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Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças PEC 29/2017 - Aumento do FPM em 1%

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 29)
Local Data Casa Detalhes
CCJ 29/11/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 06/12/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 06/12/2017 Senado Federal

Tema: Jurídico PEC 212/2016 - PEC dos Precatórios

Status:
Explicação da Proposição:
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. O regime especial para pagamento das dívidas já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional 94, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020. A matéria aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que a matéria é benéfica ao municipalismo brasileiro e a sua aprovação representa avanços para os Municípios, especialmente diante dos altos comprometimentos das receitas municipais em razão dos precatórios, que superam a marca de R$ 40 bilhões. A matéria compõe a pauta prioritário do movimento municipalista.
(CNM/Silegis: 30)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 29/11/2017 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 06/12/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PLP 100/2011 - Depósito de disponibilidade de caixa dos Municípios em cooperativas de crédito

Status:
Explicação da Proposição:
Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.
Autor:
Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
As cooperativas de crédito são instituições financeiras, sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB). Elas estão espalhadas por todo o país, e têm ganhado espaço como instrumento de desenvolvimento municipal. A explicação para isso é simples: se o lucro dos bancos se concentra entre poucas regiões, o faturamento das cooperativas representa a distribuição da renda de forma equânime, e reaplicado nos Municípios onde a riqueza é de fato gerada.
(CNM/Silegis: 31)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 28/11/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PL 8132/2017 - FEX 2017

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 32)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 06/12/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 45/2017 - PEC dos Precatórios

Status:
Explicação da Proposição:
Define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 33)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 12/12/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 12/12/2017 Senado Federal

Tema: Finanças PLN 1/2018 - AFM - Apoio Financeiro aos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Crédito Especial que tem por objetivo viabilizar o disposto na Medida Provisória nº 815/2017, que autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. O crédito especial em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social, no valor de 2 bilhões de reais, será viabilizado à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de Comissão e de Bancada Estadual, de execução não obrigatória.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 42)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 20/02/2018 Câmara dos Deputados