Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Contabilidade Pública PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se favorável, o projeto busca a democratização das decisões relativas à implantação da Responsabilidade Fiscal, considerando que todas as normas que forem editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal impactarão diretamente aos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que, por essa razão não poderão deixar de estar devidamente representados na composição do Conselho. A necessidade da instituição de um órgão para o acompanhamento e avaliação permanente a política de gestão fiscal vem expresso no art. 67 da Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 200, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Essa necessidade foi reiterada por meio do art. 92 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências”.
(CNM/Silegis: 27)
Local Data Casa Detalhes
CFT 22/11/2017 Câmara dos Deputados
CCJC 27/11/2018 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 29/2017 - Aumento do FPM em 1%

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta, pois representa um avanço, embora ainda muito aquém do necessário, para a viabilidade das contas municipais. O acréscimo de 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que deverá ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, será um fator fundamental de equilíbrio num mês que, historicamente, apresenta uma forte queda no repasse do Fundo. Cabe salientar que, por se tratar de uma transferência constitucional, deve se incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e, consequentemente, respeitar os limites constitucionais em saúde e educação. A pauta do incremento de recursos do FPM tem sido bandeira histórica da CNM, haja vista que federalismo sem distribuição equitativa de recursos capazes de suportar as despesas públicas destinadas à prestação das políticas públicas locais é letra jurídica desprovida de eficácia. Se por um lado a constituição brasileira, a partir da conjugação do federalismo, da descentralização e democracia consagram a subsidiariedade – que estabelece uma cláusula geral de competência local – é igualmente correto afirmar que este mecanismo deve estar alicerçado às condições básicas de financiamento, o que não pode ser suprido no atual sistema tributário pela arrecadação própria, notadamente em municípios de pequeno porte. Assim, para que a descentralização não fique reduzida a uma mera desconcentração e “prefeiturização” de absoluto relevo o aumento do valor repassado por intermédio do FPM.
(CNM/Silegis: 29)
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CCJ 29/11/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 06/12/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 06/12/2017 Senado Federal

Tema: Finanças PEC 391/2017 - Aumento em 1% do FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira - MDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta, pois representa um importante alívio às contas municipais. O acréscimo de 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que deverá ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, será um fator fundamental de equilíbrio num mês que, historicamente, apresenta uma forte queda no repasse do Fundo. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
(CNM/Silegis: 37)
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CCJC 31/10/2018 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 66/2015 - Atualização Monetária dos valores dos Programas Federais

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM pleiteia que a União atualize anualmente os valores dos programas efetivamente executados. Pela proposta, os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios, instituídos por legislação específica ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes e similares, terão os valores de seus saldos atualizados anualmente, com base na variação acumulada do índice oficial de inflação, devendo ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total, contados a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.
(CNM/Silegis: 38)
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Tema: Finanças PL 6814/2017 - Novas regras para licitações

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).
Autor:
Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à matéria. A proposta estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da administração federal direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, abrangendo os órgãos dos poderes legislativos e judiciários da união, quando no desempenho de função administrativa, e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública. revoga, após o decurso de 1 (um) ano da publicação da lei, as leis 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos); 10.520, de 17 de julho de 2002 (pregão); e os arts. 1 a 47 da lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 (regime diferenciado de contratações – rdc).
(CNM/Silegis: 39)
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Tema: Educação PL 3776/2008 - Reajuste do Piso do Magistério pelo INPC

Status:
Explicação da Proposição:
Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se a favor da aprovação do texto original do Projeto e, por consequência, pela rejeição do Recurso e pela rejeição do substitutivo do Senado Federal. A proposição aguarda deliberação do Recurso no 108, de 2011, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se esse recurso for rejeitado, a Câmara dos Deputados deve enviar à Presidência da República o texto original do PL 3.776, de 2008, à sanção presidencial. Se aprovado, deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara o substitutivo aprovado pelo Senado.
(CNM/Silegis: 40)
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Tema: Finanças PL 8974/2017 - Compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
Altera as Leis nº 9.796, de 1999; 9.715, de 1998 e 9.717, de 1998. Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Efraim Filho - DEM/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta e participou ativamente de sua elaboração. O objetivo é fazer justiça e trazer isonomia no tratamento de dívidas previdenciárias, agilizando os processos de compensação previdenciária e corrigindo os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Como em muitos casos, os Tribunais de Contas demoram a homologar as aposentadorias, e o prazo de prescrição do direito de compensação previdenciária é de apenas 5 anos, dessa forma, com muita frequência, os Municípios perdem parte dos recursos a que têm o direito constitucional de receber. Nesse sentido, propomos agilizar os processos de compensação previdência e corrigir os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Estabelecemos um prazo de 90 dias para o INSS analisar os processos. Prorrogamos o prazo de prescrição tanto do estoque quanto do fluxo atrasado, evitando que os Municípios percam para a União recursos que lhe são de direito e que são fundamentais para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial de seus RPPS.
(CNM/Silegis: 41)
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Tema: Cultura PLC 93/2014 - PROCULTURA

