Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Previdência PLP 11/2003 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO RPPS

Status:
Explicação da Proposição:
Permite a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social.
Autor:
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto por permitir que os RPPS possam conceder empréstimos consignados para seus segurados, tal qual ocorre com os fundos de pensão. Atualmente a Lei nº 9.717/1998 veda que os RPPS concedam empréstimos consignados para seus segurados. Por outro lado, os fundos de pensão das estatais, que guardam grande similaridade com os RPPS, podem conceder empréstimos consignados para seus participantes. Esse produto apresenta ganhos para ambas as partes: de um lado, o fundo de pensão consegue aplicar em um investimento de baixo risco e que supera sua meta atuarial (que é de uma rentabilidade real de até 5,75% ao ano); de outro, os participantes pegam um empréstimo com juro menor que no mercado. Hoje, para realizar estes empréstimos os RPPS precisam da intermediação de instituições financeiras que aproveitam a restrição para praticar spreads altíssimos, cuja consequência é baixa remuneração aos Fundos e grande custo de créditos aos servidores. Neste sentido, a restrição beneficia unicamente os intermediários.
(CNM/Silegis: 138)
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Tema: Finanças PL 1292/1995 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Autor:
Lauro Campos - PT/DF.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto visa trazer mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas. O movimento municipalista contribuiu com o texto e acompanhou a tramitação da proposta na comissão especial e as regras atendem a pleitos antigos e urgentes dos gestores locais de atualizar os valores limites e modalidades, acessar uma lista das empresas inadimplentes e retirar a obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso.
(CNM/Silegis: 143)
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Tema: Finanças PLC 78/2018 - CESSÃO ONEROSA

Status:
Explicação da Proposição:
Autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União para outras petroleiras, mantida a participação de 30% no consórcio, e flexibiliza a utilização do regime licitatório das sociedades de economia mista nas contratações de bens e serviços pelos consórcios integrados pela Petrobras.
Autor:
José Carlos Aleluia (DEM/BA).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto voltou para a CCJ, uma vez que deixou de tramitar em regime de urgência dado o término da sessão legislativa. A luta do movimento municipalista no Senado Federal é pela manutenção do regime de partilha e aprovação dos critérios de distribuição. Destaca-se que o total cedido e pago pela Petrobrás na cessão onerosa foi de 5 bilhões de barris. No entanto, na área inicialmente estabelecida para a cessão onerosa, existe hoje a previsão de uma reserva de até mais 15 bilhões de barris excedentes. Apesar da Câmara dos Deputados ter aprovado projeto que estabelece o regime de partilha para licitação desses barris excedentes, os critérios de distribuição deste regime estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal. A produção sob a partilha realizada hoje no campo de Mero não tem os royalties distribuídos devido à suspensão. Diante desse cenário, a CNM articulou a apresentação de três emendas, encaminhadas pelo senador Welington Fagundes (PR-MT). As emendas 10, 11 e 12 trazem alterações fundamentais aos Municípios no que se refere à partilha dos recursos. Emenda 10: Estabelece a distribuição de 30% do bônus de assinatura, sendo 15% FPM e 15% FPE. Emenda 11: Estabelece uma versão simplificada dos critérios da Lei 12.734/2012, mantendo, no entanto, os mesmos percentuais pactuados. Considerando a previsão de que existem 15 bilhões de barris excedentes na cessão onerosa, esta produção vai gerar R$ 608,2 bilhões de royalties sob o regime de partilha, com base nos preços de referência de outubro de 2018. Pelos critérios propostos vai gerar para os municípios Fundo de Participação dos Municípios (FPM) R$ 149 bilhões ao longo da exploração. Emenda 12: Impede que os valores pagos de royalties e bônus de assinatura sejam descontados do IR, evitando prejuízos ao FPM. Na nova legislatura é importante aprovar novo pedido de urgência, bem como aprovar as modificações acima. Os Prefeitos e Governadores estiveram em tratativas com o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para garantir um retorno célere do Projeto à Câmara. A aprovação das regras de distribuição da partilha tem impacto imediato para os Municípios e Estados, uma vez que viabiliza a repartição da produção dos campos já licitados sob este regime, bem como das novas rodadas previstas para este ano.
(CNM/Silegis: 147)
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Tema: Saneamento MPV 868/2018 - ALTERA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Status:
Explicação da Proposição:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A presente Medida Provisória contempla os seguintes serviços essenciais para os Municípios brasileiros: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, bem como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Considerando os impactos nos serviços supracitados, a CNM entende que a MP precisa prever a alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/2010), garantindo que os municípios de melhor infraestrutura tenham um prazo escalonado para sua implementação, já que produzem um volume maior de resíduos. No que concerne aos municípios menores, a entidade pressupõe um tratamento diferenciado e a referida proposição pode corrigir essa lacuna, permitindo as condições para que a PNRS possa ser adequadamente colocada em prática. Sendo assim, a CNM é favorável ao mérito da medida. Contudo, a mesma carece de substância constitucional de “urgência” e “relevância”. Por fim, é necessário reiterar que os municípios são os titulares dos serviços públicos de saneamento. A proposta do governo fere a autonomia municipal ao obrigar realização de chamada pública no término da vigência contratual com companhias estaduais de saneamento.
(CNM/Silegis: 148)
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Tema: Finanças PLS 288/2016 - LEI KANDIR

