Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Estudos Técnicos PEC 48/2019 - EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 04/06/2019 Câmara dos Deputados
CCJ 10/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 1º Turno 11/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 2º Turno 11/12/2019 Senado Federal
CEspCD 12/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 1º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 2º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Estudos Técnicos PEC 48/2019 - EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 04/06/2019 Câmara dos Deputados
CCJ 10/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 1º Turno 11/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 2º Turno 11/12/2019 Senado Federal
CEspCD 12/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 1º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 2º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Estudos Técnicos PEC 48/2019 - EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 04/06/2019 Câmara dos Deputados
CCJ 10/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 1º Turno 11/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 2º Turno 11/12/2019 Senado Federal
CEspCD 12/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 1º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 2º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Estudos Técnicos PEC 48/2019 - EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 04/06/2019 Câmara dos Deputados
CCJ 10/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 1º Turno 11/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 2º Turno 11/12/2019 Senado Federal
CEspCD 12/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 1º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 2º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Estudos Técnicos PEC 48/2019 - EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 04/06/2019 Câmara dos Deputados
CCJ 10/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 1º Turno 11/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 2º Turno 11/12/2019 Senado Federal
CEspCD 12/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 1º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 2º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Estudos Técnicos PEC 48/2019 - EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 04/06/2019 Câmara dos Deputados
CCJ 10/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 1º Turno 11/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 2º Turno 11/12/2019 Senado Federal
CEspCD 12/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 1º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 2º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Estudos Técnicos PEC 48/2019 - EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 04/06/2019 Câmara dos Deputados
CCJ 10/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 1º Turno 11/12/2019 Senado Federal
PLEN SF 2º Turno 11/12/2019 Senado Federal
CEspCD 12/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 1º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 2º Turno 19/11/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Consórcios PL 2543/2015 - CONSÓRCIOS (CONTRATAÇÃO DE PESSOAL VIA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT)

Status:
Explicação da Proposição:
O Projeto de Lei do Senado busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Fator primordial que concorre para a aprovação deste projeto repousa na previsão legal (art. 29 da Lei 11.107/2005) de que os consórcios públicos podem ser extintos a qualquer tempo. O § 2º do art. 29 prescreve que “com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio”. Acontece que se o consórcio for obrigado a contratar servidores regidos pelo regime estatutário, após três anos de efetivo serviço tais servidores alcançam estabilidade e, nos termos dos incisos I, II e III do §1º do art. 41, da CF, a extinção do consórcio não é causa legal para a perda do cargo. Já o § 3º do art. 41, da CF, prescreve que “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Acontece que se o consórcio público for extinto, não haverá como reaproveita-lo em outro cargo e tampouco é viável exigir que um ou mais municípios que eram consorciados assumam o encargo, já que cada município deve respeito ao seu organograma funcional previsto em lei, além da questão do limite de gasto com pessoal.
(CNM/Silegis: 18)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO CD 10/04/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Consórcios PL 2542/2015 - CONSÓRCIOS (CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se favoravelmente ao projeto, pois entende que alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, o consórcio público é uma pessoa jurídica, sujeita a direitos e deveres, distinta de cada ente federativo consorciado, que não pode ser penalizada por condutas realizadas por outra pessoa jurídica, ainda que esta seja integrante daquela. A regra atual inviabiliza a celebração de diversos consórcios em virtude de exigências de regularidade que são impostas pela União para os demais entes envolvidos, obstando a implementação de uma série de políticas públicas.
(CNM/Silegis: 19)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO CD 10/04/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Contabilidade Pública PL 3744/2000 - INSTITUI O CONSELHO DE GESTÃO FISCAL

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se favorável, o projeto busca a democratização das decisões relativas à implantação da Responsabilidade Fiscal, considerando que todas as normas que forem editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal impactarão diretamente aos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e por essa razão não poderão deixar de estar devidamente representados na composição do Conselho. A necessidade da instituição de um órgão para o acompanhamento e avaliação permanente a política de gestão fiscal vem expresso no art. 67 da Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Essa necessidade foi reiterada por meio do art. 92 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências”.
(CNM/Silegis: 27)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 391/2017 - AUMENTO EM 1% DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira - MDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a proposta, pois representa um aumento na receita financeira municipal, trata-se de uma medida que atenua os efeitos da crise sobre a economia nacional, que teve repercussão direta na arrecadação pública dos entes federados, com reflexos de difícil superação para o equilíbrio das contas públicas municipais. O acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios representará um auxílio ao equilíbrio financeiro dos entes locais. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
(CNM/Silegis: 37)
Local Data Casa Detalhes
CEspCD 18/06/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 1º Turno 17/12/2019 Câmara dos Deputados
CEspCD 05/02/2020 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 391/2017 - AUMENTO EM 1% DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira - MDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a proposta, pois representa um aumento na receita financeira municipal, trata-se de uma medida que atenua os efeitos da crise sobre a economia nacional, que teve repercussão direta na arrecadação pública dos entes federados, com reflexos de difícil superação para o equilíbrio das contas públicas municipais. O acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios representará um auxílio ao equilíbrio financeiro dos entes locais. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
(CNM/Silegis: 37)
Local Data Casa Detalhes
CEspCD 18/06/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 1º Turno 17/12/2019 Câmara dos Deputados
CEspCD 05/02/2020 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 391/2017 - AUMENTO EM 1% DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira - MDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a proposta, pois representa um aumento na receita financeira municipal, trata-se de uma medida que atenua os efeitos da crise sobre a economia nacional, que teve repercussão direta na arrecadação pública dos entes federados, com reflexos de difícil superação para o equilíbrio das contas públicas municipais. O acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios representará um auxílio ao equilíbrio financeiro dos entes locais. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
(CNM/Silegis: 37)
Local Data Casa Detalhes
CEspCD 18/06/2019 Câmara dos Deputados
PLEN CD 1º Turno 17/12/2019 Câmara dos Deputados
CEspCD 05/02/2020 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 66/2015 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DOS PROGRAMAS FEDERAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM pleiteia que a União atualize anualmente os valores dos programas efetivamente executados. Pela proposta, os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios, instituídos por legislação específica ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes e similares, terão os valores de seus saldos atualizados anualmente, com base na variação acumulada do índice oficial de inflação, devendo ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total, contados a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.
(CNM/Silegis: 38)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PL 6814/2017 - NOVAS REGRAS PARA LICITAÇÕES