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), com a finalidade de aplicar recursos em projetos culturais e de promover o desenvolvimento cultural e artístico, o exercício dos direitos culturais e o fortalecimento das atividades culturais, por meio de mecanismos como o Fundo Nacional de Cultura, o Fundo de Investimento Cultural e Artístico, o vale-cultura, entre outros.
Autor:
Presidência da República.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta de criação do ProCultura por defender maior equidade dos investimentos em cultura nos Municípios brasileiros. Ressaltamos que os critérios de repasse dos recursos financeiros devem considerar as diferenças regionais e pautar-se pelo respeito à autonomia municipal e às condições administrativas e de gestão. De acordo com o texto em tramitação, os Municípios devem prever a criação de fundo, plano e conselho de cultura, sem os quais não serão contemplados. A Confederação alerta que essas condicionantes limitam e dificultam a participação de muitos Municípios que ainda não detêm as condições para estruturar as suas políticas de cultura. O projeto de lei em questão é um passo importante para minimizar as desigualdades dos investimentos, assim como flexibilizar o mercado de bens e produtos culturais, de forma a possibilitar parcerias e modelos mais dinâmicos e eficazes na consecução das políticas de cultura no país.
(CNM/Silegis: 46)
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Tema: Educação PLS 573/2015 - FARDAMENTO E MERENDA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Autor:
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto, uma vez que é de suma importância o reconhecimento das despesas com alimentação e uniformes como itens de manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo em vista que, de fato, sem esses itens, a devida prestação do serviço público de educação não se concretiza. O reconhecimento desses itens como MDE confirma a importância de se garantir as condições mais fundamentais para que os estudantes possam acompanhar as atividades curriculares sem déficit alimentar ou suportar gastos com vestimentas.
(CNM/Silegis: 47)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 85/2015 - ALTERA CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para modificar o critério de distribuição aos municípios da cota-parte do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Estabelece regra de transição de dez anos.
Autor:
senadora Ana Amélia (PP-RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apoia esta proposição. O texto do projeto visa a modificar o critério de distribuição aos Municípios da cota-parte ICMS que passa a ser dividida igualmente segundo o critério do valor adicionado e o da regulamentação instituída por lei estadual, isto é, a redução da distribuição de 25% da cota-parte segundo o critério do valor adicionado duplicará o percentual a ser distribuído segundo os critérios da lei estadual. Considerando as diferenças regionais, em termos de nível de renda per capita e indicadores sociais, cada Estado definirá os critérios que melhor atendam aos seus próprios Municípios.
(CNM/Silegis: 48)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 1/2015 - AUMENTA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA CIDE PARA 1/3

Status:
Explicação da Proposição:
Modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não resencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Autor:
senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à PEC 1, de 2015. A proposta aumenta a participação dos Municípios na distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a chamada Cide-Combustíveis, ao estabelecer que, do produto da arrecadação da Cide-Combustíveis, a União entregará um terço para os Estados e o Distrito Federal e um terço para os Municípios. Vale registrar que a proposta não altera a previsão de que esses recursos sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Atualmente, a Constituição Federal prevê que a União entregue apenas 29% dessa arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal e que, desse total, 25% sejam repassados aos respectivos Municípios.
(CNM/Silegis: 50)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PLS 46/2016 - REVISÃO PERIÓDICA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para estabelecer a brigatoriedade da revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo menos até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo sem prejuízo da aplicação da atualização monetária.
Autor:
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável às emendas ao PLS 46, de 2016. A proposta estabelece a obrigatoriedade de instituição, previsão e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a partir de base de cálculo atualizada pelo menos uma vez no mandato da gestão municipal, sem prejuízo da atualização monetária anual. O projeto ainda prevê que a implantação da base de cálculo revista poderá acontecer em até quatro exercícios financeiros subsequentes, com a finalidade de distribuir a imposição tributária decorrente de cada revisão. A falta de atualização do valor venal dos imóveis é uma dificuldade presente em todos os municípios da federação. O alto custo político e a governabilidade que envolve a questão da revisão da base de cálculo implica na abstenção dos gestores em proceder esse processo de revisão, que envolve, além de um estudo detalhado e, preferencialmente, georreferenciado, da área de um município, implica apoio legislativo. Esse lapso de atualização no valor venal para cobrança do imposto territorial impacta no valor da terra, prejudica a captura da mais-valia fundiária por parte do gestor público e compromete a arrecadação municipal e autonomia financeira. Portanto, uma lei tornando essa atualização obrigatória, facilita a atuação do gestor municipal e garante o controle do uso da terra, a correta arrecadação do imposto territorial e vai ao encontro do princípio da equidade tributária. Nossa sugestão é para que essa implantação aconteça dentro dos três exercícios financeiros subsequentes, a fim de que a revisão ocorra por completo dentro do mandato de cada gestor.
(CNM/Silegis: 52)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Jurídico PDS 18/2016 - IRRF TERCEIRIZADO

