Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças PL 2455/2015 - FEX 2014

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o FEX do ano de 2014
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a essa proposição. Trata-se de uma compensação financeira da União para Estados exportadores, por conta da isenção concedida no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços destinados à exportação pela Lei Kandir. A matéria objetiva que esses recursos sejam garantidos aos Municípios, sendo que a parcela representaria um aporte anual para que pudessem melhorar a sua situação financeira. A CNM apoia o projeto com o intuito de que os municípios recebam recurso em todos os exercícios, pois sabe-se que o caráter eventual não contribui para o incremento orgânico e efetivo da arrecadação local.
(CNM/Silegis: 15)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças SCD 15/2015 - ISS (Cartoes, leasing e construcao civil)

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.
Autor:
Câmara dos Deputados.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto pois ele descentraliza os recursos arrecadados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Atualmente, a receita angariada é destinada a cerca de 30 Municípios, onde estão alocadas as sedes das empresas que prestam os serviços aos quais a alíquota se incide – leasing e cartão de crédito. Defendido pela CNM, o texto altera tal concentração de recursos: todos os Municípios se beneficiarão com o imposto, já que ele será recolhido pelo Município tomador, ou seja, no local em que o serviço foi prestado de fato.
(CNM/Silegis: 16)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PLC 125/2015 - ALTERA O SIMPLES NACIONAL

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.
Autor:
Deputado Barbosa Neto (PDT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM sempre atua para que não haja perdas na arrecadação dos municípios.
(CNM/Silegis: 17)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Consórcios PL 2543/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Status:
Explicação da Proposição:
O Projeto de Lei do Senado busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Fator primordial que concorre para a aprovação deste projeto repousa na previsão legal (art. 29 da Lei 11.107/2005) de que os consórcios públicos podem ser extintos a qualquer tempo. O § 2º do art. 29 prescreve que “com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio”. acontece que se o consórcio for obrigado a contratar servidores regidos pelo regime estatutário, após três anos de efetivo serviço, estes servidores alcançam estabilidade e, nos termos dos incisos I, II e III do §1º do art. 41, da CF, a extinção do consórcio não é causa legal para a perda do cargo. Já o § 3º do art. 41, da CF, prescreve que “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Acontece que se o consórcio público foi extinto, não haverá como reaproveita-lo em outro cargo e tampouco é viável exigir que um ou mais municípios que eram consorciados assumam o encargo, já que cada município deve respeito ao seu organograma funcional previsto em lei, além da questão do limite de gasto com pessoal.
(CNM/Silegis: 18)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Consórcios PL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se A FAVOR do projeto, pois a alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda diversos consórcios deixam de ser celebrados em virtude de exigências de regularidade que são impostas pela União para demais entes envolvidos, o que acaba inviabilizando políticas públicas que se pretende implementar.
(CNM/Silegis: 19)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PLC 127/2015 - FEX 2014

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o FEX do ano de 2014 - Estabelece que a União prestará auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a essa proposição, pois ela garante aporte de recursos aos municípios.
(CNM/Silegis: 20)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Meio Ambiente PL 2289/2015 - Resíduos Sólidos

Status:
Explicação da Proposição:
Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Autor:
Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Desde sua promulgação, a CNM já fazia o alerta: o Congresso criou novas obrigações aos Municípios, mas não identificou na legislação as possíveis formas de custeio para cumprimento da lei. Diante das novas metas estabelecidas, que atribui aos Municípios a responsabilidade de eliminar os lixões, implantar aterros sanitários, coleta seletiva e compostagem, a CNM entende que é preciso alterar a PNRS de modo a fortalecer as administrações municipais para enfrentar os novos desafios. Em reforço à posição da entidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria que revelou inexistência de fonte de recursos para que a PNRS seja cumprida. Diante da comprovada impossibilidade municipal de arcar com o exigido pelo PNRS, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) enviou o Projeto de Lei (PL) 2.289/2010 ao Congresso Nacional em que prevê a prorrogação do prazo para cumprimento da política escalonada dos Municípios maiores aos menores. A Confederação é A FAVOR do projeto e se mobiliza para sua célere tramitação, em constante articulação com parlamentares municipalistas, a fim de garantir sua aprovação quando for apreciada pelo Plenário da Câmara, uma vez que já foi aprovada pelo Senado.
(CNM/Silegis: 21)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 122/2015 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM atua fortemente para a aprovação dessa matéria para que haja o equilíbrio entre as despesas e receitas municipais.
(CNM/Silegis: 22)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Segurança Pública PEC 138/2015 - Segurança Pública como competência comum dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)..
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM não concorda em se atribuir competência de garantir segurança pública, além daquelas que constam na CF/1988. Caso sejam feitas alterações no texto em discussão, respeitando o que dispõe o art. 144, § 8, da CF/1988, a CNM poderá rever sua posição. A CNM entende incabível um acréscimo de competência dessa dimensão, tornando a segurança pública competência comum dos municípios, sem a devida contrapartida financeira e sem o necessário aporte técnico, especialmente em municípios de pequeno porte.
(CNM/Silegis: 23)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 77/2015 - Prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Matéria é importante para os municípios, pois simplifica a prestação de contas para os municípios de pequenos porte diminuindo a burocracia.
(CNM/Silegis: 24)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Trânsito e Mobillidade PL 8272/2014 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

