Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Cultura PLC 93/2014 - PROCULTURA

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), com a finalidade de aplicar recursos em projetos culturais e de promover o desenvolvimento cultural e artístico, o exercício dos direitos culturais e o fortalecimento das atividades culturais, por meio de mecanismos como o Fundo Nacional de Cultura, o Fundo de Investimento Cultural e Artístico, o vale-cultura, entre outros.
Autor:
Presidência da República.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta de criação do ProCultura por defender maior equidade dos investimentos em cultura nos Municípios brasileiros. Ressaltamos que os critérios de repasse dos recursos financeiros devem considerar as diferenças regionais e pautar-se pelo respeito à autonomia municipal e às condições administrativas e de gestão. De acordo com o texto em tramitação, os Municípios devem prever a criação de fundo, plano e conselho de cultura, sem os quais não serão contemplados. A Confederação alerta que essas condicionantes limitam e dificultam a participação de muitos Municípios que ainda não detêm as condições para estruturar as suas políticas de cultura. O projeto de lei em questão é um passo importante para minimizar as desigualdades dos investimentos, assim como flexibilizar o mercado de bens e produtos culturais, de forma a possibilitar parcerias e modelos mais dinâmicos e eficazes na consecução das políticas de cultura no país.
(CNM/Silegis: 46)
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Tema: Educação PLS 573/2015 - FARDAMENTO E MERENDA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Autor:
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto, uma vez que é de suma importância o reconhecimento das despesas com alimentação e uniformes como itens de manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo em vista que, de fato, sem esses itens, a devida prestação do serviço público de educação não se concretiza. O reconhecimento desses itens como MDE confirma a importância de se garantir as condições mais fundamentais para que os estudantes possam acompanhar as atividades curriculares sem déficit alimentar ou suportar gastos com vestimentas.
(CNM/Silegis: 47)
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Tema: Finanças PEC 85/2015 - ALTERA CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para modificar o critério de distribuição aos municípios da cota-parte do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Estabelece regra de transição de dez anos.
Autor:
senadora Ana Amélia (PP-RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apoia esta proposição. O texto do projeto visa a modificar o critério de distribuição aos Municípios da cota-parte ICMS que passa a ser dividida igualmente segundo o critério do valor adicionado e o da regulamentação instituída por lei estadual, isto é, a redução da distribuição de 25% da cota-parte segundo o critério do valor adicionado duplicará o percentual a ser distribuído segundo os critérios da lei estadual. Considerando as diferenças regionais, em termos de nível de renda per capita e indicadores sociais, cada Estado definirá os critérios que melhor atendam aos seus próprios Municípios.
(CNM/Silegis: 48)
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Tema: Finanças PEC 1/2015 - AUMENTA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA CIDE PARA 1/3

Status:
Explicação da Proposição:
Modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não resencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Autor:
senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à PEC 1, de 2015. A proposta aumenta a participação dos Municípios na distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a chamada Cide-Combustíveis, ao estabelecer que, do produto da arrecadação da Cide-Combustíveis, a União entregará um terço para os Estados e o Distrito Federal e um terço para os Municípios. Vale registrar que a proposta não altera a previsão de que esses recursos sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Atualmente, a Constituição Federal prevê que a União entregue apenas 29% dessa arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal e que, desse total, 25% sejam repassados aos respectivos Municípios.
(CNM/Silegis: 50)
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Tema: Finanças PLS 46/2016 - REVISÃO PERIÓDICA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para estabelecer a brigatoriedade da revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo menos até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo sem prejuízo da aplicação da atualização monetária.
Autor:
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável às emendas ao PLS 46, de 2016. A proposta estabelece a obrigatoriedade de instituição, previsão e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a partir de base de cálculo atualizada pelo menos uma vez no mandato da gestão municipal, sem prejuízo da atualização monetária anual. O projeto ainda prevê que a implantação da base de cálculo revista poderá acontecer em até quatro exercícios financeiros subsequentes, com a finalidade de distribuir a imposição tributária decorrente de cada revisão. A falta de atualização do valor venal dos imóveis é uma dificuldade presente em todos os municípios da federação. O alto custo político e a governabilidade que envolve a questão da revisão da base de cálculo implica na abstenção dos gestores em proceder esse processo de revisão, que envolve, além de um estudo detalhado e, preferencialmente, georreferenciado, da área de um município, implica apoio legislativo. Esse lapso de atualização no valor venal para cobrança do imposto territorial impacta no valor da terra, prejudica a captura da mais-valia fundiária por parte do gestor público e compromete a arrecadação municipal e autonomia financeira. Portanto, uma lei tornando essa atualização obrigatória, facilita a atuação do gestor municipal e garante o controle do uso da terra, a correta arrecadação do imposto territorial e vai ao encontro do princípio da equidade tributária. Nossa sugestão é para que essa implantação aconteça dentro dos três exercícios financeiros subsequentes, a fim de que a revisão ocorra por completo dentro do mandato de cada gestor.
(CNM/Silegis: 52)
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Tema: Jurídico PDS 18/2016 - IRRF TERCEIRIZADO

