil no sentido da DERRUBADA do veto. O Veto foi derrubado no dia 30 de maio de 2017 e remetido à promulgação no dia 1º de junho de 2017. A derrubada do veto do ISS é uma das maiores conquistas do movimento municipalista no ano de 2017.
(CNM/Silegis: 5)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 30/05/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 30/05/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 172/2012 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Deputado Mendonça Filho (DEM/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a esta PEC, pois nela “a União não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”. Em uma federação de grande extensão territorial como no Brasil, a eficiência na prestação de serviços vem relacionada com a possibilidade da descentralização de ações governamentais. Justifica-se a transferência de encargos de uma entidade para a outra como modo de diminuir a distância entre o Estado e seus cidadãos, que são destinatários de qualquer planejamento público. Contudo, descentralização sem aporte de recursos capazes de fazer frente a estas novas demandas é uma equação que inviabiliza o equilíbrio da federação e absolutamente atentatória ao ideário do federalismo cooperativo, consagrado na Carta Constitucional. Assim, esta PEC visa a garantia de que o processo de descentralização se viabilize igualmente no tocante à autonomia financeira.
(CNM/Silegis: 6)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 13/05/2015 Câmara dos Deputados
CEspCD 26/08/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 02/09/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 22/09/2015 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 84/2015 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM atua fortemente para a aprovação dessa matéria para que haja o equilíbrio entre as despesas e receitas municipais. O projeto altera a Constituição Federal para estabelecer que a lei não criará qualquer encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados oriundas de contratos ou instrumentos congêneres.
(CNM/Silegis: 7)
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PLENÁRIO 26/08/2015 Senado Federal
PLENÁRIO 26/08/2015 Senado Federal

Tema: Saúde PEC 1/2015 - Aplicação anualmente de valor mínimo pela União em ações e serviços públicos de saúde

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Autor:
Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A proposta se coaduna com a pauta municipalista por buscar avançar no debate do financiamento à saúde. Trata-se de uma área com grande déficit financeiro – constituindo-se numa das grandes fragilidades do sistema federativo brasileiro – especialmente agravada com a judicialização das políticas públicas que reiteradamente recaem sobre os municípios, mesmo em se tratando de medicamentos ou tratamentos cuja responsabilidade são precipuamente da União e Estados, haja vista não se tratar de saúde básica. A aprovação da proposta garantirá um aporte de recursos importantes nos próximos cinco anos, minimizando, embora muito aquém da solução, desta pauta que indubitavelmente constitui-se numa das maiores preocupações do gestor público municipal.
(CNM/Silegis: 11)
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CCJC 16/06/2015 Câmara dos Deputados
CEspCD 21/10/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 22/03/2016 Câmara dos Deputados

Tema: Estudos Técnicos PEC 61/2015 - Emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Permite que emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
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CCJ 12/08/2015 Senado Federal

Tema: Consórcios PL 2543/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Status:
Explicação da Proposição:
O Projeto de Lei do Senado busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Fator primordial que concorre para a aprovação deste projeto repousa na previsão legal (art. 29 da Lei 11.107/2005) de que os consórcios públicos podem ser extintos a qualquer tempo. O § 2º do art. 29 prescreve que “com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio”. acontece que se o consórcio for obrigado a contratar servidores regidos pelo regime estatutário, após três anos de efetivo serviço, estes servidores alcançam estabilidade e, nos termos dos incisos I, II e III do §1º do art. 41, da CF, a extinção do consórcio não é causa legal para a perda do cargo. Já o § 3º do art. 41, da CF, prescreve que “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Acontece que se o consórcio público foi extinto, não haverá como reaproveita-lo em outro cargo e tampouco é viável exigir que um ou mais municípios que eram consorciados assumam o encargo, já que cada município deve respeito ao seu organograma funcional previsto em lei, além da questão do limite de gasto com pessoal.
(CNM/Silegis: 18)
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CTASP 15/06/2016 Câmara dos Deputados

Tema: Consórcios PL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se A FAVOR do projeto, pois a alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda diversos consórcios deixam de ser celebrados em virtude de exigências de regularidade que são impostas pela União para demais entes envolvidos, o que acaba inviabilizando políticas públicas que se pretende implementar.
(CNM/Silegis: 19)
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CTASP 06/07/2016 Câmara dos Deputados
CFT 07/12/2016 Câmara dos Deputados
CCJC 27/09/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PLC 127/2015 - FEX 2014

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o FEX do ano de 2014 - Estabelece que a União prestará auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a essa proposição, pois ela garante aporte de recursos aos municípios.
(CNM/Silegis: 20)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 15/09/2015 Senado Federal

