Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Saúde PLS 52/2015 - RECURSOS DO DPVAT PARA SAÚDE

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social) e a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar, de 45% para 60%, o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor:
senador Otto Alencar (PSD-BA).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Hoje, os recursos oriundos da arrecadação com o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito. Contudo, o número de vítimas aumenta em todo o país e tais recursos se mostram insuficientes. Por essas razões, a Confederação Nacional de Municípios apoia o aumento desse percentual de 45% para 60% previsto no projeto, que representará mais de R$ 1 bilhão ao ano e possibilitará melhorias nas estruturas assistenciais que ofertam esses serviços.
(CNM/Silegis: 62)
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Tema: Trânsito e Mobillidade PLS 452/2016 - VAGA DE REPRESENTANTE MUNICIPAL NO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN)

Status:
Explicação da Proposição:
Altera ao Código de Trânsito Brasileiro para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran.
Autor:
senador Pastor Valadares (PDT-RO).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao PL 452, de 2016, e a vaga no Conselho Nacional de Trânsito é um pleito antigo do movimento municipalista e uma das solicitações, apresentada pela CNM tanto na Câmara e no Senado. Para a entidade, com a medida, outras instituições poderão colaborar com a edição das resoluções e deliberações do Contran, proporcionando a participação ativa dos legítimos representantes dos segmentos responsáveis pela gestão do trânsito.
(CNM/Silegis: 63)
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Tema: Turismo PLS 5/2015 - POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei Geral do Turismo, para estabelecer que podem integrar o Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo.
Autor:
Autor: senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Favorável. O Projeto de Lei acrescenta o inc. IV no § 1º do art. 8º da Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo para estabelecer que os representantes municipais dos Municípios escolhidos como prioritários para a política de desenvolvimento turístico do respectivo Estado poderão integrar o Sistema Nacional de Turismo e estabelece que a lei entre em vigor depois de transcorridos 60 dias da data de sua publicação. A CNM considera fundamental a inserção da representação municipal na composição do Sistema Nacional de Turismo como forma de estabelecer estratégias de fortalecimento e desenvolvimento de programas e políticas específicos para os Municípios.
(CNM/Silegis: 64)
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Tema: Educação PLC 28/2012 - OBRIGAÇÃO DE BIBLIOTECA COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

Status:
Explicação da Proposição:
Acresce os arts. 27-A e 27-B à Lei nº 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para dispor, no art. 27-A, que são responsabilidades dos sistemas de ensino a criação e a manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições públicas de educação básica de sua jurisdição; e para prever, no art. 27-B, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos respectivos sistemas de ensino, manterão, obrigatoriamente, bibliotecários, para atender as bibliotecas escolares das instituições públicas; os sistemas de ensino terão o prazo de 5 (cinco) anos para adaptar-se à Lei, a contar da data de publicação.
Autor:
deputado Sandes Júnior (PP-GO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios é contrária à proposição por não caber à lei federal dispor sobre a obrigatoriedade de bibliotecas escolares em todas as escolas públicas de ensino. Além de obrigar a criação e a manutenção de bibliotecas escolares, com padrões de qualidade específicos, torna obrigatório a contratação de bibliotecários, com formação em nível superior. Diante das conhecidas dificuldades para contratação de bibliotecários, devido ao custo e à disponibilidade desses profissionais, especialmente para atender às mais de cem mil escolas rurais de pequeno porte, não podemos apoiar o texto proposto.
(CNM/Silegis: 65)
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Tema: Educação PLS 127/2014 - PISO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Status:
Explicação da Proposição:
egulamenta o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública, não pertencentes ao magistério. Estabelece que o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica a que se refere o art. 1º corresponderá, para os profissionais de formação técnica de nível médio, a oitenta por cento do valor mensal estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, para os profissionais do magistério público, com formação em nível médio, na modalidade normal.
Autor:
senador Vital do Rêgo (MDB-PB).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à aprovação do PLS 127, de 2014, que propõe a criação de piso salarial profissional nacional para todos os profissionais da educação básica pública, à semelhança do instituído para os profissionais do magistério da educação básica pela Lei nº 11.738, de 2008, com todos os mesmos problemas: não estabelece a fonte de recursos que Municípios e Estados utilizariam para cumprir o novo piso; insuficiência da complementação da União para integralização do piso, pois o apoio financeiro federal não é para todos que precisam; critério de reajuste inadequado porque é maior do que a inflação e o crescimento das receitas públicas.
(CNM/Silegis: 66)
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Tema: Educação PLS 163/2014 - CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO DO FUNDEB

