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Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças PEC 172/2012 - Encargo vinculado ao repasse necessário.

Status:
Explicação da Proposição:
Encargo vinculado ao repasse necessário. Tramitou no Senado Federal como PEC 128/2015, foi emendada e retornou à Câmara como PEC 188/2016.
Autor:
Deputado Mendonça Filho (DEM/PE).
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
A proposição em questão apresenta uma demanda importante aos municípios. Nenhum Ente da Federação gerará despesa sem a indicação da fonte de custeio.
(CNM/Silegis: 349)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 13/05/2015 Câmara dos Deputados
PEC17212 26/08/2015 Câmara dos Deputados

Tema: Saúde PLP 123/2012 - Dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado nas ações e serviços de saúde (Saúde +10)

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado nas ações e serviços de saúde. Apensada ao PLP 321/13 (iniciativa popular Saúde +10).
Autor:
Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS).
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
(CNM/Silegis: 366)
Local Data Casa Detalhes
CSSF 13/11/2013 Câmara dos Deputados

Tema: Educação PL 3417/2008 - CRITÉRIOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

Status:
Explicação da Proposição:
Critérios para Transporte Escolar.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
(CNM/Silegis: 437)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Educação PLS 540/2007 - Responsabilização dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional.

Status:
Explicação da Proposição:
Prevê a responsabilização dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF).
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
(CNM/Silegis: 3677)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PLS 65/2012 - ISS TURISMO RURAL

Status:
Explicação da Proposição:
ISS do Turismo Rural será de 3%.
Autor:
Senador Lauro Antonio (SE).
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
(CNM/Silegis: 5170)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PL 6954/2010 - Piso Nacional do Administrador.

Status:
Explicação da Proposição:
Piso Nacional do Administrador.
Autor:
Deputado Sandro Mabel.
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
(CNM/Silegis: 5738)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PLP 385/2014 - ISS – LEASING, CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, CONSTRUÇÃO CIVIL

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do DF. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) incidentes nas operações de Leasing
Autor:
Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB).
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
(CNM/Silegis: 5831)
Local Data Casa Detalhes