Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Educação PLS 540/2007 - EXIGÊNCIAS POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES EDUCACIONAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Insere o art. 72-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional.
Autor:
senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra esta proposição, que altera a LC 101, de 2000, propondo punir o prefeito que deixar de oferecer vagas nas escolas a todas as crianças e adolescentes com idade entre 4 e 17 anos; deixar de assegurar a todas as escolas as condições mínimas de higiene, conforto e todas as condições para assegurar o bom aprendizado; deixar de oferecer curso de alfabetização a qualquer jovem ou adulto com mais de 15 anos que procura se alfabetizar e permitir que crianças em idade escolar estejam nas ruas, em horário escolar, desacompanhadas dos pais. A CNM é a favor da rejeição integral do projeto por entender que já existe legislação (Lei no 8.429, de 2 de junho de 1991 – Lei de Improbidade Administrativa) que estabelece punição ao gestor.
(CNM/Silegis: 69)
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Tema: Finanças PLS 59/2018 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para suprimir as hipóteses em que se admite a realização de operação de crédito entre entes da federação.
Autor:
senador Álvaro Dias (PODE-PR).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária ao PLS 59, de 2018. A proposta veda qualquer possibilidade de contratação de operação de crédito inclusive as operações que envolvem bancos federais e entes subnacionais, com a justificativa de que diversas operações de crédito vêm sendo formalizadas e muitas ao arrepio dos padrões recomendados de prudência bancária que jamais seriam quitados, pois os Entes tomadores não dispõem de capacidade de financiamento, nem oferecem garantias satisfatórias. No entanto, impedir a realização de contratações de operações não é a solução adequada para o caso, os mecanismos de percepção de risco e as regras de garantia é que devem ser reavaliados e modificados.
(CNM/Silegis: 70)
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Tema: Finanças PLS 184/2010 - CÁLCULO DOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o § 2º do art. 91 da Lei 5.172/66 para mudar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei 5.172/66 para estabelecer que nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população o prazo para comunicação, pelo Tribunal de Contas, dos coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal será estendido até o dia 15 de janeiro do exercício no qual prevalecerão os coeficientes individuais; altera o art. 102 da Lei 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para alterar para o dia 30 de novembro a data de publicação, pelo IBGE, da relação das populações por Estados e Municípios nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população e dar outras providências; estabelece que a Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente.
Autor:
senador Tião Viana (PT-AC).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
: A Confederação Nacional de Municípios tem posição contrária à aprovação da proposição, porque o projeto cria nova faixa de distribuição do FPM para Municípios com população abaixo de 5.094 habitantes cujo o efeito é de retirar recursos principalmente de Municípios menores. Cálculos da Confederação apontam que 3.149 Municípios serão prejudicados com perda de recursos, enquanto 2.419 Municípios seriam beneficiados.
(CNM/Silegis: 71)
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Tema: Jurídico PLS 486/2017 - REGULAMENTA AS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.
Autor:
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
: Registre-se que a medida de regulação sob análise, com o propósito de estabelecer parâmetros de transparência na área privada, finda por trazer um regime de tratamento público às associações de representação de Municípios. Configurando, na espécie, uma intervenção estatal indevida à livre iniciativa insculpida na Constituição Federal. Os requisitos de filiação e eleição dos membros integrantes do corpo diretivo da associação são atos reservados aos membros associados, através da Assembleia-Geral nos termos do Estatuto, por se tratar de ato “Interna Corporis”. Eis as modificações que devem ser observadas para a manutenção da proposta legislativa e apoio da Confederação Nacional de Municípios.
(CNM/Silegis: 72)
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Tema: Jurídico PEC 17/2012 - OBRIGATORIEDADES NA CARREIRA DE PROCURADOR