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para redefinir os critérios de distribuição dos recursos do Fundo. Altera o § 2º do Art. 10 para determinar que a ponderação entre as demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento será resultado da multiplicação do fator de referência por um fator específico fixado pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, garantindo-se investimento por aluno que assegure um padrão mínimo de qualidade do ensino baseado, entre outros, nos seguintes parâmetros: I – relação adequada entre número de estudantes por turma e por professor; II – infraestrutura escolar e insumos adequados para cada etapa e modalidade de ensino; III – qualificação e remuneração dos profissionais da educação; IV – oferecimento de jornada escolar parcial ou integral.
Autor:
senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária ao PLS 163, de 2014, na forma como está proposto. Apesar de concordar com a proposta de que as ponderações do Fundeb deveriam corresponder ao custo real de oferecimento de cada uma das etapas da educação básica, a CNM entende que, além da variação entre jornada parcial e integral e entre urbano e rural, somente a creche apresenta custo efetivamente maior do que as demais etapas, a saber, pré-escola, anos iniciais e finais do ensino fundamental e ensino médio. Portanto, ao contrário de trazer uma solução, a proposta do PLS 163, de 2014, poderá agravar os problemas hoje existentes na redistribuição dos recursos do Fundeb entre o governo estadual e seus Municípios em cada Unidade Federada.
(CNM/Silegis: 67)
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Tema: Educação PLS 409/2011 - RESPONSABILIZAÇÃO NA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 11.947/2009 para prever a responsabilização administrativa, civil e criminal dos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não garantirem que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo.
Autor:
senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária ao PLS 409, de 2011, por tais responsabilizações previstas no projeto já estarem em outras leis federais. Portanto, estabelecer novamente punições ao agente público responsável, no caso de descumprimento do disposto no inc. I do art. 17 da Lei nº 11.947, de 2009, que trata da alimentação escolar, entre outros programas da Educação, não inovará no ordenamento jurídico.
(CNM/Silegis: 68)
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Tema: Educação PLS 540/2007 - EXIGÊNCIAS POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES EDUCACIONAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Insere o art. 72-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional.
Autor:
senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra esta proposição, que altera a LC 101, de 2000, propondo punir o prefeito que deixar de oferecer vagas nas escolas a todas as crianças e adolescentes com idade entre 4 e 17 anos; deixar de assegurar a todas as escolas as condições mínimas de higiene, conforto e todas as condições para assegurar o bom aprendizado; deixar de oferecer curso de alfabetização a qualquer jovem ou adulto com mais de 15 anos que procura se alfabetizar e permitir que crianças em idade escolar estejam nas ruas, em horário escolar, desacompanhadas dos pais. A CNM é a favor da rejeição integral do projeto por entender que já existe legislação (Lei no 8.429, de 2 de junho de 1991 – Lei de Improbidade Administrativa) que estabelece punição ao gestor.
(CNM/Silegis: 69)
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Tema: Finanças PLS 59/2018 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para suprimir as hipóteses em que se admite a realização de operação de crédito entre entes da federação.
Autor:
senador Álvaro Dias (PODE-PR).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária ao PLS 59, de 2018. A proposta veda qualquer possibilidade de contratação de operação de crédito inclusive as operações que envolvem bancos federais e entes subnacionais, com a justificativa de que diversas operações de crédito vêm sendo formalizadas e muitas ao arrepio dos padrões recomendados de prudência bancária que jamais seriam quitados, pois os Entes tomadores não dispõem de capacidade de financiamento, nem oferecem garantias satisfatórias. No entanto, impedir a realização de contratações de operações não é a solução adequada para o caso, os mecanismos de percepção de risco e as regras de garantia é que devem ser reavaliados e modificados.
(CNM/Silegis: 70)
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Tema: Finanças PLS 184/2010 - CÁLCULO DOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o § 2º do art. 91 da Lei 5.172/66 para mudar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei 5.172/66 para estabelecer que nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população o prazo para comunicação, pelo Tribunal de Contas, dos coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal será estendido até o dia 15 de janeiro do exercício no qual prevalecerão os coeficientes individuais; altera o art. 102 da Lei 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para alterar para o dia 30 de novembro a data de publicação, pelo IBGE, da relação das populações por Estados e Municípios nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população e dar outras providências; estabelece que a Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente.
Autor:
senador Tião Viana (PT-AC).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
: A Confederação Nacional de Municípios tem posição contrária à aprovação da proposição, porque o projeto cria nova faixa de distribuição do FPM para Municípios com população abaixo de 5.094 habitantes cujo o efeito é de retirar recursos principalmente de Municípios menores. Cálculos da Confederação apontam que 3.149 Municípios serão prejudicados com perda de recursos, enquanto 2.419 Municípios seriam beneficiados.
(CNM/Silegis: 71)
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Tema: Jurídico PLS 486/2017 - REGULAMENTA AS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.
Autor:
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
: Registre-se que a medida de regulação sob análise, com o propósito de estabelecer parâmetros de transparência na área privada, finda por trazer um regime de tratamento público às associações de representação de Municípios. Configurando, na espécie, uma intervenção estatal indevida à livre iniciativa insculpida na Constituição Federal. Os requisitos de filiação e eleição dos membros integrantes do corpo diretivo da associação são atos reservados aos membros associados, através da Assembleia-Geral nos termos do Estatuto, por se tratar de ato “Interna Corporis”. Eis as modificações que devem ser observadas para a manutenção da proposta legislativa e apoio da Confederação Nacional de Municípios.
(CNM/Silegis: 72)
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Tema: Jurídico PEC 17/2012 - OBRIGATORIEDADES NA CARREIRA DE PROCURADOR

