Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Jurídico PEC 253/2016 - LEGITIMIDADE PARA PROPOR ADI E ADC NO STF

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Autor:
Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Embora reconhecidos como Entes autônomos da Federação brasileira por força de dispositivo constitucional, os Municípios não têm amparo jurídico para discutir na Corte Suprema do país as propostas aprovadas pelo parlamento que ferem a sua autonomia ou que lhes causem prejuízos financeiros. Diante disso, a CNM, entidade prevalente de representação dos Municípios brasileiros, sendo, portanto, a sua porta-voz, busca por meio desta proposição a legitimação para a propositura de ADI e ADC. Os municípios foram elevados a categoria de entes federados autônomos, mas não os amparou com as prerrogativas necessárias de consolidação da sua nova posição constitucional, sendo a iniciativa para a provocação do controle concentrado de constitucionalidade essencial.
(CNM/Silegis: 55)
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CCJC 13/06/2018 Câmara dos Deputados
CEspCD 08/08/2018 Câmara dos Deputados

Tema: Jurídico PLS 3/2018 - VEDAÇÃO À SANÇÃO DA LRF EM CASO DE QUEDA DO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a sanção aos gestores municipais em caso de queda brusca da receita do FPM.
Autor:
senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta. A matéria trata de alterar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para vedar a aplicação de sanções aos Municípios que ultrapassarem o limite para a despesa total com pessoal, no caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior. Seu objetivo é evitar que os gestores municipais sejam penalizados, inclusive criminalmente, por descumprir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando tal situação houver decorrido de brusca queda da receita do Fundo de Participação dos Municípios.
(CNM/Silegis: 56)
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Tema: Meio Ambiente PLS 368/2012 - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS

Status:
Explicação da Proposição:
ltera a redação do § 9º e acresce § 10 ao art. 4º da Lei nº 12.651/12 (dispõe sobre a proteção da vegetação nativa) para considerar, no § 9º da mencionada Lei, como Área de Preservação Permanente, as áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, e respeitado, no que couber, o plano de defesa civil. Sendo que, de acordo como o § 10 da mencionada Lei, no caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo, respeitado, no que couber, o plano de defesa civil.
Autor:
senadora Ana Amélia (PP-RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável com restrição ao PLS. É inegável a necessidade de haver novas definições das APPs em áreas urbanas já consolidadas, porém, o PLS condiciona essa nova definição aos planos diretores e leis municipais de uso de solo. Isso não deve ocorrer, uma vez que este instrumento de planejamento urbano somente é obrigatório em Municípios acima de 20 mil habitantes, o que corresponde apenas a cerca de 30% do país. Logo, sugerimos uma emenda supressiva e outra aditiva. O § 10 do art. 4º da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: “§10. No caso de áreas urbanas consolidadas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nas Leis Municipais de Uso do Solo, respeitado, no que couber, o plano de defesa civil”.
(CNM/Silegis: 57)
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Tema: Previdência PLS 390/2015 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE DÍVIDAS COM A UNIÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 9.796/99, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências, para que o valor devido pela compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possa ser abatido da dívida dos Estados e Municípios.
Autor:
senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável. A proposição permite que os valores correspondentes à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possam ser abatidos dos contratos de reestruturação de dívidas e de empréstimos. no caso específico dos municípios, os valores da compensação poderão ser deduzidos dos contratos de refinanciamento celebrados com a União no âmbito da MP 2.185-35/01. Será apresentado um voto em separado pelo autor, para o qual o senador solicitou apoio da CNM.
(CNM/Silegis: 58)
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Tema: Previdência PLS 395/2017 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera as Leis nº 9.796/1999, nº 9.715/1998 e nº 9.717/1998, para disciplinar a compensação financeira previdenciária, a base de cálculo para o PIS/PASEP e as regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados, ministros e conselheiros de tribunais de contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
Autor:
senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é veementemente favorável à proposta e participou ativamente em sua elaboração. O objetivo é combater o injusto desequilíbrio financeiro entre os entes federados e trazer isonomia no tratamento de dívidas previdenciárias, agilizando os processos de compensação previdenciária e corrigindo os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Como em muitos casos, os Tribunais de Contas demoram a homologar as aposentadorias e o prazo de prescrição do direito de compensação previdenciária é de apenas 05 anos, dessa forma, com muita frequência, os Municípios perdem parte dos recursos a que têm o direito constitucional de receberem. Nesse sentido, propomos desburocratizar e consequentemente tornar mais céleres os processos de compensação previdenciária e corrigir os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Estabelecemos como marco temporal um prazo de 90 dias para o INSS analisar os processos. Prorrogamos o prazo de prescrição tanto do estoque quanto do fluxo atrasado, evitando que os Municípios percam para a União recursos que lhe são de direito e que são fundamentais para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial de seus RPPS.
(CNM/Silegis: 59)
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Tema: Defesa Civil PLS 102/2015 - REPASSE PARA DEFESA CIVIL E FAMÍLIAS ATINGIDAS POR DESASTRES

