Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Estudos Técnicos PEC 61/2015 - Emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Permite que emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.
(CNM/Silegis: 13)
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CCJ 12/08/2015 Senado Federal

Tema: Consórcios PL 2543/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Status:
Explicação da Proposição:
O Projeto de Lei do Senado busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Fator primordial que concorre para a aprovação deste projeto repousa na previsão legal (art. 29 da Lei 11.107/2005) de que os consórcios públicos podem ser extintos a qualque tempo. O § 2º do art. 29 prescreve que “com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio”. Acontece que se o consórcio for obrigado a contratar servidores regidos pelo regime estatutário, após três anos de efetivo serviço, estes servidores alcançam estabilidade e, nos termos dos incisos I, II e III do §1º do art. 41, da CF, a extinção do consórcio não é causa legal para a perda do cargo. Já o § 3º do art. 41, da CF, prescreve que “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Acontece que se o consórcio público foi extinto, não haverá como reaproveita-lo em outro cargo e tampouco é viável exigir que um ou mais municípios que eram consorciados assumam o encargo, já que cada município deve respeito ao seu organograma funcional previsto em lei, além da questão do limite de gasto com pessoal.
(CNM/Silegis: 18)
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CTASP 15/06/2016 Câmara dos Deputados

Tema: Consórcios PL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(CNM/Silegis: 19)
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CTASP 06/07/2016 Câmara dos Deputados
CFT 07/12/2016 Câmara dos Deputados
CCJC 27/09/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Meio Ambiente PL 2289/2015 - Resíduos Sólidos

Status:
Explicação da Proposição:
Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Autor:
Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Desde sua promulgação, a CNM já fazia o alerta: o Congresso criou novas obrigações aos Municípios, mas não identificou na legislação as possíveis formas de custeio para cumprimento da lei. Diante das novas metas estabelecidas, que atribui aos Municípios a responsabilidade de eliminar os lixões, implantar aterros sanitários, coleta seletiva e compostagem, a CNM entende que é preciso alterar a PNRS de modo a fortalecer as administrações municipais para enfrentar os novos desafios. Em reforço à posição da entidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria que revelou inexistência de fonte de recursos para que a PNRS seja cumprida. Diante da comprovada impossibilidade municipal de arcar com o exigido pelo PNRS, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) enviou o Projeto de Lei (PL) 2.289/2010 ao Congresso Nacional em que prevê a prorrogação do prazo para cumprimento da política escalonada dos Municípios maiores aos menores. A Confederação é a favor do projeto e se mobiliza para sua célere tramitação, em constante articulação com parlamentares municipalistas, a fim de garantir sua aprovação quando for apreciada pelo Plenário da Câmara, uma vez que já foi aprovada pelo Senado.
(CNM/Silegis: 21)
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Tema: Contabilidade Pública PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A proposta busca a democratização das decisões relativas à implantação da Responsabilidade Fiscal, considerando que todas as normas que forem editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal impactarão diretamente aos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que, por essa razão não poderão deixar de estar devidamente representados na composição do Conselho.
(CNM/Silegis: 27)
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CFT 22/11/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 391/2017 - Aumento em 1% do FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira - MDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável a proposta, pois representa um importante alívio às contas municipais. O acréscimo de 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que deverá ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, será um fator fundamental de equilíbrio num mês que, historicamente, apresenta uma forte queda no repasse do Fundo. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
(CNM/Silegis: 37)
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CCJC 31/10/2018 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PL 6814/2017 - Novas regras para licitações

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).
Autor:
Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à matéria. A proposta estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da administração federal direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os órgãos dos poderes Legislativos e Judiciários da União, quando no desempenho de função administrativa, e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública. Revoga, após o decurso de 1 (um) ano da publicação da Lei, as Leis 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos); 10.520, de 17 de julho de 2002 (pregão); e os arts. 1 a 47 da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC).
(CNM/Silegis: 39)
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Tema: Educação PL 3776/2008 - Reajuste do Piso do Magistério pelo INPC

Status:
Explicação da Proposição:
Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se a favor da aprovação do texto original do Projeto e, por consequência, pela rejeição do Recurso e pela rejeição do substitutivo do Senado Federal. A proposição aguarda deliberação do Recurso no 108, de 2011, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se esse recurso for rejeitado, a Câmara dos Deputados deve enviar à Presidência da República o texto original do PL 3.776, de 2008, à sanção presidencial. Se aprovado, deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara o substitutivo aprovado pelo Senado.
(CNM/Silegis: 40)
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Tema: Finanças PL 8974/2017 - Compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
Altera as Leis nº 9.796, de 1999; 9.715, de 1998 e 9.717, de 1998. Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Efraim Filho - DEM/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta e participou ativamente de sua elaboração. O objetivo é fazer justiça e trazer isonomia no tratamento de dívidas previdenciárias, agilizando os processos de compensação previdenciária e corrigindo os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Como em muitos casos, os Tribunais de Contas demoram a homologar as aposentadorias, e o prazo de prescrição do direito de compensação previdenciária é de apenas 5 anos, dessa forma, com muita frequência, os Municípios perdem parte dos recursos a que têm o direito constitucional de receber. Nesse sentido, propomos agilizar os processos de compensação previdência e corrigir os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Estabelecemos um prazo de 90 dias para o INSS analisar os processos. Prorrogamos o prazo de prescrição tanto do estoque quanto do fluxo atrasado, evitando que os Municípios percam para a União recursos que lhe são de direito e que são fundamentais para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial de seus RPPS.
(CNM/Silegis: 41)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Cultura PLC 93/2014 - PROCULTURA