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).
Autor:
Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se favoravelmente à matéria. A proposta estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da administração federal direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, abrangendo os órgãos dos poderes legislativos e judiciários da união, quando no desempenho de função administrativa, e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública. Revoga, após o decurso de 1 (um) ano da publicação da lei, as Leis 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos); 10.520, de 17 de julho de 2002 (pregão); e os arts. 1 a 47 da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 (regime diferenciado de contratações – rdc). Entende-se que, embora ainda careça de aprimoramentos e debates, a proposta traz avanços no sentido de modernizar a legislação sobre contratação pública, buscando substituir o atual paradigma formalista-burocrático por um modelo de controle de resultados, com vistas à simplificação e maior eficiência nas contratações governamentais.
(CNM/Silegis: 39)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Educação PLS 573/2015 - FARDAMENTO E MERENDA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto, uma vez que é de suma importância o reconhecimento das despesas com alimentação e uniformes como itens de manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo em vista que, de fato, sem esses itens, a devida prestação do serviço público de educação não se concretiza. O reconhecimento desses itens como MDE confirma a importância de se garantir as condições mais fundamentais para que os estudantes possam acompanhar as atividades curriculares sem déficit alimentar ou suportar gastos com vestimentas.
(CNM/Silegis: 47)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 1/2015 - AUMENTA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA CIDE PARA 1/3

Status:
Explicação da Proposição:
Modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não resencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Desde 2017, o Governo de Minas tem confiscado, de forma ilegal, parte dos recursos municipais, afetando o planejamento e a prestação dos serviços públicos nas cidades mineiras. Pela Constituição (art. 158), os municípios têm direito a receberem 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos (IPVA) e 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Ocorre que nos últimos anos, o Governo de Minas tem retido parte desses recursos. A ausência de repasses por parte dos estados para os municípios gera uma quebra na previsibilidade financeira tão necessária para os gestores públicos, provocando atrasos em folha de pagamento e fornecedores, como exemplo. Se a PEC for aprovada, nesses casos, a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação a que tem direito o Estado e depositará os valores correspondentes às parcelas não repassadas diretamente aos municípios. A proposta tem objetivo de impedir a continuidade da prática no Estado de Minas Gerais e em outros Estados.
(CNM/Silegis: 50)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PLS 46/2016 - REVISÃO PERIÓDICA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Sabe-se que existem questões de ordem política que acabam por impedir a cobrança do IPTU pelo Município e por outro lado, no Brasil a realidade sócio econômica é muito distinta e esparsa, tendo diversas regiões com dificuldades na arrecadação desse imposto, uma vez que em determinadas localidades a população local é muito carente. Uma possibilidade de evitar o impacto sócio econômico na atualização da planta genérica de valores é proporcionar em conjunto com o envio da legislação à câmara legislativa local medidas que assegurem a justa e adequada cobrança. Exemplo dessa medida é dispensar determinados contribuintes do recolhimento, como os idosos que possuem um único imóvel em seu nome, com renda mensal baixa, e que podem ser beneficiários da isenção desde que preencham determinados requisitos, ou proporcionar descontos e alternativas para o pagamento do tributo. Foi considerando esse conjunto de dificuldades, impulsionado em especial pela questão política, é que o projeto tem por finalidade obrigar os gestores municipais a atualizarem pelo menos uma vez na gestão a planta genérica de valores por onde o Município obterá o valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU. O projeto estabelece que os gestores deverão efetuar a revisão da base de cálculo do IPTU até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação da atualização monetária. No entanto, a proposta equivoca-se ao estabelecer que a obrigatoriedade não se aplica a Municípios com população abaixo de 100 mil habitantes, entendemos que a problemática está presente muito mais no volume desses Municípios abaixo de 100 mil habitantes do que nos portes superiores.
(CNM/Silegis: 52)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Jurídico PLS 116/2017 - INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO/ AVALIAÇÃO DE SERVIDORES

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta. É imprescindível que no modelo atual de gestão pública eficiente, que deva primar pela qualidade do serviço prestado, os gestores tenham mecanismos eficazes para avaliar os servidores públicos sob a sua gestão. O compromisso do investimento dos tributos e dos repasses da União para manutenção da máquina pública deve atender precipuamente aos interesses da coletividade, mantendo-se somente aqueles que atendam às necessidades dos cidadãos, fornecendo um serviço de alta qualidade e produtividade. Para além disso, a eficiência deve abranger também os serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas, recorrendo aos ideais da administração gerencial dos Estados modernos (public management) baseado na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados.
(CNM/Silegis: 54)
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CAS 10/07/2019 Senado Federal

