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Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Meio Ambiente PLS 224/2016 - SEGURANÇA DAS BARRAGENS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Autor:
senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios discorda que os custos de monitoramento e fiscalização de barragens fiquem exclusivamente com os Municípios, já que não devem arcar sozinhos sem o devido apoio técnico e financeiro dos empreendedores, Estados e do governo federal, haja vista que tal atribuição é extremante onerosa. Assim, nesse ponto, o projeto deve ter sua redação aprimorada para melhor atender às especificidades e interesses de nossos Municípios, já que parte das alterações propostas pelo projeto visam a aumentar a clareza na aplicação da referida lei e facilitar a identificação dos sujeitos responsáveis por cumpri-la, em especial, os empreendedores responsáveis pelas barragens.
(CNM/Silegis: 76)
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Tema: Planejamento Territorial PEC 13/2014 - INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS COM RECURSOS DO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a criação e a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Autor:
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Os referidos artigos versam sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta de utilizar o recurso do FPM como fonte de financiamento para as ações coletivas que envolvam as regiões metropolitanas é inviável em razão de que mais de 80% dos Municípios têm o FPM como a principal receita, comprometida com diversas ações, políticas e obrigações, como saúde (15%), Educação (25%) e Pasep (1%). Dessa forma, a Confederação Nacional de Municípios é contra a proposta de destinação de recursos do FPM conforme exposto no art. 159-A. A CNM acredita na importância de amadurecer as propostas que tratam das fontes de financiamento, considerando a utilização dos consórcios interfederativos com inserção da própria União, dos Estados e dos Municípios como uma das alternativas ao financiamento.
(CNM/Silegis: 77)
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Tema: Desenvolvimento Rural PL 2602/2011 - Agente Comunitário da Terra

Status:
Explicação da Proposição:
Cria o Agente Comunitário da Terra e o Programa de Agentes Comunitários da Terra.
Autor:
Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O Legislativo Federal apresenta a criação do Programa de Agentes Comunitário da Terra para implementação de ações de assistência técnica e extensão rural (ATER) por meio de Agente Comunitário da Terra para atendimento de pequenos produtores rurais e dos agricultores familiares, sob a supervisão de órgão gestor municipal. A referida proposta cria um programa que será executado pelos Municípios, sem a devida regulamentação da proposta, o que poderá trazer despesas aos Municípios brasileiros, assim como acontece no Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Por esta razão, a CNM se posiciona contrariamente ao projeto.
(CNM/Silegis: 78)
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Tema: Educação PL 1286/2011 - OBRIGATORIEDADE DE EDUCADOR ASSISTENTE

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental.
Autor:
Deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Para a CNM, a proposta, que tem como objetivo melhorar o atendimento das crianças nos primeiros anos em que está na escola, traduz-se em um investimento importante, mas que preocupa os Municípios, na medida em que não é apresentada a fonte de recursos para que essa nova responsabilidade seja cumprida. Diante disso, não é favorável à proposição.
(CNM/Silegis: 79)
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Tema: Educação PL 3133/2008 - LICENÇA CAPACITAÇÃO DE UM ANO

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece que os profissionais da educação básica terão vencimento inicial igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a cada sete anos de trabalho a licença das atividades normais, com duração mínima de 1 (um) ano.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra o texto original do PLS 433, de 2007, segundo o qual após sete anos de exercício o profissional da educação pública básica terá o direito de afastar-se de suas atividades pelo período mínimo de um ano para fins de capacitação e/ou qualificação. Entretanto, a licença-capacitação proposta no substitutivo em apreciação na Câmara dos Deputados foi instituída no serviço público federal em substituição à licença-prêmio. Se a licença-capacitação substituir a licença-prêmio não implicará despesa nova para Estados/DF e Municípios. Se for instituída como uma nova licença, ela acarretará despesa nova sem indicação da fonte de recursos.
(CNM/Silegis: 80)
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Tema: Educação PL 3688/2000 - ASSISTENTE SOCIAL NA ESCOLA