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 12.340/10 para dispor sobre a concessão de benefício às famílias durante os períodos de eventuais calamidades.
Autor:
senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável ao PLS 102, de 2015, em sua totalidade nas ações de proteção e defesa civil, e sua proposta contida é um estímulo a mais às ações de resposta a desastres e atendimento emergencial às famílias afetadas no âmbito dos Estados e dos Municípios por desastres causados por eventos negativos decorrentes do excesso de chuvas como: tempestades, vendavais, alagamentos, inundações, enxurradas, enchentes, deslizamentos de terra, entre outros. A CNM defende, através de emenda ao projeto, que caso o Município comprove por meios legais a total falta de condições para garantir a criação e o funcionamento de sua defesa civil, os custos automaticamente se tornariam competência dos Estados e da União nas atividades de prevenção e gestão de riscos. Defende, ainda, que o uso do CPDC seja estendido para as demais fases das ações de defesa civil, como as de prevenção, preparação e reabilitação dos cenários afetados. Tal medida, contribuiria para o processo de desburocratização do Sinpdec, quanto à liberação de recursos para obras de reconstrução e reabilitação de cenários destruídos por desastres, assim como para atividades de prevenção e capacitação de gestores e demais atores que atuam em defesa civil.
(CNM/Silegis: 60)
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Tema: Saneamento PLS 207/2012 - FUNDO PARA ELIMINAR LIXÕES

Status:
Explicação da Proposição:
Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS), com a finalidade de financiar projetos de construção de aterros sanitários, selecionados de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Estabelece as possibilidades de destinação dos recursos do FNAS. Dispõe acerca dos requisitos da aprovação de projetos e respectivos desembolsos. Estabelece os recursos que compõem o FNAS. Dispõe que a não aplicação dos recursos do FNAS de acordo com a lei sujeita a pessoa jurídica de direito público titular do projeto ou do empreendimento apoiado à restituição do valor atualizado dos recursos recebidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Autor:
senador Eunício Oliveira (MDB-CE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Conforme consta em auditorias do Tribunal de Contas da União, a Política Nacional de Resíduos Sólidos não previu fontes de recursos específicas para implantar a política pública no âmbito federal, ficando os Municípios dependentes de orçamento geral da União para cumprir com as obrigações. Apesar de a proposta definir que os projetos serão selecionados de acordo com os objetivos e as metas traçadas pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos, o qual ainda não foi finalizado pela União, a CNM apoia a criação do Fundo por destinar recursos para despesas relacionadas a aterros sanitários. Ante o exposto, considerando a urgência no apoio financeiro aos Municípios para eliminar lixões e implantar aterros sanitários, a CNM apoia a proposta de criação desse Fundo específico para aterro sanitário.
(CNM/Silegis: 61)
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Tema: Saúde PLS 52/2015 - RECURSOS DO DPVAT PARA SAÚDE