Tema: Jurídico PEC 253/2016 - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E I E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Autor:
Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Os municípios reconhecidos como entes federativos, dotados de autonomia política, financeira e administrativa não possuem amparo jurídico para discutir no Supremo Tribunal Federal as propostas aprovadas pelo parlamento que ferem sua autonomia. A participação da entidade de representação dos municípios no controle concentrado de constitucionalidade irá fortalecer a proteção da ordem jurídica, assim como a defesa dos interesses dos entes locais. Diante disso, a Confederação Nacional de municípios, entidade prevalente de representação dos Municípios brasileiros, sendo o seu porta-voz, busca por meio desta proposição a legitimação para a propositura de ADI e ADC. Os municípios foram elevados a categoria de entes federados autônomos, mas a Constituição Federal não os amparou com as prerrogativas necessárias de consolidação da sua nova posição constitucional, sendo a iniciativa para a provocação do controle concentrado de constitucionalidade essencial.
(CNM/Silegis: 55)
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Tema: Jurídico PEC 57/2016 - PEC DA DESBUROCRATIZAÇÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM entende que o modelo atual não é o ideal, pois sujeita os Municípios de pequeno porte às mesmas regras a que estão sujeitos os demais Municípios brasileiros que possuem condições de atender às mais diversas exigências a que são expostos. Entretanto, na tentativa de corrigir tal realidade, a Mesa Diretora do Senado apresentou texto prevendo a delegação, no caso de pequenos Municípios, aos respectivos Estados no que concerne à cobrança e à fiscalização de tributos, ferindo a autonomia do Ente municipal. Por este motivo, a CNM é contrária à proposta.
(CNM/Silegis: 74)
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PLEN SF 1º Turno 07/05/2019 Senado Federal

Tema: Finanças PLP 461/2017 - ISS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR-MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao PLP 461, de 2017, desde que acompanhada das emendas. A entidade atua com uma redação substitutiva ao PLP 461, de 2017, que visa esclarecer pontos levantados na ADI 5.835 em discussão no STF (e que em liminar suspendeu os efeitos da Lei federal e por arrastamento as Leis municipais) e em Nota Técnica da Consultoria do Senado Federal. Entre os pontos a serem esclarecidos está a definição do tomador dos serviços, a criação de um Comitê Gestor formado exclusivamente por representantes de Municípios, que estabelecerá as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos prestadores de serviços de administração de cartão de crédito, débito e congêneres; administração de clubes e fundos de investimentos; administração de consórcios; administração de carteira administrada; administração de planos de saúde; administração de leasing etc.
(CNM/Silegis: 114)
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PLENÁRIO CD 02/12/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PLP 511/2018 - LEI KANDIR

