Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Educação PLS 540/2007 - EXIGÊNCIAS POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES EDUCACIONAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Insere o art. 72-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional.
Autor:
senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é CONTRA esta proposição, que altera a LC 101, de 2000, que propõe aplicar punições aos prefeitos que (i) deixarem de oferecer vagas nas escolas à totalidade das crianças e adolescentes com idade entre 04 e 17 anos do município sob sua gerência; (ii) deixar de assegurar a todas as escolas as condições mínimas de higiene, conforto e todas as condições para assegurar o bom aprendizado e (iii) deixar de oferecer curso de alfabetização a qualquer jovem ou adulto com mais de 15 anos que procura se alfabetizar e permitir que crianças em idade escolar estejam nas ruas, em horário escolar, desacompanhadas dos pais. A CNM é a favor da rejeição integral do projeto por entender que se configura bis in idem em relação à Lei no 8.429, de 2 de junho de 1991 – Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece punição ao gestor que cometa quaisquer dos atos passíveis de punição como os apresentados pela PLS em questão.
(CNM/Silegis: 69)
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Tema: Finanças PLS 59/2018 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para suprimir as hipóteses em que se admite a realização de operação de crédito entre entes da federação.
Autor:
senador Álvaro Dias (PODE-PR).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária ao PLS 59, de 2018. A proposta visa vedar qualquer possibilidade de contratação de operação de crédito, inclusive as operações que envolvem bancos federais e entes subnacionais, sob a justificativa de que muitas vezes essas operações vêm sendo formalizadas ao arrepio dos padrões recomendados de prudência bancária sob o risco de jamais serem quitados, visto que os Entes tomadores não disporiam da capacidade de financiamento necessária, tampouco ofereceriam garantias satisfatórias para o adimplemento. No entanto, impedir os entes subnacionais de realizar a contratação de operações de crédito não se mostra a solução mais adequada para solucionar os problemas que eventualmente se configuram nos casos concretos. As dificuldades enfrentadas na perfectibilização dos contratos entre entes federados reside justamente nos mecanismos de percepção de risco e nas regras de garantia, que engessam e dificultam a negociação mais aberta e transparente entre os entes da federação, devendo esses pontos ser reavaliados e modificados, alternativamente.
(CNM/Silegis: 70)
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Tema: Finanças PLS 184/2010 - CÁLCULO DOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o § 2º do art. 91 da Lei 5.172/66 para mudar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei 5.172/66 para estabelecer que nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população o prazo para comunicação, pelo Tribunal de Contas, dos coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal será estendido até o dia 15 de janeiro do exercício no qual prevalecerão os coeficientes individuais; altera o art. 102 da Lei 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para alterar para o dia 30 de novembro a data de publicação, pelo IBGE, da relação das populações por Estados e Municípios nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população e dar outras providências; estabelece que a Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente.
Autor:
senador Tião Viana (PT-AC).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios tem posição contrária à aprovação da proposição, porque o projeto cria nova faixa de distribuição do FPM para Municípios com população abaixo de 5.094 habitantes cujo o efeito é de retirar recursos principalmente de Municípios menores. Cálculos da Confederação apontam que 3.149 Municípios serão prejudicados com perda de recursos, enquanto 2.419 Municípios seriam beneficiados.
(CNM/Silegis: 71)
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Tema: Jurídico PLS 486/2017 - REGULAMENTA AS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.
Autor:
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Registre-se que a medida de regulação sob análise, com o propósito de estabelecer parâmetros de transparência submetendo pessoas jurídicas de direito privado, finda por trazer, analogicamente, um regime de tratamento reservado às pessoas jurídicas de direito público às associações de representação de Municípios. Nesse sentido, configura-se, na espécie, uma intervenção indevida à livre iniciativa insculpida na Constituição Federal, por parte dos órgãos de regulação estatal. Os requisitos de filiação e eleição dos membros integrantes do corpo diretivo da associação, por exemplo, são atos reservados aos membros associados, através da Assembleia-Geral nos termos do Estatuto, por se tratar de ato Interna Corporis. Eis as modificações que devem ser observadas para a manutenção da proposta legislativa e apoio da Confederação Nacional de Municípios.
(CNM/Silegis: 72)
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Tema: Jurídico PEC 17/2012 - OBRIGATORIEDADES NA CARREIRA DE PROCURADOR