Status:
Explicação da Proposição:
Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Autor:
senador Lasier Martins (PSD-RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável, uma vez que impede o governo federal, por meio da RFB, de impor aos Municípios a obrigação de enviarem parcela do IR devida a esses para a União federal. A RFB, por meio da solução de Consulta nº 166, de 22 de junho de 2015, e da instrução normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, no art. 6º, § 7º, entendeu que os valores pagos a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços, não podem ser abrangidos no conceito de rendimentos pagos previsto no art. 158, I, da CF, que trata do imposto retido na fonte. Porém, a interpretação dada não pode ser senão aquela da própria redação da CF, em que os valores retidos na fonte do IR devem ficar para os Municípios. Isso porque, segundo o dispositivo, há a previsão constitucional de retenção de Imposto sobre a Renda em razão de rendimentos pagos a qualquer título a terceiros, sendo que o produto da arrecadação será pertencente aos Municípios. Portanto, tal projeto proporciona o entendimento correto da aplicação de dispositivo da Constituição Federal sobre o IR retido na fonte dos Entes públicos – quando ocorrer prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas ao Ente municipal – o qual devem ficar com o produto da arrecadação desse imposto, por determinação Constitucional. Importante, salientar, que a Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em 2018, determinou a suspensão da análise de mérito de processos sobre repartição de receitas de IRRF na Petição (Pet) 7.001, na qual concedeu abrangência nacional aos efeitos suspensivos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que alçou ao rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) previsto no Novo Código de Processo Civil. Assim, por se tratar de projeto que garantiria o repasse de todos os recursos provenientes de IR retido na fonte, a Confederação manifesta seu incondicional apoio.
(CNM/Silegis: 53)
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Tema: Jurídico PLS 116/2017 - INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO/ AVALIAÇÃO DE SERVIDORES

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
Autor:
senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta. É imprescindível que no modelo atual de gestão pública eficiente, que deva primar pela qualidade do serviço prestado, os gestores tenham mecanismos eficazes para avaliar os servidores públicos sob a sua gestão. O compromisso do investimento dos tributos e dos repasses da União para manutenção da máquina pública deve atender precipuamente aos interesses da coletividade, mantendo-se somente aqueles que atendam às necessidades dos cidadãos, fornecendo um serviço de alta qualidade e produtividade. Para além disso, a eficiência deve abranger também os serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas, recorrendo aos ideais da administração gerencial dos Estados modernos (public management) baseado na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados.
(CNM/Silegis: 54)
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Tema: Jurídico PEC 253/2016 - LEGITIMIDADE PARA PROPOR ADI E ADC NO STF