Status:
Explicação da Proposição:
Altera as Leis Complementares nº 87, de 1996 e 101 de 2000 e a Lei nº 11.494, de 2007.
Autor:
COMISSÃO MISTA ESPECIAL SOBRE A LEI KANDIR - 2017.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Lei Kandir (Lei Complementar 87 de 1996) surgiu no momento em que o Brasil passava por um ajuste macroeconômico e se buscava a estabilidade monetária, pós planos real. Uma das âncoras do plano real era o câmbio. A valorização do câmbio contribuiu para o déficit em transações correntes do Brasil com o resto do mundo. A justificativa para a Lei então se baseou na política da “não exportação de tributo” e nesse sentido estimular as exportações, de modo a equilibrar as transações comerciais brasileiras com os demais países. Basicamente, a Lei Kandir ampliou a desoneração do ICMS para os produtos primários e semielaborados (como o minério, o café etc.), antes aplicada tão somente a remessa de mercadorias industrializadas destinados ao exterior. A Lei admitiu ainda, o direito de crédito aos insumos que integram o processo produtivo, agravando ainda mais o rombo às contas estaduais e municipais. Com a Lei os bens primários e semielaborados ganharam participação percentual nas exportações, passando de US$ 11bi em 1997 para US$ 67,5bi em 2016, apresentando o maior valor em 2011 com US$ 111,9bi. A grosso modo, os produtos industrializados cresceram entre 1997 e 2016 cerca de 180%, e os produtos primários e semielaborados (desonerados nesse período pela Lei Kandir) cresceram 513%. Considerando os impactos financeiros nos Estados e Municípios em razão da desoneração promovida, somente depois de uma longa batalha política e da previsão de compensações fiscais aos Entes subnacionais é que o governo federal conseguiu o apoio dos demais Entes para aprovação da Lei. No entanto, esperava-se a regulamentação do anexo da Lei Kandir que garantiria o ressarcimento pela União das perdas de arrecadação nos Estados e Municípios, mas passaram mais de 20 anos e o anexo nunca foi regulamentado. Até 2002 a compensação que vigorou foi o Seguro-Receita, de 2003 em diante os repasses foram estipulados na Lei Orçamentária Anual da União por meio da Lei Complementar 115/2002. E a partir de 2004 através do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Os repasses a título de Seguro-Receita variaram nos 6 anos de repasse, o primeiro repasse foi de R$ 5,44 bilhões e em 2002, o último repasse como Seguro-Receita foi de R$ 8,47 bilhões, a média de repasse nos 6 anos foi de R$7,96 bilhões. Já os repasses estipulados na LOA em 2004 quando iniciado o repasse do FEX houveram vários picos, sendo o maior deles em 2008 quando o crédito aos Estados e Municípios somou R$ 5,38 bilhões, passando em 2017 a R$ 1,91 bilhão. Esses valores deixam claro a corrosão da compensação, passando de R$ 5,44 bilhões em 1997, com picos em 1999 no valor de R$ 10,06 bilhões, em 2000 no valor de R$ 9,45 bilhões, em 2008 no valor de R$ 8,06 bilhões, para R$ 3,47 bilhões (somados os repasses estipulados na LOA e o FEX) em 2017. Estima-se que no período de 1996 a 2016 os repasses efetuados cobriram 17,8% do total das perdas para Estados e Municípios que, no período, podem ter chegado ao montante de R$ 548,7 bilhões. Foi justamente questionando a não regulamentação da compensação prevista na Lei Kandir que o Governo do Estado do Pará protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 27 de agosto de 2013, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25/2013 do Art. 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que inclusive recebeu inúmeras Amicus Curiae de Estados e Municípios interessados na discussão do tema. A ação foi julgada em 30 de novembro de 2016 e considerada procedente pela Corte nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes que determinou que o Congresso Nacional estabeleça em Lei Complementar um regramento adequado de compensação no prazo máximo de um ano. A Corte ainda determinou que, na hipótese de não cumprimento do prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o valor do montante total a ser transferido aos Estados-membros e ao Distrito Federal, bem como calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, e a comunicação ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), para adoção dos procedimentos orçamentários necessários para o cumprimento da decisão. Visando atender a determinação do STF o Congresso Nacional criou a Comissão Mista Especial destinada a oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sendo gerida pelo Deputado José Priantes, como presidente da comissão e o Senador Wellington Fagundes como relator. Após diversas realizações de audiências com a participação do Ministério da Fazenda, de representantes de Estados-membros e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), em 15 de maio de 2018 o relatório da comissão com a Minuta de Projeto de Lei Complementar foi aprovado. A redação prevê uma compensação anual no montante total de R$ 39 bilhões para Estados-membros e Municípios. A minuta ainda estabelece um crédito escalonado em que, no primeiro ano após a aprovação serão creditados 50% do valor total, ou seja, R$ 19,5 bilhões, no segundo ano 75%, R$ 29,25 bilhões, regularizando a partir do terceiro ano em que o repasse será de R$ 39 bilhões. Para o rateio do repasse a Comissão definiu que 40% será segundo coeficientes fixos (estabelecidos na Lei), 40% segundo as exportações de produtos primários e semielaborados e 20% conforme os saldos positivos da balança comercial. A distribuição para os Municípios mantém os critérios constitucionais de 25% do repasse do respectivo Estado-membro, o que significa um incremento total nos cofres municipais de R$ 9,75 bilhões. Ainda, a redação prevê ressarcimento para as perdas do passado, em que nos próximos 30 anos a União compensará as perdas de 1996 até o exercício financeiro de início da produção de efeitos da Lei Complementar.
(CNM/Silegis: 137)
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Tema: Previdência PLP 11/2003 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO RPPS

Status:
Explicação da Proposição:
Permite a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social.
Autor:
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto por permitir que os RPPS possam conceder empréstimos consignados para seus segurados, tal qual ocorre com os fundos de pensão. Atualmente a Lei nº 9.717/1998 veda que os RPPS concedam empréstimos consignados para seus segurados. Por outro lado, os fundos de pensão das estatais, que guardam grande similaridade com os RPPS, podem conceder empréstimos consignados para seus participantes. Esse produto apresenta ganhos para ambas as partes: de um lado, o fundo de pensão consegue aplicar em um investimento de baixo risco e que supera sua meta atuarial (que é de uma rentabilidade real de até 5,75% ao ano); de outro, os participantes contratam um empréstimo com juros menores que no mercado. Hoje, para realizar estes empréstimos os RPPS precisam da intermediação de instituições financeiras que aproveitam a restrição para praticar spreads altíssimos, cuja consequência é baixa remuneração aos Fundos e grande custo de créditos aos servidores. Neste sentido, a restrição beneficia unicamente os intermediários.
(CNM/Silegis: 138)
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Tema: Finanças PL 1292/1995 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Autor:
Lauro Campos - PT/DF.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto tem como objetivo obrigar o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. Tal projeto tem consonância com o princípio da publicidade e visa dar maior transparência e controle dos contratos administrativos, contribuindo com a eficiência nas regras das contratações públicas. O movimento municipalista contribuiu com o texto e acompanhou a tramitação da proposta na comissão especial. As regras buscam atender pleitos antigos e essenciais dos gestores locais, especialmente no tocante à atualização dos valores, limites e modalidades licitatórias, bem como a possibilidade facultar o acesso à lista de empresas inadimplentes e a retirada da obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso
(CNM/Silegis: 143)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO CD 25/06/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PLS 288/2016 - LEI KANDIR