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
Autor:
deputado Maurício Rands (PT-PE).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM apresentou emenda aditiva no sentido de que a exigência de criação da carreira só persista para Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, onde, de fato, há uma exigência muito maior e capacidade financeira para arcar com o custo de manutenção de procuradores concursados, cuja emenda, já recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que justificou, diante da incapacidade financeira dos municípios de pequeno porte arcarem com os curtos de uma eventual carreira da procuradoria municipal que “a proposição não exige que todos os municípios comprometam o respectivo orçamento com a criação de uma procuradoria. Basta que admitam ao menos um procurador por meio de concurso público, cuja remuneração, não vinculada a qualquer outra carreira jurídica, será fixada por lei do respectivo município, de acordo com sua capacidade financeira”.
(CNM/Silegis: 73)
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Tema: Jurídico PEC 57/2016 - PEC DA DESBUROCRATIZAÇÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.
Autor:
Comissão Diretora.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM defende a criação de categorias de municípios por porte, com regras e obrigações diferenciadas para grandes, médios e pequenos municípios e entende que as exigências constitucionais aplicáveis aos municípios, de forma indiferenciada, geram distorções diante de realidades financeiras, técnicas e operacionais tão distintas entre os mais diversos matizes de municípios. No entanto, a PEC 57/2016 não contorna essa situação com a aplicação de exigências mais flexíveis aos municípios de pequeno porte, ao categorizá-lo, pelo contrário, atinge o núcleo essencial da autonomia local, retirando parte da competência política e administrativa, ao prever a possibilidade de delegação aos Estados.
(CNM/Silegis: 74)
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Tema: Meio Ambiente PEC 65/2012 - PEC DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.
Autor:
senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à PEC 65/2012 tendo em vista que fragiliza a gestão ambiental local, uma vez que torna o processo de licenciamento ambiental mera formalidade e inócuo. O projeto permite que a mera apresentação do estudo ambiental seja suficiente para o licenciamento, dispensando qualquer controle posterior sobre o empreendimento. Acarreta, ao mesmo tempo, a diminuição de arrecadação dos Municípios na concessão de licenças e recolhimento de taxas ambientais, fazendo com que os governos locais suportem mais custos e assumam mais riscos com o processo de licenciamento. A PEC 65/2012 transfere as responsabilidades do empreendedor para o Órgão Licenciador (União, Estados e Municípios), o que também reflete em possível aumento nos casos de judicialização do meio ambiente.
(CNM/Silegis: 75)
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Tema: Meio Ambiente PLS 224/2016 - SEGURANÇA DAS BARRAGENS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Autor:
senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios discorda que os custos de monitoramento e fiscalização de barragens fiquem exclusivamente com os Municípios, já que não devem arcar sozinhos sem o devido apoio técnico e financeiro dos empreendedores, Estados e do governo federal, haja vista que tal atribuição é extremante onerosa. Assim, nesse ponto, o projeto deve ter sua redação aprimorada para melhor atender às especificidades e interesses de nossos Municípios, já que parte das alterações propostas pelo projeto visam a aumentar a clareza na aplicação da referida lei e facilitar a identificação dos sujeitos responsáveis por cumpri-la, em especial, os empreendedores responsáveis pelas barragens.
(CNM/Silegis: 76)
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Tema: Planejamento Territorial PEC 13/2014 - INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS COM RECURSOS DO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a criação e a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Autor:
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Em que pese não haja óbices ao advento da nova redação do Artigo 18-A, que trata das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, a CNM se opõe ao que preceitua a proposta de alteração do art. 159 (159-A), pois, os referidos artigos versam sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta de utilizar o recurso do FPM como fonte de financiamento para as ações coletivas que envolvam as regiões metropolitanas é inviável em razão de que mais de 80% dos Municípios têm o FPM como a principal receita, comprometida com diversas ações, políticas e obrigações, como saúde (15%), Educação (25%) e Pasep (1%). Dessa forma, a Confederação Nacional de Municípios é CONTRA a proposta de destinação de recursos do FPM conforme exposto no art. 159-A. A CNM acredita na importância de amadurecer as propostas que tratam das fontes de financiamento, considerando a utilização dos consórcios interfederativos com inserção da própria União, dos Estados e dos Municípios como uma das alternativas ao financiamento.
(CNM/Silegis: 77)
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Tema: Desenvolvimento Rural PL 2602/2011 - Agente Comunitário da Terra

Status:
Explicação da Proposição:
Cria o Agente Comunitário da Terra e o Programa de Agentes Comunitários da Terra.
Autor:
Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O Legislativo Federal apresenta a criação do Programa de Agentes Comunitário da Terra para implementação de ações de assistência técnica e extensão rural (ATER) por meio de Agente Comunitário da Terra para atendimento de pequenos produtores rurais e dos agricultores familiares, sob a supervisão de órgão gestor municipal. A referida proposta cria um programa que será executado pelos Municípios, sem a devida regulamentação da proposta, o que poderá trazer despesas aos Municípios brasileiros, assim como acontece no Programa de Agentes Comunitários de Saúde. O crescimento dos gastos e do funcionalismo são justificados pelo aumento das atribuições dos municípios nas últimas décadas. Os municípios recebem apenas uma pequena parcela da arrecadação tributária dependendo altamente das transferências intergovernamentais, e mesmo assim muitos não conseguem arcar com seus custos, freando muitas vezes as principais áreas de interesse social. Por esta razão, a CNM se posiciona contrariamente ao projeto.
(CNM/Silegis: 78)
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Tema: Educação PL 1286/2011 - OBRIGATORIEDADE DE EDUCADOR ASSISTENTE