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Autor:
Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Embora reconhecidos como Entes autônomos da Federação brasileira por força de dispositivo constitucional, os Municípios não têm amparo jurídico para discutir na Corte Suprema do país as propostas aprovadas pelo parlamento que ferem a sua autonomia ou que lhes causem prejuízos financeiros. Diante disso, a CNM, entidade prevalente de representação dos Municípios brasileiros, sendo, portanto, a sua porta-voz, busca por meio desta proposição a legitimação para a propositura de ADI e ADC. Os municípios foram elevados a categoria de entes federados autônomos, mas não os amparou com as prerrogativas necessárias de consolidação da sua nova posição constitucional, sendo a iniciativa para a provocação do controle concentrado de constitucionalidade essencial.
(CNM/Silegis: 55)
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CCJC 13/06/2018 Câmara dos Deputados
CEspCD 08/08/2018 Câmara dos Deputados

Tema: Jurídico PLS 3/2018 - VEDAÇÃO À SANÇÃO DA LRF EM CASO DE QUEDA DO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a sanção aos gestores municipais em caso de queda brusca da receita do FPM.
Autor:
senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta. A matéria trata de alterar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para vedar a aplicação de sanções aos Municípios que ultrapassarem o limite para a despesa total com pessoal, no caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior. Seu objetivo é evitar que os gestores municipais sejam penalizados, inclusive criminalmente, por descumprir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando tal situação houver decorrido de brusca queda da receita do Fundo de Participação dos Municípios.
(CNM/Silegis: 56)
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Tema: Meio Ambiente PLS 368/2012 - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS

Status:
Explicação da Proposição:
ltera a redação do § 9º e acresce § 10 ao art. 4º da Lei nº 12.651/12 (dispõe sobre a proteção da vegetação nativa) para considerar, no § 9º da mencionada Lei, como Área de Preservação Permanente, as áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, e respeitado, no que couber, o plano de defesa civil. Sendo que, de acordo como o § 10 da mencionada Lei, no caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo, respeitado, no que couber, o plano de defesa civil.
Autor:
senadora Ana Amélia (PP-RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável com restrição ao PLS. É inegável a necessidade de haver novas definições das APPs em áreas urbanas já consolidadas, porém, o PLS condiciona essa nova definição aos planos diretores e leis municipais de uso de solo. Isso não deve ocorrer, uma vez que este instrumento de planejamento urbano somente é obrigatório em Municípios acima de 20 mil habitantes, o que corresponde apenas a cerca de 30% do país. Logo, sugerimos uma emenda supressiva e outra aditiva. O § 10 do art. 4º da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: “§10. No caso de áreas urbanas consolidadas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nas Leis Municipais de Uso do Solo, respeitado, no que couber, o plano de defesa civil”.
(CNM/Silegis: 57)
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Tema: Previdência PLS 390/2015 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE DÍVIDAS COM A UNIÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 9.796/99, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências, para que o valor devido pela compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possa ser abatido da dívida dos Estados e Municípios.
Autor:
senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável. A proposição permite que os valores correspondentes à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possam ser abatidos dos contratos de reestruturação de dívidas e de empréstimos. no caso específico dos municípios, os valores da compensação poderão ser deduzidos dos contratos de refinanciamento celebrados com a União no âmbito da MP 2.185-35/01. Será apresentado um voto em separado pelo autor, para o qual o senador solicitou apoio da CNM.
(CNM/Silegis: 58)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Previdência PLS 395/2017 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera as Leis nº 9.796/1999, nº 9.715/1998 e nº 9.717/1998, para disciplinar a compensação financeira previdenciária, a base de cálculo para o PIS/PASEP e as regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados, ministros e conselheiros de tribunais de contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
Autor:
senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é veementemente favorável à proposta e participou ativamente em sua elaboração. O objetivo é combater o injusto desequilíbrio financeiro entre os entes federados e trazer isonomia no tratamento de dívidas previdenciárias, agilizando os processos de compensação previdenciária e corrigindo os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Como em muitos casos, os Tribunais de Contas demoram a homologar as aposentadorias e o prazo de prescrição do direito de compensação previdenciária é de apenas 05 anos, dessa forma, com muita frequência, os Municípios perdem parte dos recursos a que têm o direito constitucional de receberem. Nesse sentido, propomos desburocratizar e consequentemente tornar mais céleres os processos de compensação previdenciária e corrigir os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Estabelecemos como marco temporal um prazo de 90 dias para o INSS analisar os processos. Prorrogamos o prazo de prescrição tanto do estoque quanto do fluxo atrasado, evitando que os Municípios percam para a União recursos que lhe são de direito e que são fundamentais para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial de seus RPPS.
(CNM/Silegis: 59)
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Tema: Defesa Civil PLS 102/2015 - REPASSE PARA DEFESA CIVIL E FAMÍLIAS ATINGIDAS POR DESASTRES