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Lei Kandir (Lei Complementar 87 de 1996) surgiu no momento em que o Brasil passava por um ajuste macroeconômico e se buscava a estabilidade monetária, pós planos real. Uma das âncoras do plano real era o câmbio. A valorização do câmbio contribuiu para o déficit em transações correntes do Brasil com o resto do mundo. A justificativa para a Lei então se baseou na política da “não exportação de tributo” e nesse sentido estimular as exportações, de modo a equilibrar as transações comerciais brasileiras com os demais países. Basicamente, a Lei Kandir ampliou a desoneração do ICMS para os produtos primários e semielaborados (como o minério, o café etc.), antes aplicada tão somente a remessa de mercadorias industrializadas destinados ao exterior. A Lei admitiu ainda, o direito de crédito aos insumos que integram o processo produtivo, agravando ainda mais o rombo às contas estaduais e municipais. Com a Lei os bens primários e semielaborados ganharam participação percentual nas exportações, passando de US$ 11bi em 1997 para US$ 67,5bi em 2016, apresentando o maior valor em 2011 com US$ 111,9bi. A grosso modo, os produtos industrializados cresceram entre 1997 e 2016 cerca de 180%, e os produtos primários e semielaborados (desonerados nesse período pela Lei Kandir) cresceram 513%. Considerando os impactos financeiros nos Estados e Municípios em razão da desoneração promovida, somente depois de uma longa batalha política e da previsão de compensações fiscais aos Entes subnacionais é que o governo federal conseguiu o apoio dos demais Entes para aprovação da Lei. No entanto, esperava-se a regulamentação do anexo da Lei Kandir que garantiria o ressarcimento pela União das perdas de arrecadação nos Estados e Municípios, mas passaram mais de 20 anos e o anexo nunca foi regulamentado. Até 2002 a compensação que vigorou foi o Seguro-Receita, de 2003 em diante os repasses foram estipulados na Lei Orçamentária Anual da União por meio da Lei Complementar 115/2002. E a partir de 2004 através do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Os repasses a título de Seguro-Receita variaram nos 6 anos de repasse, o primeiro repasse foi de R$ 5,44 bilhões e em 2002, o último repasse como Seguro-Receita foi de R$ 8,47 bilhões, a média de repasse nos 6 anos foi de R$7,96 bilhões. Já os repasses estipulados na LOA em 2004 quando iniciado o repasse do FEX houveram vários picos, sendo o maior deles em 2008 quando o crédito aos Estados e Municípios somou R$ 5,38 bilhões, passando em 2017 a R$ 1,91 bilhão. Esses valores deixam claro a corrosão da compensação, passando de R$ 5,44 bilhões em 1997, com picos em 1999 no valor de R$ 10,06 bilhões, em 2000 no valor de R$ 9,45 bilhões, em 2008 no valor de R$ 8,06 bilhões, para R$ 3,47 bilhões (somados os repasses estipulados na LOA e o FEX) em 2017. Estima-se que no período de 1996 a 2016 os repasses efetuados cobriram 17,8% do total das perdas para Estados e Municípios que, no período, podem ter chegado ao montante de R$ 548,7 bilhões. Foi justamente questionando a não regulamentação da compensação prevista na Lei Kandir que o Governo do Estado do Pará protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 27 de agosto de 2013, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25/2013 do Art. 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que inclusive recebeu inúmeras Amicus Curiae de Estados e Municípios interessados na discussão do tema. A ação foi julgada em 30 de novembro de 2016 e considerada procedente pela Corte nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes que determinou que o Congresso Nacional estabeleça em Lei Complementar um regramento adequado de compensação no prazo máximo de um ano. A Corte ainda determinou que, na hipótese de não cumprimento do prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o valor do montante total a ser transferido aos Estados-membros e ao Distrito Federal, bem como calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, e a comunicação ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), para adoção dos procedimentos orçamentários necessários para o cumprimento da decisão. Visando atender a determinação do STF o Congresso Nacional criou a Comissão Mista Especial destinada a oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sendo gerida pelo Deputado José Priantes, como presidente da comissão e o Senador Wellington Fagundes como relator. Após diversas realizações de audiências com a participação do Ministério da Fazenda, de representantes de Estados-membros e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), em 15 de maio de 2018 o relatório da comissão com a Minuta de Projeto de Lei Complementar foi aprovado. A redação prevê uma compensação anual no montante total de R$ 39 bilhões para Estados-membros e Municípios. A minuta ainda estabelece um crédito escalonado em que, no primeiro ano após a aprovação serão creditados 50% do valor total, ou seja, R$ 19,5 bilhões, no segundo ano 75%, R$ 29,25 bilhões, regularizando a partir do terceiro ano em que o repasse será de R$ 39 bilhões. Para o rateio do repasse a Comissão definiu que 40% será segundo coeficientes fixos (estabelecidos na Lei), 40% segundo as exportações de produtos primários e semielaborados e 20% conforme os saldos positivos da balança comercial. A distribuição para os Municípios mantém os critérios constitucionais de 25% do repasse do respectivo Estado-membro, o que significa um incremento total nos cofres municipais de R$ 9,75 bilhões. Ainda, a redação prevê ressarcimento para as perdas do passado, em que nos próximos 30 anos a União compensará as perdas de 1996 até o exercício financeiro de início da produção de efeitos da Lei Complementar.
(CNM/Silegis: 150)
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Tema: Educação PLS 394/2016 - ATUALIZAÇÃO DO PNAE PELO IPCA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto de lei. A alteração está alinhada a uma reivindicação da entidade, pois pretende reajustar os valores per capita pelo FNDE anualmente, no primeiro mês, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior ou de índice que trate de substituí-lo, sendo o percentual de reajuste igual ou superior ao índice. PL nº 4.902/2016. Vale afirmar que a CNM ainda é favorável às proposições congêneres a essa, tais como o PL nº 5.690/2009, do Deputado Manoel Junior (PMDB/PB), o PL nº 5.690/2009 - com substitutivo -, o PL nº 2.505/2015 e, por fim, o PL nº 4.902/2016.
(CNM/Silegis: 151)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Previdência PEC 6/2019 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Status:
Explicação da Proposição:
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apoia a PEC que pretende alterar o sistema de previdência social. Estudos apontam que a Previdência tem causado distúrbios nos cofres públicos devido ao impacto que ela exerce na dívida pública e, consequentemente, na dinâmica orçamentária municipalista. Segundo a conta prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, a arrecadação correspondente à contribuição previdenciária foi estimada em R$393,8 bilhões, enquanto os gastos previstos com os benefícios estão na ordem de R$598,2 bilhões - um déficit de quase R$200 bilhões. No mais, a PEC ainda trata sobre a alteração do plano de custeio em quatorze por cento sobre o regime próprio de previdência social de todos os entes federativos, além da contribuição previdenciária ordinária do servidor público ativo, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas de caráter municipal.
(CNM/Silegis: 152)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 95/2015 - ALTERA CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera os incisos do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para reduzir, de 75% para 50%, a proporção do valor adicionado fiscal referente ao ICMS recolhido em cada município para fim de repartição da receita do ICMS pertencente aos municípios.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a esta proposição. Há na federação brasileira um problema quanto a repartição de receitas de ordem vertical. O ICMS é uma transferência constitucional dos Estados para seus municípios – do total, uma parcela de 25% é repassada. A participação de cada cidade é influenciada pelo Valor Adicional Fiscal, observando cada lei estadual - esse valor adicional tem peso de 75% do total de cada índice, ou seja, municípios que possuem hidrelétricas, planta industrial ou qualquer outro empreendimento geram mais ICMS de qualquer outro município dentro do próprio estado. Fazendo com que, dentro de um mesmo estado existam municípios que recebem trinta vezes mais recursos per capita que os demais. É fundamental a redistribuição de recursos em função das demandas sociais da população. Desse modo, considerando as diferenas regionais, em termos de nível de renda per capita e indicadores sociais, cada estado definirá os critérios que melhor atendam seus municípios.
(CNM/Silegis: 155)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 10/2019 - RETENÇÃO DO FPE DE ESTADOS QUE NÃO REPASSAREM OS RECURSOS MUNICIPAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Autor:
Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Desde 2017, o Governo de Minas tem confiscado, de forma ilegal, parte dos recursos municipais, afetando o planejamento e a prestação dos serviços públicos nas cidades mineiras. Pela Constituição (art. 158), os municípios têm direito a receberem 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos (IPVA) e 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Ocorre que, nos últimos anos, o Governo de Minas tem retido parte desses recursos. Se a PEC for aprovada, nesses casos, a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação a que tem direito o Estado e depositará os valores correspondentes às parcelas não repassadas diretamente aos municípios. A proposta tem objetivo de impedir a continuidade da prática no Estado de Minas Gerais e em outros Estados.
(CNM/Silegis: 156)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 61/2015 - Execução direta de emendas