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental.
Autor:
Deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Para a CNM, a proposta, que tem como objetivo melhorar o atendimento das crianças nos primeiros anos em que está na escola, traduz-se em um investimento importante, mas que preocupa os Municípios, na medida em que não é apresentada a fonte de recursos para que essa nova responsabilidade seja cumprida. a CNM se manifesta contrariamente ao projeto, posição que poderá ser revista caso o projeto indique fonte efetiva de financiamento, de forma permanente e com previsão legal, com a atualização de valores com periodicidade e fixação normativa.
(CNM/Silegis: 79)
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Tema: Educação PL 3133/2008 - LICENÇA CAPACITAÇÃO DE UM ANO

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece que os profissionais da educação básica terão vencimento inicial igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a cada sete anos de trabalho a licença das atividades normais, com duração mínima de 1 (um) ano.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra o texto original do PLS 433, de 2007, segundo o qual após sete anos de exercício o profissional da educação pública básica terá o direito de afastar-se de suas atividades pelo período mínimo de um ano para fins de capacitação e/ou qualificação. Entretanto, a licença-capacitação proposta no substitutivo em apreciação na Câmara dos Deputados foi instituída no serviço público federal em substituição à licença-prêmio. Se a licença-capacitação substituir a licença-prêmio não implicará despesa nova para Estados/DF e Municípios. Se for instituída como uma nova licença, ela acarretará despesa nova sem indicação da fonte de recursos.
(CNM/Silegis: 80)
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Tema: Educação PL 3688/2000 - ASSISTENTE SOCIAL NA ESCOLA

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola.
Autor:
Deputado José Carlos Elias (PTB-ES).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A proposta original da presença nas escolas de assistente social (e de psicólogo, segundo proposições apensadas ao PL 3.688, de 2000) foi substituída pela proposta de prestação de serviços de psicologia e assistência social, por meio de equipes multidisciplinares, nas redes públicas de educação básica. Ou seja, por meio da articulação entre os sistemas de ensino, de saúde e de assistência social. Por mais que venha a impactar os serviços de saúde e assistência social nos Municípios, dificilmente essa proposição será rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Em consequência, a CNM defende, na cláusula de vigência, a fixação de prazo, a partir da data de publicação da nova lei, para sua implementação. Lembre--se de que no substitutivo da Câmara de Deputados era previsto prazo de um ano, o que foi suprimido no substitutivo do Senado Federal.
(CNM/Silegis: 81)
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Tema: Educação PL 698/2011 - PISO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.
Autor:
Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à aprovação do PL 698, de 2011, que aumenta o valor do piso nacional do magistério e, por consequência, eleva os gastos das administrações municipais com as folhas de pagamento dos profissionais do magistério da educação básica. Além disso, a proposta não estabelece a fonte de recursos que Municípios e Estados utilizariam para cumprir o novo valor do piso, e, embora a lei preveja a complementação da União para integralização do piso, o apoio financeiro federal não é para todos que precisam. De acordo com os critérios da própria lei, só os Municípios dos Estados que recebem a complementação da União ao Fundeb poderão receber esses recursos. Ou seja, esse PL mantém os problemas da Lei nº 11.738, de 2008, e ainda aumenta o valor do piso.
(CNM/Silegis: 82)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Educação PL 7420/2006 - RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES NOS CRITÉRIOS DE EDUCAÇÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.
Autor:
Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O substitutivo em apreciação resulta do empenho do relator em incorporar alterações que visam a resolver problemas apontados no debate sobre a LRE. Entretanto, são mantidas as principais características dos diversos substitutivos oferecidos ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, em especial a caracterização da responsabilidade educacional, nos termos dos arts. 10 e 11 do referido substitutivo. Para esta Confederação, é inadmissível que a constatação de retrocesso na qualidade da rede de educação básica e a não garantia de insumos e processos e de recursos financeiros possam vir a dar ensejo à ação civil pública de responsabilidade educacional contra os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por essas razões, a CNM manifesta-se contrária à aprovação do substitutivo à LRE e favorável à elaboração de um novo substitutivo nos termos propostos pela Sase/MEC em documento de junho de 2015.
(CNM/Silegis: 83)
Local Data Casa Detalhes