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 12.340/10 para dispor sobre a concessão de benefício às famílias durante os períodos de eventuais calamidades.
Autor:
senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável ao PLS 102, de 2015, em sua totalidade nas ações de proteção e defesa civil, e sua proposta contida é um estímulo a mais às ações de resposta a desastres e atendimento emergencial às famílias afetadas no âmbito dos Estados e dos Municípios por desastres causados por eventos negativos decorrentes do excesso de chuvas como: tempestades, vendavais, alagamentos, inundações, enxurradas, enchentes, deslizamentos de terra, entre outros. A CNM defende, através de emenda ao projeto, que caso o Município comprove por meios legais a total falta de condições para garantir a criação e o funcionamento de sua defesa civil, os custos automaticamente se tornariam competência dos Estados e da União nas atividades de prevenção e gestão de riscos. Defende, ainda, que o uso do CPDC seja estendido para as demais fases das ações de defesa civil, como as de prevenção, preparação e reabilitação dos cenários afetados. Tal medida, contribuiria para o processo de desburocratização do Sinpdec, quanto à liberação de recursos para obras de reconstrução e reabilitação de cenários destruídos por desastres, assim como para atividades de prevenção e capacitação de gestores e demais atores que atuam em defesa civil.
(CNM/Silegis: 60)
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Tema: Saneamento PLS 207/2012 - FUNDO PARA ELIMINAR LIXÕES

Status:
Explicação da Proposição:
Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS), com a finalidade de financiar projetos de construção de aterros sanitários, selecionados de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Estabelece as possibilidades de destinação dos recursos do FNAS. Dispõe acerca dos requisitos da aprovação de projetos e respectivos desembolsos. Estabelece os recursos que compõem o FNAS. Dispõe que a não aplicação dos recursos do FNAS de acordo com a lei sujeita a pessoa jurídica de direito público titular do projeto ou do empreendimento apoiado à restituição do valor atualizado dos recursos recebidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Autor:
senador Eunício Oliveira (MDB-CE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Conforme consta em auditorias do Tribunal de Contas da União, a Política Nacional de Resíduos Sólidos não previu fontes de recursos específicas para implantar a política pública no âmbito federal, ficando os Municípios dependentes de orçamento geral da União para cumprir com as obrigações. Apesar de a proposta definir que os projetos serão selecionados de acordo com os objetivos e as metas traçadas pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos, o qual ainda não foi finalizado pela União, a CNM apoia a criação do Fundo por destinar recursos para despesas relacionadas a aterros sanitários. Ante o exposto, considerando a urgência no apoio financeiro aos Municípios para eliminar lixões e implantar aterros sanitários, a CNM apoia a proposta de criação desse Fundo específico para aterro sanitário.
(CNM/Silegis: 61)
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Tema: Saúde PLS 52/2015 - RECURSOS DO DPVAT PARA SAÚDE

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social) e a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar, de 45% para 60%, o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor:
senador Otto Alencar (PSD-BA).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Hoje, os recursos oriundos da arrecadação com o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito. Contudo, o número de vítimas aumenta em todo o país e tais recursos se mostram insuficientes, mormente no que diz respeito aos municípios que arcam com a maior parte das despesas financeiras e de capital humano da operação do sistema de prestação de serviços públicos de saúde no país. Por essas razões, a Confederação Nacional de Municípios apoia o aumento desse percentual de 45% para 60% previsto no projeto, que representará mais de R$ 1 bilhão ao ano e possibilitará melhorias nas estruturas assistenciais que ofertam esses serviços.
(CNM/Silegis: 62)
Local Data Casa Detalhes