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta os §§ 19 e 20 ao art. 166 da Constituição Federal, para permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.
Autor:
Gleisi Hoffmann.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 170)
Local Data Casa Detalhes
PLEN SF 1º Turno 09/04/2019 Senado Federal
PLEN SF 2º Turno 09/04/2019 Senado Federal

Tema: Finanças PEC 61/2015 - Execução direta de emendas

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta os §§ 19 e 20 ao art. 166 da Constituição Federal, para permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.
Autor:
Gleisi Hoffmann.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 170)
Local Data Casa Detalhes
PLEN SF 1º Turno 09/04/2019 Senado Federal
PLEN SF 2º Turno 09/04/2019 Senado Federal

Tema: Jurídico PLS 304/2016 - Destina aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.

Status:
Explicação da Proposição:
Torna obrigatório o repasse mínimo pela União de 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – para financiar projetos realizados pelos Municípios; o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão dos recursos entre os Munícipios será realizada segundo os mesmos critérios utilizados para a distribuição do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM).
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Torna obrigatório o repasse mínimo pela União de 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – para financiar projetos realizados pelos Municípios; o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão dos recursos entre os Municípios será realizada segundo os mesmos critérios utilizados para a distribuição do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM).
(CNM/Silegis: 171)
Local Data Casa Detalhes
CAE 26/03/2019 Senado Federal

Tema: Finanças PL 10985/2018 - Excedente em óleo (Distribuição com Estados e Municípios)

Status:
Explicação da Proposição:
O projeto dispõe sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União.
Autor:
Senador Ronaldo Caiado.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto pois o mesmo faz a distribuição com Estados e Municípios do excedente em óleo. O projeto estabeleceu uma nova divisão dos recursos do petróleo da União no regime de partilha. Pela proposta, 30% desses recursos continuarão com o Fundo Social, 20% com o Brasduto e os outros 50% serão divididos com Estados e Municípios para aplicação em educação e saúde, 30%; e com a União, 20%; também destinados a essas duas áreas.
(CNM/Silegis: 172)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO CD 26/06/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PL 5478/2019 - Critérios de partilha da Cessão Onerosa

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto é importante pois define os critérios de partilha e a forma de uso desses recursos.
(CNM/Silegis: 177)
Local Data Casa Detalhes
CAE 15/10/2019 Senado Federal
PLENÁRIO SF 15/10/2019 Senado Federal
PLENÁRIO CD 09/10/2019 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO CD 09/10/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PL 5478/2019 - Critérios de partilha da Cessão Onerosa

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto é importante pois define os critérios de partilha e a forma de uso desses recursos.
(CNM/Silegis: 177)
Local Data Casa Detalhes
CAE 15/10/2019 Senado Federal
PLENÁRIO SF 15/10/2019 Senado Federal
PLENÁRIO CD 09/10/2019 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO CD 09/10/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PL 5478/2019 - Critérios de partilha da Cessão Onerosa

