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Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças VET 4/2016 - Veto da Repatriação

Status:
Explicação da Proposição:
Destina a multa da Repatriação aos municípios.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM articulou a durante a tramitação da matéria a partilha da multa dos recursos da repatriação também com os municípios, mas o texto foi vetado pelo Executivo. A atuação aqui é pela derrubada do veto para a partilha desses recursos.
(CNM/Silegis: 8)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 24/05/2016 Câmara dos Deputados

Tema: Segurança PEC 33/2014 - Segurança Pública como competência comum dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Torna a Segurança Pública competência comum dos municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra essa proposição, pois ela atribui aos municípios a competência de garantir segurança pública, além daquelas que já constam na CF/1988.
(CNM/Silegis: 9)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 16/09/2015 Senado Federal
PLENÁRIO 16/09/2015 Senado Federal

Tema: Finanças PLP 366/2013 - ISS (Cartoes, leasing e construcao civil)

Status:
Explicação da Proposição:
Cria novas regras para distribuição de receitas do ISS (Cartões, leasing e construção civil).
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM tem atuado para que a arrecadação do ISS seja feita com base no domicílio do tomador do serviço ou no local onde foi executado este serviço. Dessa forma, ocorrerá uma maior distribuição de recursos do ISS para todos os muncípios do Brasil, ao contrário da concentração desses recursos que é de fato o que ocorre hoje.
(CNM/Silegis: 10)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 10/09/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 16/09/2015 Câmara dos Deputados

Tema: Saúde PEC 1/2015 - Aplicação anualmente de valor mínimo pela União em ações e serviços públicos de saúde

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Autor:
Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a essa matéria, pois ela garante um importante e contínuo aporte de recursos para a saúde.
(CNM/Silegis: 11)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 16/06/2015 Câmara dos Deputados
CEspCD 21/10/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 22/03/2016 Câmara dos Deputados

Tema: Agricultura PEC 78/2013 - Prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União

Status:
Explicação da Proposição:
PEC da Irrigação - prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União
Autor:
Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apóia essa matéria pois ela garante mais recursos para os municípios enfrentarem a crise hídrica.
(CNM/Silegis: 12)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 04/08/2015 Senado Federal
PLENÁRIO 18/08/2015 Senado Federal
CCJ 20/05/2015 Senado Federal
CCJ 20/05/2015 Senado Federal

Tema: Estudos Técnicos PEC 61/2015 - Emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Permite que emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.
(CNM/Silegis: 13)
Local Data Casa Detalhes
CCJ 12/08/2015 Senado Federal

Tema: Finanças PLP 25/2007 - ALTERA O SIMPLES NACIONAL

Status:
Explicação da Proposição:
Super Simples - Novas regras para o Simples Nacional
Autor:
Deputado Barbosa Neto (PDT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM sempre atua para que não haja perdas na arrecadação dos municípios.
(CNM/Silegis: 14)
Local Data Casa Detalhes
CEspCD 01/07/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 01/09/2015 Câmara dos Deputados