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
Autor:
deputado Maurício Rands (PT-PE).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM apresentou emenda aditiva no sentido de que a exigência de criação da carreira só persista para Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, onde, de fato, há uma exigência muito maior e capacidade financeira para arcar com o custo de manutenção de procuradores concursados. Essa emenda, apresentada pela senadora Ana Amélia, recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto deve retornar para ser votado pelo Plenário do Senado Federal.
(CNM/Silegis: 73)
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Tema: Jurídico PEC 57/2016 - PEC DA DESBUROCRATIZAÇÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.
Autor:
Comissão Diretora.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM entende que o modelo atual é cruel e injusto, pois sujeita os Municípios de pequeno porte às mesmas regras a que estão sujeitos os demais Municípios brasileiros que possuem condições de atender às mais diversas exigências a que são expostos. Entretanto, na tentativa de corrigir tal realidade, a Mesa Diretora do Senado apresentou texto prevendo a delegação, no caso de pequenos Municípios, aos respectivos Estados no que concerne à cobrança e à fiscalização de tributos, ferindo a autonomia do Ente municipal. Por este motivo, a CNM é contrária à proposta.
(CNM/Silegis: 74)
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Tema: Meio Ambiente PEC 65/2012 - PEC DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.
Autor:
senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à PEC 65, de 2012, pois ela fragiliza a gestão ambiental local, uma vez que torna o processo de licenciamento ambiental totalmente sem efeito. Ela permite que a mera apresentação do estudo ambiental seja suficiente para o licenciamento, dispensando qualquer controle posterior sobre o empreendimento. Faz, ao mesmo tempo, com que os Municípios arrecadem menos em licenças e taxas ambientais, tenham mais custos e assumam mais riscos com o processo de licenciamento, pois a PEC 65/2012 transfere as responsabilidades do empreendedor para o Órgão Licenciador (União, Estados e Municípios), o que também reflete em possível aumento nos casos de judicialização do meio ambiente.
(CNM/Silegis: 75)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Meio Ambiente PLS 224/2016 - SEGURANÇA DAS BARRAGENS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Autor:
senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios discorda que os custos de monitoramento e fiscalização de barragens fiquem exclusivamente com os Municípios, já que não devem arcar sozinhos sem o devido apoio técnico e financeiro dos empreendedores, Estados e do governo federal, haja vista que tal atribuição é extremante onerosa. Assim, nesse ponto, o projeto deve ter sua redação aprimorada para melhor atender às especificidades e interesses de nossos Municípios, já que parte das alterações propostas pelo projeto visam a aumentar a clareza na aplicação da referida lei e facilitar a identificação dos sujeitos responsáveis por cumpri-la, em especial, os empreendedores responsáveis pelas barragens.
(CNM/Silegis: 76)
Local Data Casa Detalhes