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social) e a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar, de 45% para 60%, o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor:
senador Otto Alencar (PSD-BA).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Hoje, os recursos oriundos da arrecadação com o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito. Contudo, o número de vítimas aumenta em todo o país e tais recursos se mostram insuficientes, mormente no que diz respeito aos municípios que arcam com a maior parte das despesas financeiras e de capital humano da operação do sistema de prestação de serviços públicos de saúde no país. Por essas razões, a Confederação Nacional de Municípios apoia o aumento desse percentual de 45% para 60% previsto no projeto, que representará mais de R$ 1 bilhão ao ano e possibilitará melhorias nas estruturas assistenciais que ofertam esses serviços.
(CNM/Silegis: 62)
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Tema: Trânsito e Mobillidade PLS 452/2016 - VAGA DE REPRESENTANTE MUNICIPAL NO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN)

Status:
Explicação da Proposição:
Altera ao Código de Trânsito Brasileiro para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran.
Autor:
senador Pastor Valadares (PDT-RO).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao PL 452, de 2016 e a vaga no Conselho Nacional de Trânsito é um pleito ant do movimento municipalista e uma das solicitações, apresentada pela CNM tanto na Câmara e no Senado. É nas vias municipais que acontecem o maior número de acidentes de trânsito, bem como as características desses sinistros são bem diferentes dos que ocorrem em vias estaduais e federais, devendo os dados coletados pelos municípios serem relevados pela instituição. Para a entidade, com a medida, ampliam-se as potencialidades institucionais do poder local colaborar com a edição das resoluções e deliberações do CONTRAN, proporcionando a participação ativa dos legítimos representantes dos segmentos responsáveis pela gestão do trânsito em todos os âmbitos da federação.
(CNM/Silegis: 63)
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Tema: Turismo PLS 5/2015 - POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei Geral do Turismo, para estabelecer que podem integrar o Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo.
Autor:
Autor: senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM se posiciona de maneira favorável ao PL. O Projeto de Lei acrescenta o inc. IV no § 1º do art. 8º da Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e estabelece que os representantes municipais dos Municípios, escolhidos como prioritários para a política de desenvolvimento turístico do respectivo Estado, poderão integrar o Sistema Nacional de Turismo. Estabelece também que a lei entre em vigor depois de transcorridos 60 dias da data de sua publicação. A CNM considera fundamental a inserção da representação municipal na composição do Sistema Nacional de Turismo como forma de estabelecer estratégias de fortalecimento e desenvolvimento de programas e políticas específicos para os Municípios, uma vez que os efeitos, sejam eles positivos ou negativos, mais sensíveis da atividade turística são percebidos nos municípios, sendo a inclusão dos representantes municipais no Sistema Nacional de Turismo fundamental para a construção de políticas públicas de turismo que atendam às demandas e peculiaridades de cada município onde serão aplicadas.
(CNM/Silegis: 64)
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Tema: Educação PLC 28/2012 - OBRIGAÇÃO DE BIBLIOTECA COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

Status:
Explicação da Proposição:
Acresce os arts. 27-A e 27-B à Lei nº 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para dispor, no art. 27-A, que são responsabilidades dos sistemas de ensino a criação e a manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições públicas de educação básica de sua jurisdição; e para prever, no art. 27-B, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos respectivos sistemas de ensino, manterão, obrigatoriamente, bibliotecários, para atender as bibliotecas escolares das instituições públicas; os sistemas de ensino terão o prazo de 5 (cinco) anos para adaptar-se à Lei, a contar da data de publicação.
Autor:
deputado Sandes Júnior (PP-GO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios é contrária à proposição por não caber à lei federal dispor sobre a obrigatoriedade de bibliotecas escolares em todas as escolas públicas de ensino. Além de obrigar a criação e a manutenção de bibliotecas escolares, com padrões de qualidade específicos, torna obrigatório a contratação de bibliotecários, com formação em nível superior. Diante das conhecidas dificuldades para contratação de bibliotecários, devido ao custo e à disponibilidade desses profissionais, especialmente para atender às mais de cem mil escolas rurais de pequeno porte, não podemos apoiar o texto proposto.
(CNM/Silegis: 65)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Educação PLS 127/2014 - PISO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Status:
Explicação da Proposição:
egulamenta o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública, não pertencentes ao magistério. Estabelece que o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica a que se refere o art. 1º corresponderá, para os profissionais de formação técnica de nível médio, a oitenta por cento do valor mensal estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, para os profissionais do magistério público, com formação em nível médio, na modalidade normal.
Autor:
senador Vital do Rêgo (MDB-PB).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à aprovação do PLS 127, de 2014, que propõe a criação de piso salarial profissional nacional para todos os profissionais da educação básica pública, à semelhança do instituído para os profissionais do magistério da educação básica pela Lei nº 11.738, de 2008, com todos os mesmos problemas: não estabelece a fonte de recursos que Municípios e Estados utilizariam para cumprir o novo piso; insuficiência da complementação da União para integralização do piso, pois o apoio financeiro federal não é para todos que precisam; critério de reajuste inadequado porque é maior do que a inflação e o crescimento das receitas públicas.
(CNM/Silegis: 66)
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Tema: Educação PLS 163/2014 - CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO DO FUNDEB

