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Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças PEC 122/2015 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM atua fortemente para a aprovação dessa matéria para que haja o equilíbrio entre as despesas e receitas municipais.
(CNM/Silegis: 22)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 22/08/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Segurança PEC 138/2015 - Segurança Pública como competência comum dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)..
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra essa proposição, pois ela atribui aos municípios a competência de garantir segurança pública, além daquelas que já constam na CF/1988.
(CNM/Silegis: 23)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 21/06/2016 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 77/2015 - Prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Matéria é importante para os municípios, pois simplifica a prestação de contas para os municípios de pequenos porte diminuindo a burocracia.
(CNM/Silegis: 24)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 16/08/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 19/09/2017 Senado Federal

Tema: Trânsito PL 8272/2014 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

Status:
Explicação da Proposição:
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS - para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito em 50%, no período de 10 anos.
Autor:
Deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) e Deputado Paulo Foletto (PSB/ES).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à aprovação da proposta já que a redução nas mortes e lesões no trânsito exige determinadas ações e parcerias entre o Governo Federal e os órgãos de saúde, trânsito, transportes e justiça. E, a determinação de metas, é essencial para que possamos sanar os problemas causados pelo o crescimento do número de veículos e o aumento do número de mortos e pessoas com sequelas em decorrência do trânsito que impactam o sistema de saúde e previdência.
(CNM/Silegis: 25)
Local Data Casa Detalhes
CVT 16/08/2017 Câmara dos Deputados
CCJC 19/09/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Previdência VET 30/2017 - Encontro de Contas da Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
O trecho vetado diz respeito ao encontro de contas da previdência entre a União e o Municípios.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O encontro de contas da previdência permite que os Municípios fiquem cientes de seus créditos e débitos com a União e deixem de pagar valores indevidos à União.
(CNM/Silegis: 26)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 22/11/2017 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 22/11/2017 Senado Federal

Tema: Contabilidade PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A proposta busca a democratização das decisões relativas à implantação da Responsabilidade Fiscal, considerando que todas as normas que forem editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal impactarão diretamente aos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que, por essa razão não poderão deixar de estar devidamente representados na composição do Conselho.
(CNM/Silegis: 27)
Local Data Casa Detalhes
CFT 22/11/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Contabilidade MPV 786/2017 - Apóia a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
A medida provisória (MPV) dispõe sobre a participação da União em fundo de natureza privada sob regime de cotas com finalidade exclusiva de contratar serviços técnicos profissionais especializados, visando apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como alterar as Leis nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que, entre outros dispositivos, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, em conformidade com o art. 1º da Medida, observando-se o limite de R$ 180 milhões.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A complexidade e a potencialidade administrativo-financeira do tema proposto pela Medida Provisória para os Entes federados e os consórcios públicos serão um desafio a suas gestões que precisarão de toda dedicação de seus representantes para que consigam gerenciar os processos e efetivamente expandir e melhorar a qualidade dos serviços, alcançando, assim, a finalidade dessas parcerias. Considerando que atualmente a divisão política do Brasil dispõe de 5.570 Municípios e que, com o estímulo da Lei 11.107/2005, o país conta com 66,3% de Municípios em situação de consórcio público (MUNIC, 2015), não há como desconsiderar esses números e tampouco a relevância de uma representação que reúna condições de entender, absorver e atender como um todo as suas demandas. Assim, na composição do Conselho de Participação no fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas, é de primeira importância que esses Entes e os consórcios estejam representados de forma que sejam contemplados seus pleitos e que também contribuam para a boa gestão do Fundo. Essa representação pede que, em razão da pluralidade de elegíveis à composição, o assento seja direcionado a entidades de representação que reúnam legitimamente, nos seus mais diferentes portes e realidades, a maioria dos Municípios brasileiros.
(CNM/Silegis: 28)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 22/11/2017 Câmara dos Deputados