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), com a finalidade de aplicar recursos em projetos culturais e de promover o desenvolvimento cultural e artístico, o exercício dos direitos culturais e o fortalecimento das atividades culturais, por meio de mecanismos como o Fundo Nacional de Cultura, o Fundo de Investimento Cultural e Artístico, o vale-cultura, entre outros.
Autor:
Presidência da República.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta de criação do ProCultura por defender maior equidade dos investimentos em cultura nos Municípios brasileiros. Ressaltamos que os critérios de repasse dos recursos financeiros devem considerar as diferenças regionais e pautar-se pelo respeito à autonomia municipal e às condições administrativas e de gestão. De acordo com o texto em tramitação, os Municípios devem prever a criação de fundo, plano e conselho de cultura, sem os quais não serão contemplados. A Confederação alerta que essas condicionantes limitam e dificultam a participação de muitos Municípios que ainda não detêm as condições para estruturar as suas políticas de cultura. O projeto de lei em questão é um passo importante para minimizar as desigualdades dos investimentos, assim como flexibilizar o mercado de bens e produtos culturais, de forma a possibilitar parcerias e modelos mais dinâmicos e eficazes na consecução das políticas de cultura no país.
(CNM/Silegis: 46)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Educação PLS 573/2015 - FARDAMENTO E MERENDA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Autor:
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto, conforme se observa, no art. 70 da LDB foi inserido novo inciso e, no art. 71, alterada a redação do inc. IV. Portanto é de interesse dos Municípios permitir que as despesas com a alimentação escolar e a aquisição de uniformes escolares sejam consideradas como de MDE.
(CNM/Silegis: 47)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 85/2015 - ALTERA CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para modificar o critério de distribuição aos municípios da cota-parte do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Estabelece regra de transição de dez anos.
Autor:
senadora Ana Amélia (PP-RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apoia esta proposição. O texto do projeto visa a modificar o critério de distribuição aos Municípios da cota-parte ICMS que passa a ser dividida igualmente segundo o critério do valor adicionado e o da regulamentação instituída por lei estadual, isto é, a redução da distribuição de 25% da cota-parte segundo o critério do valor adicionado duplicará o percentual a ser distribuído segundo os critérios da lei estadual. Considerando as diferenças regionais, em termos de nível de renda per capita e indicadores sociais, cada Estado definirá os critérios que melhor atendam aos seus próprios Municípios.
(CNM/Silegis: 48)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 1/2015 - AUMENTA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA CIDE PARA 1/3

Status:
Explicação da Proposição:
Modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não resencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Autor:
senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à PEC 1, de 2015. A proposta aumenta significativamente a participação dos Municípios na distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a chamada Cide-Combustíveis, ao estabelecer que, do produto da arrecadação da Cide-Combustíveis, a União entregará um terço para os Estados e o Distrito Federal e um terço para os Municípios, sem alterar a previsão de que esses recursos sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Atualmente, a Constituição Federal prevê que a União entregue apenas 29% dessa arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal e que, desse total, 25% sejam repassados aos respectivos Municípios.
(CNM/Silegis: 50)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 66/2015 - TUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS FEDERAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.
Autor:
senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM pleiteia que a União atualize anualmente os valores dos programas efetivamente executados. Pela proposta, os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios, instituídos por legislação específica ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes e similares, terão os valores de seus saldos atualizados anualmente, com base na variação acumulada do índice oficial de inflação, devendo ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total, contados a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.
(CNM/Silegis: 51)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PLS 46/2016 - REVISÃO PERIÓDICA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para estabelecer a brigatoriedade da revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo menos até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo sem prejuízo da aplicação da atualização monetária.
Autor:
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável com emendas ao PLS 46, de 2016. A proposta estabelece a obrigatoriedade de instituição, previsão e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a partir de base de cálculo atualizada pelo menos uma vez no mandato, sem prejuízo da atualização monetária anual. O projeto ainda prevê que a implantação da base de cálculo revista poderá acontecer em até quatro exercícios financeiros subsequentes, com a finalidade de distribuir a imposição tributária decorrente de cada revisão. Nossa sugestão é para que essa implantação aconteça dentro dos três exercícios financeiros subsequentes, a fim de que a revisão ocorra por completo dentro do mandato de cada gestor.
(CNM/Silegis: 52)
Local Data Casa Detalhes