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para redefinir os critérios de distribuição dos recursos do Fundo. Altera o § 2º do Art. 10 para determinar que a ponderação entre as demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento será resultado da multiplicação do fator de referência por um fator específico fixado pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, garantindo-se investimento por aluno que assegure um padrão mínimo de qualidade do ensino baseado, entre outros, nos seguintes parâmetros: I – relação adequada entre número de estudantes por turma e por professor; II – infraestrutura escolar e insumos adequados para cada etapa e modalidade de ensino; III – qualificação e remuneração dos profissionais da educação; IV – oferecimento de jornada escolar parcial ou integral.
Autor:
senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária ao PLS 163, de 2014, na forma como está proposto. Apesar de concordar com a proposta de que as ponderações do Fundeb deveriam corresponder ao custo real de oferecimento de cada uma das etapas da educação básica, a CNM entende que, além da variação entre jornada parcial e integral e entre urbano e rural, somente a creche apresenta custo efetivamente maior do que as demais etapas, a saber, pré-escola, anos iniciais e finais do ensino fundamental e ensino médio. Portanto, ao contrário de trazer uma solução, a proposta do PLS 163, de 2014, poderá agravar os problemas hoje existentes na redistribuição dos recursos do Fundeb entre o governo estadual e seus Municípios em cada Unidade Federada.
(CNM/Silegis: 67)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Educação PLS 409/2011 - RESPONSABILIZAÇÃO NA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 11.947/2009 para prever a responsabilização administrativa, civil e criminal dos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não garantirem que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo.
Autor:
senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária ao PLS 409, de 2011, pois as sanções apresentadas na PLS em questão configura bis in idem com outros dispositivos de leis federais que dispõem sobre atos de improbidade administrativa análogos aos constantes na proposta legal. Nesse sentido, estabelecer de forma redundante punições ao agente público responsável, no caso de descumprimento do disposto no inc. I do art. 17 da Lei nº 11.947, de 2009, que trata da alimentação escolar, entre outros programas da Educação, não inovará no ordenamento jurídico.
(CNM/Silegis: 68)
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Tema: Educação PLS 540/2007 - EXIGÊNCIAS POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES EDUCACIONAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Insere o art. 72-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional.
Autor:
senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é CONTRA esta proposição, que altera a LC 101, de 2000, que propõe aplicar punições aos prefeitos que (i) deixarem de oferecer vagas nas escolas à totalidade das crianças e adolescentes com idade entre 04 e 17 anos do município sob sua gerência; (ii) deixar de assegurar a todas as escolas as condições mínimas de higiene, conforto e todas as condições para assegurar o bom aprendizado e (iii) deixar de oferecer curso de alfabetização a qualquer jovem ou adulto com mais de 15 anos que procura se alfabetizar e permitir que crianças em idade escolar estejam nas ruas, em horário escolar, desacompanhadas dos pais. A CNM é a favor da rejeição integral do projeto por entender que se configura bis in idem em relação à Lei no 8.429, de 2 de junho de 1991 – Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece punição ao gestor que cometa quaisquer dos atos passíveis de punição como os apresentados pela PLS em questão.
(CNM/Silegis: 69)
Local Data Casa Detalhes