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) para regulamentar o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, disciplinando a compensação pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelas perdas de receita decorrentes da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente..
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 150)
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Tema: Educação PLS 394/2016 - ATUALIZAÇÃO DO PNAE PELO IPCA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Alimentação Escolar (Lei 11947/2009) para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, em percentual igual ou superior à variação do IPCA.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto de lei. A alteração está alinhada a uma reivindicação da entidade, pois pretende reajustar os valores per capita pelo FNDE anualmente, no primeiro mês, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior ou de índice que trate de substituí-lo, sendo o percentual de reajuste igual ou superior ao índice. PL nº 4.902/2016. Vale afirmar que a CNM ainda é favorável às proposições congêneres a essa, tais como o PL nº 5.690/2009, do Deputado Manoel Junior (PMDB/PB), o PL nº 5.690/2009 - com substitutivo -, o PL nº 2.505/2015 e, por fim, o PL nº 4.902/2016.
(CNM/Silegis: 151)
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Tema: Previdência PEC 6/2019 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Status:
Explicação da Proposição:
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apoia a PEC que pretende alterar o sistema de previdência social. Estudos apontam que a Previdência tem causado distúrbios nos cofres públicos devido ao impacto que ela exerce na dívida pública e, consequentemente, na dinâmica orçamentária municipalista. Segundo a conta prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, a arrecadação correspondente à contribuição previdenciária foi estimada em R$393,8 bilhões, enquanto os gastos previstos com os benefícios estão na ordem de R$598,2 bilhões - um déficit de quase R$200 bilhões. No mais, a PEC ainda trata sobre a alteração do plano de custeio em quatorze por cento sobre o regime próprio de previdência social de todos os entes federativos, além da contribuição previdenciária ordinária do servidor público ativo, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas de caráter municipal.
(CNM/Silegis: 152)
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Tema: Finanças PEC 95/2015 - ALTERA CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera os incisos do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para reduzir, de 75% para 50%, a proporção do valor adicionado fiscal referente ao ICMS recolhido em cada município para fim de repartição da receita do ICMS pertencente aos municípios.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apoia esta proposição. O texto do projeto visa a modificar o critério de distribuição aos Municípios da cota-parte ICMS que passa a ser dividida igualmente segundo o critério do valor adicionado e o da regulamentação instituída por lei estadual, isto é, a redução da distribuição de 25% da cota-parte segundo o critério do valor adicionado duplicará o percentual a ser distribuído segundo os critérios da lei estadual. Considerando as diferenças regionais, em termos de nível de renda per capita e indicadores sociais, cada Estado definirá os critérios que melhor atendam aos seus próprios Municípios.
(CNM/Silegis: 155)
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Tema: Finanças PEC 10/2019 - RETENÇÃO DO FPE DE ESTADOS QUE NÃO REPASSAREM OS RECURSOS MUNICIPAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Autor:
Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Desde 2017, o Governo de Minas tem confiscado, de forma ilegal, parte dos recursos municipais, afetando o planejamento e a prestação dos serviços públicos nas cidades mineiras. Pela Constituição (art. 158), os municípios têm direito a receberem 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos (IPVA) e 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Ocorre que, nos últimos anos, o Governo de Minas tem retido parte desses recursos. Se a PEC for aprovada, nesses casos, a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação a que tem direito o Estado e depositará os valores correspondentes às parcelas não repassadas diretamente aos municípios. A proposta tem objetivo de impedir a continuidade da prática no Estado de Minas Gerais e em outros Estados.
(CNM/Silegis: 156)
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