Tema: Meio Ambiente PL 2289/2015 - Resíduos Sólidos

Status:
Explicação da Proposição:
Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Autor:
Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Desde sua promulgação, a CNM já fazia o alerta: o Congresso criou novas obrigações aos Municípios, mas não identificou na legislação as possíveis formas de custeio para cumprimento da lei. Diante das novas metas estabelecidas, que atribui aos Municípios a responsabilidade de eliminar os lixões, implantar aterros sanitários, coleta seletiva e compostagem, a CNM entende que é preciso alterar a PNRS de modo a fortalecer as administrações municipais para enfrentar os novos desafios. Em reforço à posição da entidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria que revelou inexistência de fonte de recursos para que a PNRS seja cumprida. Diante da comprovada impossibilidade municipal de arcar com o exigido pelo PNRS, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) enviou o Projeto de Lei (PL) 2.289/2010 ao Congresso Nacional em que prevê a prorrogação do prazo para cumprimento da política escalonada dos Municípios maiores aos menores. A Confederação é A FAVOR do projeto e se mobiliza para sua célere tramitação, em constante articulação com parlamentares municipalistas, a fim de garantir sua aprovação quando for apreciada pelo Plenário da Câmara, uma vez que já foi aprovada pelo Senado.
(CNM/Silegis: 21)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 122/2015 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM atua fortemente para a aprovação dessa matéria para que haja o equilíbrio entre as despesas e receitas municipais.
(CNM/Silegis: 22)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 22/08/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Segurança Pública PEC 138/2015 - Segurança Pública como competência comum dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)..
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM não concorda em se atribuir competência de garantir segurança pública, além daquelas que constam na CF/1988. Caso sejam feitas alterações no texto em discussão, respeitando o que dispõe o art. 144, § 8, da CF/1988, a CNM poderá rever sua posição. A CNM entende incabível um acréscimo de competência dessa dimensão, tornando a segurança pública competência comum dos municípios, sem a devida contrapartida financeira e sem o necessário aporte técnico, especialmente em municípios de pequeno porte.
(CNM/Silegis: 23)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 21/06/2016 Câmara dos Deputados

Tema: Trânsito e Mobillidade PL 8272/2014 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

Status:
Explicação da Proposição:
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS - para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito em 50%, no período de 10 anos.
Autor:
Deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) e Deputado Paulo Foletto (PSB/ES).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à aprovação da proposta já que a redução nas mortes e lesões no trânsito exige determinadas ações e parcerias entre o Governo Federal e os órgãos de saúde, trânsito, transportes e justiça. E, a determinação de metas, é essencial para que sejam reduzidos os problemas causados pelo o crescimento do número de veículos e o aumento do número de mortos e pessoas com sequelas em decorrência do trânsito que impactam o sistema de saúde e previdência. A criação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito tem urgência devido as estatísticas apresentadas pelos municípios brasileiros.
(CNM/Silegis: 25)
Local Data Casa Detalhes
CVT 16/08/2017 Câmara dos Deputados
CCJC 19/09/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Contabilidade Pública PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se favorável, o projeto busca a democratização das decisões relativas à implantação da Responsabilidade Fiscal, considerando que todas as normas que forem editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal impactarão diretamente aos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que, por essa razão não poderão deixar de estar devidamente representados na composição do Conselho. A necessidade da instituição de um órgão para o acompanhamento e avaliação permanente a política de gestão fiscal vem expresso no art. 67 da Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 200, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Essa necessidade foi reiterada por meio do art. 92 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências”.
(CNM/Silegis: 27)
Local Data Casa Detalhes
CFT 22/11/2017 Câmara dos Deputados
CCJC 27/11/2018 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 29/2017 - Aumento do FPM em 1%

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta, pois representa um avanço, embora ainda muito aquém do necessário, para a viabilidade das contas municipais. O acréscimo de 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que deverá ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, será um fator fundamental de equilíbrio num mês que, historicamente, apresenta uma forte queda no repasse do Fundo. Cabe salientar que, por se tratar de uma transferência constitucional, deve se incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e, consequentemente, respeitar os limites constitucionais em saúde e educação. A pauta do incremento de recursos do FPM tem sido bandeira histórica da CNM, haja vista que federalismo sem distribuição equitativa de recursos capazes de suportar as despesas públicas destinadas à prestação das políticas públicas locais é letra jurídica desprovida de eficácia. Se por um lado a constituição brasileira, a partir da conjugação do federalismo, da descentralização e democracia consagram a subsidiariedade – que estabelece uma cláusula geral de competência local – é igualmente correto afirmar que este mecanismo deve estar alicerçado às condições básicas de financiamento, o que não pode ser suprido no atual sistema tributário pela arrecadação própria, notadamente em municípios de pequeno porte. Assim, para que a descentralização não fique reduzida a uma mera desconcentração e “prefeiturização” de absoluto relevo o aumento do valor repassado por intermédio do FPM.
(CNM/Silegis: 29)
Local Data Casa Detalhes
CCJ 29/11/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 06/12/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 06/12/2017 Senado Federal

Tema: Finanças PL 8132/2017 - FEX 2017

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 32)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 06/12/2017 Câmara dos Deputados