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Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças PLS 196/2014 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PLS 196/2014 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(CNM/Silegis: 1)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 04/08/2015 Senado Federal

Tema: Finanças PLS 302/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Status:
Explicação da Proposição:
O Projeto de Lei do Senado 302/2015 busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Fator primordial que concorre para a aprovação deste projeto repousa na previsão legal (art. 29 da Lei 11.107/2005) de que os consórcios públicos podem ser extintos a qualque tempo. O § 2º do art. 29 prescreve que “com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio”. Acontece que se o consórcio for obrigado a contratar servidores regidos pelo regime estatutário, após três anos de efetivo serviço, estes servidores alcançam estabilidade e, nos termos dos incisos I, II e III do §1º do art. 41, da CF, a extinção do consórcio não é causa legal para a perda do cargo. Já o § 3º do art. 41, da CF, prescreve que “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Acontece que se o consórcio público foi extinto, não haverá como reaproveita-lo em outro cargo e tampouco é viável exigir que um ou mais municípios que eram consorciados assumam o encargo, já que cada município deve respeito ao seu organograma funcional previsto em lei, além da questão do limite de gasto com pessoal.
(CNM/Silegis: 2)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 04/08/2015 Senado Federal

Tema: Previdência MPV 778/2017 - Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Permite o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios em até 200 meses e, se aprovada a emenda da CNM, permitirá o encontro de contas desses débitos entre a União e os Municípios.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto permite que os muncípios parcelem seus débitos previdenciários desafogando em parte as contas municipais.
(CNM/Silegis: 3)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 22/08/2017 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 05/09/2017 Senado Federal

Tema: Meio Ambiente PLS 425/2014 - Resíduos Sólidos

Status:
Explicação da Proposição:
Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Autor:
Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Desde sua promulgação, a CNM já fazia o alerta: o Congresso criou novas obrigações aos Municípios, mas não identificou na legislação as possíveis formas de custeio para cumprimento da lei. Diante das novas metas estabelecidas, que atribui aos Municípios a responsabilidade de eliminar os lixões, implantar aterros sanitários, coleta seletiva e compostagem, a CNM entende que é preciso alterar a PNRS de modo a fortalecer as administrações municipais para enfrentar os novos desafios. Em reforço à posição da entidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria que revelou inexistência de fonte de recursos para que a PNRS seja cumprida. Diante da comprovada impossibilidade municipal de arcar com o exigido pelo PNRS, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) enviou o Projeto de Lei (PL) 2.289/2010 ao Congresso Nacional em que prevê a prorrogação do prazo para cumprimento da política escalonada dos Municípios maiores aos menores. A Confederação é a favor do projeto e se mobiliza para sua célere tramitação, em constante articulação com parlamentares municipalistas, a fim de garantir sua aprovação quando for apreciada pelo Plenário da Câmara, uma vez que já foi aprovada pelo Senado.
(CNM/Silegis: 4)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 01/07/2015 Senado Federal

Tema: Finanças VET 52/2016 - Veto do ISS

Status:
Explicação da Proposição:
Permite a desconcentração da distribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), atualmente concentrado em poucos municípios.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A posição da CNM é CONTRA esse veto, porque ele mantém à concentração dos recursos oriundos do ISS em cerca de 30 municípios. A Confederação atuou fortemente no Congresso Nacional para aprovação do projeto de lei, tanto na Câmara, como no Senado. Devido a essa atuação o projeto foi aprovado no Congresso Nacional, mas foi vetado parcialmente pela Presidência da República, prejudicando os municípios. Durante a Sessão do Congresso Nacional para a apreciação dos Vetos presidenciais a CNM mobilizou todos os municipios do Brasil no sentido da DERRUBADA do veto. O Veto foi derrubado no dia 30 de maio de 2017 e remetido à promulgação no dia 1º de junho de 2017. A derrubada do veto do ISS é uma das maiores conquistas do movimento municipalista no ano de 2017.
(CNM/Silegis: 5)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 30/05/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 30/05/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 172/2012 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Deputado Mendonça Filho (DEM/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a esta PEC, pois nela “a União não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”.
(CNM/Silegis: 6)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 13/05/2015 Câmara dos Deputados
CEspCD 26/08/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 02/09/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 22/09/2015 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 84/2015 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM atua fortemente para a aprovação dessa matéria para que haja o equilíbrio entre as despesas e receitas municipais.
(CNM/Silegis: 7)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 26/08/2015 Senado Federal
PLENÁRIO 26/08/2015 Senado Federal