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto é importante pois define os critérios de partilha e a forma de uso desses recursos.
(CNM/Silegis: 177)
Local Data Casa Detalhes
CAE 15/10/2019 Senado Federal
PLENÁRIO SF 15/10/2019 Senado Federal
PLENÁRIO CD 09/10/2019 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO CD 09/10/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PL 5478/2019 - Critérios de partilha da Cessão Onerosa

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto é importante pois define os critérios de partilha e a forma de uso desses recursos.
(CNM/Silegis: 177)
Local Data Casa Detalhes
CAE 15/10/2019 Senado Federal
PLENÁRIO SF 15/10/2019 Senado Federal
PLENÁRIO CD 09/10/2019 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO CD 09/10/2019 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PLC 78/2018 - CESSÃO ONEROSA

Status:
Explicação da Proposição:
Autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União para outras petroleiras, mantida a participação de 30% no consórcio, e flexibiliza a utilização do regime licitatório das sociedades de economia mista nas contratações de bens e serviços pelos consórcios integrados pela Petrobras.
Autor:
José Carlos Aleluia (DEM/BA).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto voltou para a CCJ, uma vez que deixou de tramitar em regime de urgência dado o término da sessão legislativa. A luta do movimento municipalista no Senado Federal é pela manutenção do regime de partilha e aprovação dos critérios de distribuição. Destaca-se que o total cedido e pago pela Petrobras na cessão onerosa foi de 5 bilhões de barris. No entanto, na área inicialmente estabelecida para a cessão onerosa, existe hoje a previsão de uma reserva de até mais 15 bilhões de barris excedentes. Apesar da Câmara dos Deputados ter aprovado projeto que estabelece o regime de partilha para licitação desses barris excedentes, os critérios de distribuição deste regime estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal. A produção sob a partilha realizada hoje no campo de Mero não tem os royalties distribuídos devido à suspensão. Diante desse cenário, a CNM articulou a apresentação de três emendas, encaminhadas pelo senador Welington Fagundes (PR-MT). As emendas 10, 11 e 12 trazem alterações fundamentais aos Municípios no que se refere à partilha dos recursos. Emenda 10: Estabelece a distribuição de 30% do bônus de assinatura, sendo 15% FPM e 15% FPE. Emenda 11: Estabelece uma versão simplificada dos critérios da Lei 12.734/2012, mantendo, no entanto, os mesmos percentuais pactuados. Considerando a previsão de que existem 15 bilhões de barris excedentes na cessão onerosa, esta produção vai gerar R$ 608, 2 bilhões de royalties sob o regime de partilha, com base nos preços de referência de outubro de 2018. Pelos critérios propostos vai gerar para os municípios Fundo de Participação dos Municípios (FPM) R$ 149 bilhões ao longo da exploração. Emenda 12: Impede que os valores pagos de royalties e bônus de assinatura sejam descontados do IR, evitando prejuízos ao FPM. Na nova legislatura é importante aprovar novo pedido de urgência, bem como aprovar as modificações acima. Os Prefeitos e Governadores estiveram em tratativas com o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para garantir um retorno célere do Projeto à Câmara. A aprovação das regras de distribuição da partilha tem impacto imediato para os Municípios e Estados, uma vez que viabiliza a repartição da produção dos campos já licitados sob este regime, bem como das novas rodadas previstas para este ano.
(CNM/Silegis: 147)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Saneamento MPV 868/2018 - ALTERA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Status:
Explicação da Proposição:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Autor:
Presidência da República - Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A presente Medida Provisória contempla os seguintes serviços essenciais para os Municípios brasileiros: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, bem como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Considerando os impactos nos serviços supracitados, a CNM entende que a MP precisa prever a alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), garantindo que os municípios de melhor infraestrutura tenham um prazo escalonado para sua implementação, já que produzem um volume maior de resíduos. No que concerne aos municípios menores, a entidade pressupõe um tratamento diferenciado e a referida proposição pode corrigir essa lacuna, permitindo as condições para que a PNRS possa ser adequadamente colocada em prática. Sendo assim, a CNM é favorável ao mérito da medida a qual carece de substância constitucional de “urgência” e “relevância”, como já determinado no dia 28/12/2018. Por fim, é necessário reiterar que os municípios são os titulares dos serviços públicos de saneamento. Assim, a proposta do governo fere a autonomia municipal ao obrigar realização de chamada pública no término da vigência contratual com companhias estaduais de saneamento.
(CNM/Silegis: 148)
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Tema: Finanças PEC 438/2018 - Regulamenta a Regra do Ouro e Institui o Plano de Revisão de Despesas