Status:
Explicação da Proposição:
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS - para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito em 50%, no período de 10 anos.
Autor:
Deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) e Deputado Paulo Foletto (PSB/ES).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à aprovação da proposta já que a redução nas mortes e lesões no trânsito exige determinadas ações e parcerias entre o Governo Federal e os órgãos de saúde, trânsito, transportes e justiça. E, a determinação de metas, é essencial para que sejam reduzidos os problemas causados pelo o crescimento do número de veículos e o aumento do número de mortos e pessoas com sequelas em decorrência do trânsito que impactam o sistema de saúde e previdência. A criação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito tem urgência devido as estatísticas apresentadas pelos municípios brasileiros.
(CNM/Silegis: 25)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Previdência VET 30/2017 - Encontro de Contas da Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
O trecho vetado diz respeito ao encontro de contas da previdência entre a União e o Municípios.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O encontro de contas da previdência permite que os Municípios fiquem cientes de seus créditos e débitos com a União e deixem de pagar valores indevidos à União. VETO DERRUBADO EM 20/11/2018.
(CNM/Silegis: 26)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Contabilidade Pública PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se favorável, o projeto busca a democratização das decisões relativas à implantação da Responsabilidade Fiscal, considerando que todas as normas que forem editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal impactarão diretamente aos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que, por essa razão não poderão deixar de estar devidamente representados na composição do Conselho. A necessidade da instituição de um órgão para o acompanhamento e avaliação permanente a política de gestão fiscal vem expresso no art. 67 da Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 200, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Essa necessidade foi reiterada por meio do art. 92 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências”.
(CNM/Silegis: 27)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Contabilidade Pública MPV 786/2017 - Apóia a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
A medida provisória (MPV) dispõe sobre a participação da União em fundo de natureza privada sob regime de cotas com finalidade exclusiva de contratar serviços técnicos profissionais especializados, visando apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como alterar as Leis nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que, entre outros dispositivos, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, em conformidade com o art. 1º da Medida, observando-se o limite de R$ 180 milhões.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A complexidade e a potencialidade administrativo-financeira do tema proposto pela Medida Provisória para os Entes federados e os consórcios públicos serão um desafio à gestão municipal e demandará esforços dos representantes para que consigam gerenciar os processos e efetivamente expandir e melhorar a qualidade dos serviços, alcançando, assim, a finalidade dessas parcerias. Considerando que a atual divisão política do Brasil cona com 5.570 Municípios e que, com o estímulo da Lei 11.107/2005, o país chega a 66,3% de Municípios em situação de consórcios públicos firmados (MUNIC, 2015), não há como desconsiderar esses números e tampouco a relevância de uma representação que reúna condições de entender, absorver e atender, de modo geral, as suas demandas. Assim, na composição do Conselho de Participação no fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas, é fundamental que esses entes e os consórcios estejam representados de forma que estejam contemplados seus pleitos e que também contribuam para a boa gestão do Fundo. Essa representação pede que, em razão da pluralidade de elegíveis à composição, o assento seja direcionado a entidades de representação que reúnam, legitimamente, nos seus mais diferentes portes e realidades, a maioria dos Municípios brasileiros.
(CNM/Silegis: 28)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 29/2017 - Aumento do FPM em 1%

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta, pois representa um avanço, embora ainda muito aquém do necessário, para a viabilidade das contas municipais. O acréscimo de 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que deverá ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, será um fator fundamental de equilíbrio num mês que, historicamente, apresenta uma forte queda no repasse do Fundo. Cabe salientar que, por se tratar de uma transferência constitucional, deve se incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e, consequentemente, respeitar os limites constitucionais em saúde e educação. A pauta do incremento de recursos do FPM tem sido bandeira histórica da CNM, haja vista que federalismo sem distribuição equitativa de recursos capazes de suportar as despesas públicas destinadas à prestação das políticas públicas locais é letra jurídica desprovida de eficácia. Se por um lado a constituição brasileira, a partir da conjugação do federalismo, da descentralização e democracia consagram a subsidiariedade – que estabelece uma cláusula geral de competência local – é igualmente correto afirmar que este mecanismo deve estar alicerçado às condições básicas de financiamento, o que não pode ser suprido no atual sistema tributário pela arrecadação própria, notadamente em municípios de pequeno porte. Assim, para que a descentralização não fique reduzida a uma mera desconcentração e “prefeiturização” de absoluto relevo o aumento do valor repassado por intermédio do FPM.
(CNM/Silegis: 29)
Local Data Casa Detalhes