Status:
Explicação da Proposição:
Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Autor:
senador Lasier Martins (PSD-RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável, uma vez que impede o governo federal, por meio da RFB, de impor aos Municípios a obrigação de enviarem parcela do IR devida a esses para a União federal. A RFB, por meio da solução de Consulta nº 166, de 22 de junho de 2015, e da instrução normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, no art. 6º, § 7º, entendeu que os valores pagos a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços, não podem ser abrangidos no conceito de rendimentos pagos previsto no art. 158, I, da CF, que trata do imposto retido na fonte. Porém, a interpretação dada não pode ser senão aquela da própria redação da CF, em que os valores retidos na fonte do IR devem ficar para os Municípios. Isso porque, segundo o dispositivo, há a previsão constitucional de retenção de Imposto sobre a Renda em razão de rendimentos pagos a qualquer título a terceiros, sendo que o produto da arrecadação será pertencente aos Municípios. Portanto, tal projeto proporciona o entendimento correto da aplicação de dispositivo da Constituição Federal sobre o IR retido na fonte dos Entes públicos – quando ocorrer prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas ao Ente municipal – o qual devem ficar com o produto da arrecadação desse imposto, por determinação Constitucional. Importante, salientar, que a Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em 2018, determinou a suspensão da análise de mérito de processos sobre repartição de receitas de IRRF na Petição (Pet) 7.001, na qual concedeu abrangência nacional aos efeitos suspensivos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que alçou ao rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) previsto no Novo Código de Processo Civil. Assim, por se tratar de projeto que garantiria o repasse de todos os recursos provenientes de IR retido na fonte, a Confederação manifesta seu incondicional apoio.
(CNM/Silegis: 53)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Jurídico PLS 116/2017 - INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO/ AVALIAÇÃO DE SERVIDORES

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
Autor:
senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta. É imprescindível que no modelo atual de gestão pública eficiente, que deva primar pela qualidade do serviço prestado, os gestores tenham mecanismos eficazes para avaliar os servidores públicos sob a sua gestão. O compromisso do investimento dos tributos e dos repasses da União para manutenção da máquina pública deve atender precipuamente aos interesses da coletividade, mantendo-se somente aqueles que atendam às necessidades dos cidadãos, fornecendo um serviço de alta qualidade e produtividade. Para além disso, a eficiência deve abranger também os serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas, recorrendo aos ideais da administração gerencial dos Estados modernos (public management) baseado na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados.
(CNM/Silegis: 54)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Jurídico PEC 253/2016 - LEGITIMIDADE PARA PROPOR ADI E ADC NO STF

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Autor:
Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Embora reconhecidos como Entes autônomos da Federação brasileira por força de dispositivo constitucional, os Municípios não têm amparo jurídico para discutir na Corte Suprema do país as propostas aprovadas pelo parlamento que ferem a sua autonomia ou que lhes causem prejuízos financeiros. Diante disso, a CNM, entidade prevalente de representação dos Municípios brasileiros, sendo, portanto, a sua porta-voz, busca por meio desta proposição a legitimação para a propositura de ADI e ADC. Os municípios foram elevados a categoria de entes federados autônomos, mas não os amparou com as prerrogativas necessárias de consolidação da sua nova posição constitucional, sendo a iniciativa para a provocação do controle concentrado de constitucionalidade essencial.
(CNM/Silegis: 55)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 13/06/2018 Câmara dos Deputados
CEspCD 08/08/2018 Câmara dos Deputados