Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Educação PLS 573/2015 - FARDAMENTO E MERENDA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Autor:
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto, uma vez que é de suma importância o reconhecimento das despesas com alimentação e uniformes como itens de manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo em vista que, de fato, sem esses itens, a devida prestação do serviço público de educação não se concretiza. O reconhecimento desses itens como MDE confirma a importância de se garantir as condições mais fundamentais para que os estudantes possam acompanhar as atividades curriculares sem déficit alimentar ou suportar gastos com vestimentas.
(CNM/Silegis: 47)
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Tema: Finanças PEC 1/2015 - AUMENTA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA CIDE PARA 1/3

Status:
Explicação da Proposição:
Modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não resencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à PEC 1, de 2015. A proposta aumenta a participação dos Municípios na distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a chamada Cide-Combustíveis, ao estabelecer que, do produto da arrecadação da Cide-Combustíveis, a União entregará um terço para os Estados e o Distrito Federal e um terço para os Municípios. Vale registrar que a proposta não altera a previsão de que esses recursos sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Atualmente, a Constituição Federal prevê que a União entregue apenas 29% dessa arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal e que, desse total, 25% sejam repassados aos respectivos Municípios.
(CNM/Silegis: 50)
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Tema: Finanças PLS 46/2016 - REVISÃO PERIÓDICA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para estabelecer a brigatoriedade da revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo menos até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo sem prejuízo da aplicação da atualização monetária.
Autor:
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Sabe-se que existem questões de ordem política que acabam por impedir a cobrança do IPTU pelo Município e por outro lado, no Brasil a realidade sócio econômica é muito distinta e esparsa, tendo diversas regiões com dificuldades na arrecadação desse imposto, uma vez que em determinadas localidades a população local é muito carente. Uma possibilidade de evitar o impacto sócio econômico na atualização da planta genérica de valores é proporcionar em conjunto com o envio da legislação à câmara legislativa local medidas que assegurem a justa e adequada cobrança. Exemplo dessa medida é dispensar determinados contribuintes do recolhimento, como os idosos que possuem um único imóvel em seu nome, com renda mensal baixa, e que podem ser concedidos a isenção desde que preenchem determinados requisitos, ou proporcionar descontos e alternativas para o pagamento do tributo. Foi considerando esse conjunto de dificuldade, impulsionado em especial pela questão política, é que o projeto tem por finalidade obrigar os gestores municipais a atualizarem pelo menos uma vez na gestão a planta genérica de valores por onde o Município obterá o valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU. O projeto estabelece que os gestores deverão efetuar a revisão da base de cálculo do IPTU até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação da atualização monetária. No entanto, a proposta equivoca-se ao estabelece que a obrigatoriedade não se aplica a Municípios com população abaixo de 100 mil habitantes, entendemos que a problemática está presente muito mais no volume desses Municípios abaixo de 100 mil habitantes do que nos portes superiores.
(CNM/Silegis: 52)
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Tema: Jurídico PLS 116/2017 - INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO/ AVALIAÇÃO DE SERVIDORES

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
Autor:
senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta. É imprescindível que no modelo atual de gestão pública eficiente, que deva primar pela qualidade do serviço prestado, os gestores tenham mecanismos eficazes para avaliar os servidores públicos sob a sua gestão. O compromisso do investimento dos tributos e dos repasses da União para manutenção da máquina pública deve atender precipuamente aos interesses da coletividade, mantendo-se somente aqueles que atendam às necessidades dos cidadãos, fornecendo um serviço de alta qualidade e produtividade. Para além disso, a eficiência deve abranger também os serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas, recorrendo aos ideais da administração gerencial dos Estados modernos (public management) baseado na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados.
(CNM/Silegis: 54)
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Tema: Jurídico PEC 253/2016 - LEGITIMIDADE PARA PROPOR ADI E ADC NO STF

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Autor:
Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Embora reconhecidos como Entes autônomos da Federação brasileira por força de dispositivo constitucional, os Municípios não têm amparo jurídico para discutir na Corte Suprema do país as propostas aprovadas pelo parlamento que ferem a sua autonomia ou que lhes causem prejuízos financeiros. Diante disso, a CNM, entidade prevalente de representação dos Municípios brasileiros, sendo, portanto, a sua porta-voz, busca por meio desta proposição a legitimação para a propositura de ADI e ADC. Os municípios foram elevados a categoria de entes federados autônomos, mas não os amparou com as prerrogativas necessárias de consolidação da sua nova posição constitucional, sendo a iniciativa para a provocação do controle concentrado de constitucionalidade essencial.
(CNM/Silegis: 55)
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Tema: Finanças PLP 461/2017 - ISS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR-MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável/com emendas ao PLP 461, de 2017. A entidade atua com uma redação substitutiva ao PLP 461, de 2017, que visa esclarecer pontos levantados na ADI 5.835 em discussão no STF (e que em liminar suspendeu os efeitos da Lei federal e por arrastamento as Leis municipais) e em Nota Técnica da Consultoria do Senado Federal. Entre os pontos a serem esclarecidos está a definição do tomador dos serviços, a criação de um Comitê Gestor formado exclusivamente por representantes de Municípios que estabelecerá as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos prestadores de serviços de administração de cartão de crédito, débito e congêneres; administração de clubes e fundos de investimentos; administração de consórcios; administração de carteira administrada; administração de planos de saúde; administração de leasing etc.
(CNM/Silegis: 114)
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Tema: Finanças PLP 511/2018 - LEI KANDIR

