Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças PEC 95/2015 - ALTERA CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera os incisos do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para reduzir, de 75% para 50%, a proporção do valor adicionado fiscal referente ao ICMS recolhido em cada município para fim de repartição da receita do ICMS pertencente aos municípios.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apoia esta proposição. O texto do projeto visa a modificar o critério de distribuição aos Municípios da cota-parte ICMS que passa a ser dividida igualmente segundo o critério do valor adicionado e o da regulamentação instituída por lei estadual, isto é, a redução da distribuição de 25% da cota-parte segundo o critério do valor adicionado duplicará o percentual a ser distribuído segundo os critérios da lei estadual. Considerando as diferenças regionais, em termos de nível de renda per capita e indicadores sociais, cada Estado definirá os critérios que melhor atendam aos seus próprios Municípios.
(CNM/Silegis: 155)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 10/2019 - RETENÇÃO DO FPE DE ESTADOS QUE NÃO REPASSAREM OS RECURSOS MUNICIPAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Autor:
Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Desde 2017, o Governo de Minas tem confiscado, de forma ilegal, parte dos recursos municipais, afetando o planejamento e a prestação dos serviços públicos nas cidades mineiras. Pela Constituição (art. 158), os municípios têm direito a receberem 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos (IPVA) e 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Ocorre que, nos últimos anos, o Governo de Minas tem retido parte desses recursos. Se a PEC for aprovada, nesses casos, a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação a que tem direito o Estado e depositará os valores correspondentes às parcelas não repassadas diretamente aos municípios. A proposta tem objetivo de impedir a continuidade da prática no Estado de Minas Gerais e em outros Estados.
(CNM/Silegis: 156)
Local Data Casa Detalhes