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
Autor:
deputado Maurício Rands (PT-PE).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM apresentou emenda aditiva no sentido de que a exigência de criação da carreira só persista para Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, onde, de fato, há uma exigência muito maior e capacidade financeira para arcar com o custo de manutenção de procuradores concursados. Essa emenda, apresentada pela senadora Ana Amélia, recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto deve retornar para ser votado pelo Plenário do Senado Federal.
(CNM/Silegis: 73)
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Tema: Jurídico PEC 57/2016 - PEC DA DESBUROCRATIZAÇÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.
Autor:
Comissão Diretora.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM entende que o modelo atual é cruel e injusto, pois sujeita os Municípios de pequeno porte às mesmas regras a que estão sujeitos os demais Municípios brasileiros que possuem condições de atender às mais diversas exigências a que são expostos. Entretanto, na tentativa de corrigir tal realidade, a Mesa Diretora do Senado apresentou texto prevendo a delegação, no caso de pequenos Municípios, aos respectivos Estados no que concerne à cobrança e à fiscalização de tributos, ferindo a autonomia do Ente municipal. Por este motivo, a CNM é contrária à proposta.
(CNM/Silegis: 74)
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Tema: Meio Ambiente PEC 65/2012 - PEC DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.
Autor:
senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à PEC 65, de 2012, pois ela fragiliza a gestão ambiental local, uma vez que torna o processo de licenciamento ambiental totalmente sem efeito. Ela permite que a mera apresentação do estudo ambiental seja suficiente para o licenciamento, dispensando qualquer controle posterior sobre o empreendimento. Faz, ao mesmo tempo, com que os Municípios arrecadem menos em licenças e taxas ambientais, tenham mais custos e assumam mais riscos com o processo de licenciamento, pois a PEC 65/2012 transfere as responsabilidades do empreendedor para o Órgão Licenciador (União, Estados e Municípios), o que também reflete em possível aumento nos casos de judicialização do meio ambiente.
(CNM/Silegis: 75)
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Tema: Meio Ambiente PLS 224/2016 - SEGURANÇA DAS BARRAGENS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Autor:
senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios discorda que os custos de monitoramento e fiscalização de barragens fiquem exclusivamente com os Municípios, já que não devem arcar sozinhos sem o devido apoio técnico e financeiro dos empreendedores, Estados e do governo federal, haja vista que tal atribuição é extremante onerosa. Assim, nesse ponto, o projeto deve ter sua redação aprimorada para melhor atender às especificidades e interesses de nossos Municípios, já que parte das alterações propostas pelo projeto visam a aumentar a clareza na aplicação da referida lei e facilitar a identificação dos sujeitos responsáveis por cumpri-la, em especial, os empreendedores responsáveis pelas barragens.
(CNM/Silegis: 76)
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Tema: Planejamento Territorial PEC 13/2014 - INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS COM RECURSOS DO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a criação e a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Autor:
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Os referidos artigos versam sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta de utilizar o recurso do FPM como fonte de financiamento para as ações coletivas que envolvam as regiões metropolitanas é inviável em razão de que mais de 80% dos Municípios têm o FPM como a principal receita, comprometida com diversas ações, políticas e obrigações, como saúde (15%), Educação (25%) e Pasep (1%). Dessa forma, a Confederação Nacional de Municípios é contra a proposta de destinação de recursos do FPM conforme exposto no art. 159-A. A CNM acredita na importância de amadurecer as propostas que tratam das fontes de financiamento, considerando a utilização dos consórcios interfederativos com inserção da própria União, dos Estados e dos Municípios como uma das alternativas ao financiamento.
(CNM/Silegis: 77)
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Tema: Desenvolvimento Rural PL 2602/2011 - Agente Comunitário da Terra

Status:
Explicação da Proposição:
Cria o Agente Comunitário da Terra e o Programa de Agentes Comunitários da Terra.
Autor:
Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O Legislativo Federal apresenta a criação do Programa de Agentes Comunitário da Terra para implementação de ações de assistência técnica e extensão rural (ATER) por meio de Agente Comunitário da Terra para atendimento de pequenos produtores rurais e dos agricultores familiares, sob a supervisão de órgão gestor municipal. A referida proposta cria um programa que será executado pelos Municípios, sem a devida regulamentação da proposta, o que poderá trazer despesas aos Municípios brasileiros, assim como acontece no Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Por esta razão, a CNM se posiciona contrariamente ao projeto.
(CNM/Silegis: 78)
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Tema: Educação PL 1286/2011 - OBRIGATORIEDADE DE EDUCADOR ASSISTENTE