Status:
Explicação da Proposição:
Altera as Leis Complementares nº 87, de 1996 e 101 de 2000 e a Lei nº 11.494, de 2007.
Autor:
COMISSÃO MISTA ESPECIAL SOBRE A LEI KANDIR - 2017.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Lei Kandir (Lei Complementar 87 de 1996) surgiu no momento em que o Brasil passava por um ajuste macroeconômico e se buscava a estabilidade monetária, pós planos real. Uma das âncoras do plano real era o câmbio. A valorização do câmbio contribuiu para o déficit em transações correntes do Brasil com o resto do mundo. A justificativa para a Lei então se baseou na política da “não exportação de tributo” e nesse sentido estimular as exportações, de modo a equilibrar as transações comerciais brasileiras com os demais países. Basicamente a Lei Kandir ampliou a desoneração do ICMS para os produtos primários e semielaborados (como o minério, o café etc.), antes aplicada tão somente a remessa de mercadorias industrializadas destinados ao exterior. A Lei admitiu, ainda, o direito de crédito aos insumos que integram o processo produtivo, agravando ainda mais o rombo às contas estaduais e municipais. Com a Lei os bens primários e semielaborados ganharam participação percentual nas exportações, passando de US$11bi em 1997 para US$ 67,5bi em 2016, apresentando o maior valor em 2011 com US$ 111,9bi. A grosso modo os produtos industrializados cresceram entre 1997 e 2016, cerca de 180%, e os produtos primários e semielaborados (desonerados nesse período pela Lei Kandir) cresceram 513%. Considerando os impactos financeiros nos Estados e Municípios em razão da desoneração promovida, somente depois de uma longa batalha política e da previsão de compensações fiscais aos Entes subnacionais é que o governo federal conseguiu o apoio dos demais Entes para aprovação da Lei. No entanto, esperava-se a regulamentação do anexo da Lei Kandir que garantiriam o ressarcimento pela União das perdas de arrecadação nos Estados e Municípios, mas passaram mais de 20 anos e o anexo nunca foi regulamentado. Até 2002 a compensação que vigorou foi o Seguro-Receita, de 2003 em diante repasses estipulados na Lei Orçamentária Anual da União por meio da Lei Complementar 115/2002. De 2004 em diante: Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Os repasses a título de Seguro-Receita variaram nos 6 anos de repasse, o primeiro repasse foi de R$ 5,44 bilhões e em 2002, o último repasse como Seguro-Receita, foi de R$ 8,47 bilhões, a média de repasse nos 6 anos foi de R$7,96 bilhões. Já os repasses estipulados na LOA começaram em 2003 no montante de R$ 7,26 bilhões passando para R$ 1,56 bilhão em 2017. Em 2004 quando iniciado o repasse do FEX houveram vários picos, sendo o maior deles em 2008 quando o crédito aos Estados e Municípios somou R$5,38 bilhões passando em 2017 a R$ 1,91 bilhão. Esses valores deixam claro a corrosão da compensação, passando de R$ 5,44 bilhões em 1997, com picos em 1999 no valor de R$ 10,06 bilhões, em 2000 no valor de R$ 9,45 bilhões, em 2008 no valor de R$ 8,06 bilhões, para R$ 3,47 bilhões (somados os repasses estipulados na LOA e o FEX) em 2017. Estima-se que no período de 1996 a 2016 os repasses efetuados cobriram 17,8% do total das perdas para Estados e Municípios que, no período, podem ter chegado ao montante de R$ 548,7 bilhões. Foi justamente questionando a não regulamentação da compensação prevista na Lei Kandir que o Governo do Estado do Pará protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 27 de agosto de 2013, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25/2013 do Art. 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que inclusive recebeu inúmeras Amicus Curiae de Estados e Municípios interessados na discussão do tema. A ação foi julgada em 30 de novembro de 2016 e considerada procedente pela Corte nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes que determinou que o Congresso Nacional estabeleça em Lei Complementar um regramento adequado de compensação no prazo máximo de um ano. A Corte ainda determinou que, na hipótese de não cumprimento do prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o valor do montante total a ser transferido aos Estados-membros e ao Distrito Federal, bem como calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, e a comunicação ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), para adoção dos procedimentos orçamentários necessários para o cumprimento da decisão. Visando atender a determinação do STF o Congresso Nacional criou a Comissão Mista Especial destinada a oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sendo gerida pelo Deputado José Priantes, como presidente da comissão e o Senador Wellington Fagundes como relator. Após diversas realizações de audiências com a participação do Ministério da Fazenda, de representantes de Estados-membros e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), em 15 de maio de 2018 o relatório da comissão com a Minuta de Projeto de Lei Complementar foi aprovado. A redação prevê uma compensação anual no montante total de R$ 39Bilhões para Estados-membros e Municípios. A minuta ainda estabelece um crédito escalonado em que, no primeiro ano após a aprovação serão creditados 50% do valor total, ou seja, R$ 19,5 bilhões, no segundo ano 75%, R$ 29,25 bilhões, regularizando a partir do terceiro ano em que o repasse será de R$ 39 bilhões. Para o rateio do repasse a Comissão definiu que 40% será segundo coeficientes fixos (estabelecidos na Lei), 40% segundo as exportações de produtos primários e semielaborados e 20% conforme os saldos positivos da balança comercial. A distribuição para os Municípios mantém os critérios constitucionais de 25% do repasse do respectivo Estado-membro, o que significa um incremento total nos cofres municipais de R$ 9,75 bilhões. Ainda, a redação prevê ressarcimento para as perdas do passado, em que nos próximos 30 anos a União compensará as perdas de 1996 até o exercício financeiro de início da produção de efeitos da Lei Complementar.
(CNM/Silegis: 137)
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Tema: Previdência PLP 11/2003 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO RPPS