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola.
Autor:
Deputado José Carlos Elias (PTB-ES).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A proposta original da presença nas escolas de assistente social (e de psicólogo, segundo proposições apensadas ao PL 3.688, de 2000) foi substituída pela proposta de prestação de serviços de psicologia e assistência social, por meio de equipes multidisciplinares, nas redes públicas de educação básica. Ou seja, por meio da articulação entre os sistemas de ensino, de saúde e de assistência social. Por mais que venha a impactar os serviços de saúde e assistência social nos Municípios, dificilmente essa proposição será rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Em consequência, a CNM defende, na cláusula de vigência, a fixação de prazo, a partir da data de publicação da nova lei, para sua implementação. Lembre--se de que no substitutivo da Câmara de Deputados era previsto prazo de um ano, o que foi suprimido no substitutivo do Senado Federal.
(CNM/Silegis: 81)
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Tema: Educação PL 698/2011 - PISO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.
Autor:
Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à aprovação do PL 698, de 2011, que aumenta o valor do piso nacional do magistério e, por consequência, eleva os gastos das administrações municipais com as folhas de pagamento dos profissionais do magistério da educação básica. Além disso, a proposta não estabelece a fonte de recursos que Municípios e Estados utilizariam para cumprir o novo valor do piso, e, embora a lei preveja a complementação da União para integralização do piso, o apoio financeiro federal não é para todos que precisam. De acordo com os critérios da própria lei, só os Municípios dos Estados que recebem a complementação da União ao Fundeb poderão receber esses recursos. Ou seja, esse PL mantém os problemas da Lei nº 11.738, de 2008, e ainda aumenta o valor do piso.
(CNM/Silegis: 82)
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Tema: Educação PL 7420/2006 - RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES NOS CRITÉRIOS DE EDUCAÇÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.
Autor:
Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
o substitutivo em apreciação resulta do empenho do relator em incorporar alterações que visam a resolver problemas apontados no debate sobre a LRE. Entretanto, são mantidas as principais características dos diversos substitutivos oferecidos ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, em especial a caracterização da responsabilidade educacional, nos termos dos arts. 10 e 11 do referido substitutivo. Para esta Confederação, é inadmissível que a constatação de retrocesso na qualidade da rede de educação básica e a não garantia de insumos e processos e de recursos financeiros possam vir a dar ensejo à ação civil pública de responsabilidade educacional contra os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por essas razões, a CNM manifesta-se contrária à aprovação do substitutivo à LRE e favorável à elaboração de um novo substitutivo nos termos propostos pela Sase/MEC em documento de junho de 2015.
(CNM/Silegis: 83)
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Tema: Finanças PLP 122/2007 - IPTU ESCOLAS

Status:
Explicação da Proposição:
Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
Autor:
deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária a este projeto de Lei Complementar que impacta de forma considerável nos Municípios. E, para que haja a construção de uma escola ou posto de saúde, é necessário planejamento orçamentário, e não somente imposição, por meio do Congresso Nacional, da responsabilidade aos Municípios de forma indireta, dificultando ainda mais a exigência do IPTU aos contribuintes.
(CNM/Silegis: 84)
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Tema: Finanças PLP 365/2017 - ISS TURISMO

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária ao projeto e entende que a aprovação do texto no Senado fere a autonomia dos Municípios. A dedução trazida de forma obrigatória, além de mitigar o exercício da competência tributária do ISS pelos Municípios, traz perdas de arrecadação em um momento de grave crise financeira vivida pelos Municípios.
(CNM/Silegis: 85)
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CCJC 24/04/2018 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PLP 45/2015 - DESONERAÇÃO DO ICMS

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB-PR).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à proposição. A proposta gera um forte impacto negativo nas arrecadações estaduais e municipais em razão da redução da retenção por substituição tributária nas aquisições das empresas do Simples Nacional, bem como em razão da necessidade de promover a restituição do imposto retido, apurado nas vendas ao consumidor final. Conforme projeções da Sefaz/SP, as perdas estimadas para os Estados, caso o projeto seja aprovado, são da ordem de R$ 10,9 bilhões/ano, dos quais 25% representariam perdas de R$ 2,725 bilhões/ano para os Municípios.
(CNM/Silegis: 86)
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Tema: Jurídico PEC 138/2015 - SEGURANÇA PÚBLICA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM não concorda em se atribuir competência de garantir segurança pública, além daquelas que constam na CF/1988. Caso sejam feitas alterações no texto em discussão, respeitando o que dispõe o art. 144, § 188, da CF/1988, a CNM poderá rever sua posição.
(CNM/Silegis: 87)
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Tema: Jurídico PEC 80/2015 - PROCURADORES MUNICIPAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios
Autor:
Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra o projeto. Ao exigir a criação e o provimento de cargos por força constitucional nas autarquias e fundações que integram a administração indireta dos Entes públicos (Estados, Distrito Federal e Municípios), a proposta finda por violar a autonomia político-administrativa por disciplinar matéria de competência exclusiva dos Entes políticos (quadro e remuneração dos servidores). Destaca-se que, em alguns casos, a iniciativa do projeto de lei é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada Ente. Além disso, a referida medida cria despesas e não cita a respectiva fonte de custeio; exigindo da administração direta um maior desembolso para custear as medidas de implementação da carreira de procurador autárquico ou fundacional nos Municípios.
(CNM/Silegis: 88)
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Tema: Jurídico PL 1965/2015 - CRIME DE RESPONSABILIDADE (RECURSOS DO PNAE)

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O relator na CTASP manteve o texto do autor apresentando alterações que desmerecem e punem severamente o gestor municipal. A CNM é a favor da rejeição integral do substitutivo ao projeto por entender que já existe legislação (Lei no 8.429, de 2 de junho de 1991 – Lei de Improbidade Administrativa) que estabelece punição ao gestor.
(CNM/Silegis: 89)
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Tema: Jurídico PL 5616/2013 - PISO SALARIAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.
Autor:
Deputado André Moura (PSC/SE).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
No entendimento da CNM, este projeto, além de afrontar a autonomia municipal, também estabelece padronização negativa à dos demais servidores municipais. Além do mais, é inconcebível estabelecer um piso salarial sendo que, em nosso país, temos regiões que apresentam realidades negativas.
(CNM/Silegis: 90)
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