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental.
Autor:
Deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Para a CNM, a proposta, que tem como objetivo melhorar o atendimento das crianças nos primeiros anos em que está na escola, traduz-se em um investimento importante, mas que preocupa os Municípios, na medida em que não é apresentada a fonte de recursos para que essa nova responsabilidade seja cumprida. Diante disso, não é favorável à proposição.
(CNM/Silegis: 79)
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Tema: Educação PL 3133/2008 - LICENÇA CAPACITAÇÃO DE UM ANO

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece que os profissionais da educação básica terão vencimento inicial igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a cada sete anos de trabalho a licença das atividades normais, com duração mínima de 1 (um) ano.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra o texto original do PLS 433, de 2007, segundo o qual após sete anos de exercício o profissional da educação pública básica terá o direito de afastar-se de suas atividades pelo período mínimo de um ano para fins de capacitação e/ou qualificação. Entretanto, a licença-capacitação proposta no substitutivo em apreciação na Câmara dos Deputados foi instituída no serviço público federal em substituição à licença-prêmio. Se a licença-capacitação substituir a licença-prêmio não implicará despesa nova para Estados/DF e Municípios. Se for instituída como uma nova licença, ela acarretará despesa nova sem indicação da fonte de recursos.
(CNM/Silegis: 80)
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Tema: Educação PL 3688/2000 - ASSISTENTE SOCIAL NA ESCOLA

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola.
Autor:
Deputado José Carlos Elias (PTB-ES).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A proposta original da presença nas escolas de assistente social (e de psicólogo, segundo proposições apensadas ao PL 3.688, de 2000) foi substituída pela proposta de prestação de serviços de psicologia e assistência social, por meio de equipes multidisciplinares, nas redes públicas de educação básica. Ou seja, por meio da articulação entre os sistemas de ensino, de saúde e de assistência social. Por mais que venha a impactar os serviços de saúde e assistência social nos Municípios, dificilmente essa proposição será rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Em consequência, a CNM defende, na cláusula de vigência, a fixação de prazo, a partir da data de publicação da nova lei, para sua implementação. Lembre--se de que no substitutivo da Câmara de Deputados era previsto prazo de um ano, o que foi suprimido no substitutivo do Senado Federal.
(CNM/Silegis: 81)
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Tema: Educação PL 698/2011 - PISO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.
Autor:
Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à aprovação do PL 698, de 2011, que aumenta o valor do piso nacional do magistério e, por consequência, eleva os gastos das administrações municipais com as folhas de pagamento dos profissionais do magistério da educação básica. Além disso, a proposta não estabelece a fonte de recursos que Municípios e Estados utilizariam para cumprir o novo valor do piso, e, embora a lei preveja a complementação da União para integralização do piso, o apoio financeiro federal não é para todos que precisam. De acordo com os critérios da própria lei, só os Municípios dos Estados que recebem a complementação da União ao Fundeb poderão receber esses recursos. Ou seja, esse PL mantém os problemas da Lei nº 11.738, de 2008, e ainda aumenta o valor do piso.
(CNM/Silegis: 82)
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Tema: Educação PL 7420/2006 - RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES NOS CRITÉRIOS DE EDUCAÇÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.
Autor:
Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
o substitutivo em apreciação resulta do empenho do relator em incorporar alterações que visam a resolver problemas apontados no debate sobre a LRE. Entretanto, são mantidas as principais características dos diversos substitutivos oferecidos ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, em especial a caracterização da responsabilidade educacional, nos termos dos arts. 10 e 11 do referido substitutivo. Para esta Confederação, é inadmissível que a constatação de retrocesso na qualidade da rede de educação básica e a não garantia de insumos e processos e de recursos financeiros possam vir a dar ensejo à ação civil pública de responsabilidade educacional contra os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por essas razões, a CNM manifesta-se contrária à aprovação do substitutivo à LRE e favorável à elaboração de um novo substitutivo nos termos propostos pela Sase/MEC em documento de junho de 2015.
(CNM/Silegis: 83)
Local Data Casa Detalhes