Status:
Explicação da Proposição:
Permite a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social.
Autor:
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto por permitir que os RPPS possam conceder empréstimos consignados para seus segurados, tal qual ocorre com os fundos de pensão. Atualmente a Lei nº 9.717/1998 veda que os RPPS concedam empréstimos consignados para seus segurados. Por outro lado, os fundos de pensão das estatais, que guardam grande similaridade com os RPPS, podem conceder empréstimos consignados para seus participantes. Esse produto apresenta ganhos para ambas as partes: de um lado, o fundo de pensão consegue aplicar em um investimento de baixo risco e que supera sua meta atuarial (que é de uma rentabilidade real de até 5,75% ao ano); de outro, os participantes pegam um empréstimo com juro menor que no mercado. Hoje, para realizar estes empréstimos os RPPS precisam da intermediação de instituições financeiras que aproveitam a restrição para praticar spreads altíssimos, cuja consequência é baixa remuneração aos Fundos e grande custo de créditos aos servidores. Neste sentido, a restrição beneficia unicamente os intermediários.
(CNM/Silegis: 138)
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Tema: Finanças PL 1292/1995 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Autor:
Lauro Campos - PT/DF.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto visa trazer mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas. O movimento municipalista contribuiu com o texto e acompanhou a tramitação da proposta na comissão especial e as regras atendem a pleitos antigos e urgentes dos gestores locais de atualizar os valores limites e modalidades, acessar uma lista das empresas inadimplentes e retirar a obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso.
(CNM/Silegis: 143)
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Tema: Finanças PLC 78/2018 - CESSÃO ONEROSA