Status:
Explicação da Proposição:
Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.
Autor:
Pedro Paulo DEM/RJ.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O conteúdo da PEC favorece os municípios, pois veda o aumento de despesa com pessoal e encargos sociais efetivado nos últimos 180 dias do mandato; a previsão e pagamento de auxílios e adicionais sem previsão em lei; e a extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza somente com base em decisão judicial não transitada em julgado ou interpretação administrativa. Essas questões estão relacionadas a alteração do artigo 37 da Constituição Federal e diminuem a possibilidade de aumento de gastos não planejados, no final do mandato. A proposição altera ainda regra do ouro disciplinada no artigo 167 da CF/88, vedando as operações que excedam o montante das despesas de capital e excluindo a possibilidade de violação da regra por meio da aprovação de créditos especiais ou suplementares, somente pelo fato de serem aprovados por maioria absoluta. O descumprimento da regra do outro significa que o total de operações de crédito que seriam necessárias para fechar as contas é maior que o total das despesas, e isso implicaria no financiamento das despesas correntes por meio do endividamento. A alteração permite que os municípios tenham uma dimensão qualitativa de ajuste das contas públicas, abrindo um espaço no orçamento para a utilização de recursos que atendam as prioridades expressas no processo de planejamento. Cria um plano de revisão das despesas que deve ser apresentado ao executivo quando as operações de crédito excederem 95% das despesas de capital. A PEC abre uma possibilidade para racionamento e melhor utilização da pequena parcela de recursos que são destinados e arrecadados pelos municípios para a realização de políticas sociais e não para gasto de pessoal, o que atende à cidadania.
(CNM/Silegis: 174)
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Tema: Finanças PLS 163/2018 - Cria o Conselho de Gestão Fiscal

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a lei que estabelece estímulos ao reequilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ressalvar o pagamento com despesas judicias do cômputo das despesas correntes, a fim de verificar o cumprimento das metas estabelecidas no termo de convênio assinado.
Autor:
José Serra.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 176)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Jurídico PL 3359/2019 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.
Autor:
Flávio Arns (REDE/PR).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O Projeto visa alterar dispositivos da lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa – objetivando, segundo justificativa que o acompanha, conferir maior celeridade, eficiência e efetividade nos processos que envolvem improbidade administrativa. Contudo, a proposta precisa ser revista, no mínimo, em dois pontos. Primeiramente quando altera o artigo 10 que tipifica como ato de improbidade qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que cause lesão ao erário. A proposta altera a redação vigente, transferindo a conduta prevista no artigo 11, VI, para o artigo 10, trazendo sérios e injustificáveis prejuízos ao chefe do Poder Executivo, aumentando ainda mais a possibilidade de condenação dos gestores. Isso porque, o deslocamento da conduta da tipificação do artigo 11 para o artigo 10, gera maior probabilidade condenatória, pois permite a condenação por conduta culposa, o que se agrava pelo princípio monocrático, mesmo que o agente público não tenha concorrido com ânimo de causar prejuízo ao erário; 2.1 - Ainda neste ponto, há que se observar que já tramita paralelamente ao Projeto 3359/2019, o PL 10.887/2018 que exige, para a configuração da improbidade, a conduta dolosa, afastando-se a hipótese de culpa. O projeto que ora se avalia, ao contrário do PL 10.887/2018, vai claramente de encontro a tendência jurisprudencial contemporânea. 2. 2 – Em vista disso sugere-se emenda supressiva da nova redação do art. 10, inciso XXII; 3 - Ainda o projeto em análise insere o parágrafo 3º no artigo 16, dispondo que frente a insuficiência de bens, o juiz pode autorizar um desconto administrativo de até 30% da remuneração do agente público, até o valor do enriquecimento auferido, devendo ser devolvido caso ele seja absolvido das imputações. Este é o segundo ponto que deve ser objeto de emenda supressiva no projeto, pois não se deve aplicar medidas que causem prejuízo – em especial com desconto remuneratório de caráter alimentar - aos agentes públicos antes de sua condenação, dada a presunção de inocência constitucionalmente assegurada. A proposta contraria o disposto no artigo 18 da LIA, que dispõe: “A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.” Assim, não é passível a aplicação de tal medida antes da condenação. Ante o exposto sugere-se emenda supressiva igualmente em relação ao artigo 16, parágrafo 3, em sua nova redação proposta.
(CNM/Silegis: 173)
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Tema: Finanças PLS 375/2011 - Obrigatoriedade de Documento com Código de Barras

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a redação do parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.320/64 (que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), para determinar que todos os pagamentos efetuados pela administração pública sejam feitos por documento oficial com código de barras contendo as seguintes informações: valor do pagamento, se o pagamento é à vista ou parcelado, número do CNPJ do órgão ou entidade da administração pública que efetuou o pagamento, número do CNPJ ou CPF do recebedor do pagamento, número do CPF dos servidores públicos credenciados para autorizar e efetuar o pagamento.
Autor:
Blairo Maggi (PL/MT).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Este projeto de Lei Complementar visa tornar obrigatória a utilização de documentos oficiais com código de barras com informações suficientes para o rastreio de qualquer pagamento realizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações públicas. Contudo visualiza-se um aumento de obrigações para os entes municipais, que já foram sobrecarregados de competências e tarefas pela Constituição Federal sem a devida repartição de recursos financeiros para o cumprimento do mencionado. Mesmo com a arrecadação dos impostos e transferências intergovernamentais para municípios, pode se observar que muitos destes ainda não conseguem cumprir com a concretização de competências por não possuírem recursos suficientes. O Estado brasileiro descentralizou o poder concedendo competência aos municípios em diversas áreas, contudo, não realizou um equilíbrio financeiro no território, para que estes tenham recursos financeiros suficientes. Este projeto cria encargos aos municípios violando a autonomia municipal – ou seja, cria despesas sem a contrapartida de recursos. Uma das maiores dificuldades é a de que grande parte dos municípios não possuem condições de gerar recursos próprios, permanecendo dependentes das transferências constitucionais. Mostra-se necessário o fortalecimento financeiro dos municípios, concedendo condições técnicas e administrativas de concretização de competências por meio da cooperação com outros entes. O modo mais adequado para isso é a descentralização da execução na forma cooperativa e coordenada entre todos os entes federativos.
(CNM/Silegis: 175)
Local Data Casa Detalhes