Status:
Explicação da Proposição:
Autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União para outras petroleiras, mantida a participação de 30% no consórcio, e flexibiliza a utilização do regime licitatório das sociedades de economia mista nas contratações de bens e serviços pelos consórcios integrados pela Petrobras.
Autor:
José Carlos Aleluia (DEM/BA).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto voltou para a CCJ, uma vez que deixou de tramitar em regime de urgência dado o término da sessão legislativa. A luta do movimento municipalista no Senado Federal é pela manutenção do regime de partilha e aprovação dos critérios de distribuição. Destaca-se que o total cedido e pago pela Petrobrás na cessão onerosa foi de 5 bilhões de barris. No entanto, na área inicialmente estabelecida para a cessão onerosa, existe hoje a previsão de uma reserva de até mais 15 bilhões de barris excedentes. Apesar da Câmara dos Deputados ter aprovado projeto que estabelece o regime de partilha para licitação desses barris excedentes, os critérios de distribuição deste regime estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal. A produção sob a partilha realizada hoje no campo de Mero não tem os royalties distribuídos devido à suspensão. Diante desse cenário, a CNM articulou a apresentação de três emendas, encaminhadas pelo senador Welington Fagundes (PR-MT). As emendas 10, 11 e 12 trazem alterações fundamentais aos Municípios no que se refere à partilha dos recursos. Emenda 10: Estabelece a distribuição de 30% do bônus de assinatura, sendo 15% FPM e 15% FPE. Emenda 11: Estabelece uma versão simplificada dos critérios da Lei 12.734/2012, mantendo, no entanto, os mesmos percentuais pactuados. Considerando a previsão de que existem 15 bilhões de barris excedentes na cessão onerosa, esta produção vai gerar R$ 608,2 bilhões de royalties sob o regime de partilha, com base nos preços de referência de outubro de 2018. Pelos critérios propostos vai gerar para os municípios Fundo de Participação dos Municípios (FPM) R$ 149 bilhões ao longo da exploração. Emenda 12: Impede que os valores pagos de royalties e bônus de assinatura sejam descontados do IR, evitando prejuízos ao FPM. Na nova legislatura é importante aprovar novo pedido de urgência, bem como aprovar as modificações acima. Os Prefeitos e Governadores estiveram em tratativas com o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para garantir um retorno célere do Projeto à Câmara. A aprovação das regras de distribuição da partilha tem impacto imediato para os Municípios e Estados, uma vez que viabiliza a repartição da produção dos campos já licitados sob este regime, bem como das novas rodadas previstas para este ano.
(CNM/Silegis: 147)
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Tema: Saneamento MPV 868/2018 - ALTERA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Status:
Explicação da Proposição:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A presente Medida Provisória contempla os seguintes serviços essenciais para os Municípios brasileiros: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, bem como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Considerando os impactos nos serviços supracitados, a CNM entende que a MP precisa prever a alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/2010), garantindo que os municípios de melhor infraestrutura tenham um prazo escalonado para sua implementação, já que produzem um volume maior de resíduos. No que concerne aos municípios menores, a entidade pressupõe um tratamento diferenciado e a referida proposição pode corrigir essa lacuna, permitindo as condições para que a PNRS possa ser adequadamente colocada em prática. Sendo assim, a CNM é favorável ao mérito da medida. Contudo, a mesma carece de substância constitucional de “urgência” e “relevância”. Por fim, é necessário reiterar que os municípios são os titulares dos serviços públicos de saneamento. A proposta do governo fere a autonomia municipal ao obrigar realização de chamada pública no término da vigência contratual com companhias estaduais de saneamento.
(CNM/Silegis: 148)
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Tema: Finanças PLS 288/2016 - LEI KANDIR

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) para regulamentar o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, disciplinando a compensação pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelas perdas de receita decorrentes da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente..
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 150)
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Tema: Educação PLS 394/2016 - ATUALIZAÇÃO DO PNAE PELO IPCA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Alimentação Escolar (Lei 11947/2009) para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, em percentual igual ou superior à variação do IPCA.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto de lei. A alteração está alinhada a uma reivindicação da entidade, pois pretende reajustar os valores per capita pelo FNDE anualmente, no primeiro mês, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior ou de índice que trate de substituí-lo, sendo o percentual de reajuste igual ou superior ao índice. PL nº 4.902/2016. Vale afirmar que a CNM ainda é favorável às proposições congêneres a essa, tais como o PL nº 5.690/2009, do Deputado Manoel Junior (PMDB/PB), o PL nº 5.690/2009 - com substitutivo -, o PL nº 2.505/2015 e, por fim, o PL nº 4.902/2016.
(CNM/Silegis: 151)
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Tema: Previdência PEC 6/2019 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Status:
Explicação da Proposição:
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apoia a PEC que pretende alterar o sistema de previdência social. Estudos apontam que a Previdência tem causado distúrbios nos cofres públicos devido ao impacto que ela exerce na dívida pública e, consequentemente, na dinâmica orçamentária municipalista. Segundo a conta prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, a arrecadação correspondente à contribuição previdenciária foi estimada em R$393,8 bilhões, enquanto os gastos previstos com os benefícios estão na ordem de R$598,2 bilhões - um déficit de quase R$200 bilhões. No mais, a PEC ainda trata sobre a alteração do plano de custeio em quatorze por cento sobre o regime próprio de previdência social de todos os entes federativos, além da contribuição previdenciária ordinária do servidor público ativo, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas de caráter municipal.
(CNM/Silegis: 152)
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Tema: Finanças PEC 95/2015 - ALTERA CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera os incisos do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para reduzir, de 75% para 50%, a proporção do valor adicionado fiscal referente ao ICMS recolhido em cada município para fim de repartição da receita do ICMS pertencente aos municípios.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apoia esta proposição. O texto do projeto visa a modificar o critério de distribuição aos Municípios da cota-parte ICMS que passa a ser dividida igualmente segundo o critério do valor adicionado e o da regulamentação instituída por lei estadual, isto é, a redução da distribuição de 25% da cota-parte segundo o critério do valor adicionado duplicará o percentual a ser distribuído segundo os critérios da lei estadual. Considerando as diferenças regionais, em termos de nível de renda per capita e indicadores sociais, cada Estado definirá os critérios que melhor atendam aos seus próprios Municípios.
(CNM/Silegis: 155)
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