Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças PL 2455/2015 - FEX 2014

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o FEX do ano de 2014
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a essa proposição, pois ela garante aporte de recursos aos municípios.
(CNM/Silegis: 15)
Local Data Casa Detalhes
CDEICS 26/08/2015 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 08/09/2015 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças SCD 15/2015 - ISS (Cartoes, leasing e construcao civil)

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.
Autor:
Câmara dos Deputados.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto pois ele descentraliza os recursos arrecadados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Atualmente, a receita angariada é destinada a cerca de 30 Municípios, onde estão alocadas as sedes das empresas que prestam os serviços aos quais a alíquota se incide – leasing e cartão de crédito. Defendido pela CNM, o texto altera tal concentração de recursos: todos os Municípios se beneficiarão com o imposto, já que ele será recolhido pelo Município tomador, ou seja, no local em que o serviço foi prestado de fato.
(CNM/Silegis: 16)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 14/12/2016 Senado Federal

Tema: Finanças PLC 125/2015 - ALTERA O SIMPLES NACIONAL

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.
Autor:
Deputado Barbosa Neto (PDT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM sempre atua para que não haja perdas na arrecadação dos municípios.
(CNM/Silegis: 17)
Local Data Casa Detalhes
CAE 08/12/2015 Senado Federal
PLENÁRIO 21/06/2016 Senado Federal
PLENÁRIO 28/06/2016 Senado Federal

Tema: Consórcios PL 2543/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Status:
Explicação da Proposição:
O Projeto de Lei do Senado busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Fator primordial que concorre para a aprovação deste projeto repousa na previsão legal (art. 29 da Lei 11.107/2005) de que os consórcios públicos podem ser extintos a qualque tempo. O § 2º do art. 29 prescreve que “com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio”. Acontece que se o consórcio for obrigado a contratar servidores regidos pelo regime estatutário, após três anos de efetivo serviço, estes servidores alcançam estabilidade e, nos termos dos incisos I, II e III do §1º do art. 41, da CF, a extinção do consórcio não é causa legal para a perda do cargo. Já o § 3º do art. 41, da CF, prescreve que “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Acontece que se o consórcio público foi extinto, não haverá como reaproveita-lo em outro cargo e tampouco é viável exigir que um ou mais municípios que eram consorciados assumam o encargo, já que cada município deve respeito ao seu organograma funcional previsto em lei, além da questão do limite de gasto com pessoal.
(CNM/Silegis: 18)
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CTASP 15/06/2016 Câmara dos Deputados

Tema: Consórcios PL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(CNM/Silegis: 19)
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CTASP 06/07/2016 Câmara dos Deputados
CFT 07/12/2016 Câmara dos Deputados
CCJC 27/09/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PLC 127/2015 - FEX 2014

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o FEX do ano de 2014 - Estabelece que a União prestará auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a essa proposição, pois ela garante aporte de recursos aos municípios.
(CNM/Silegis: 20)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 15/09/2015 Senado Federal

Tema: Meio Ambiente PL 2289/2015 - Resíduos Sólidos

Status:
Explicação da Proposição:
Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Autor:
Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Desde sua promulgação, a CNM já fazia o alerta: o Congresso criou novas obrigações aos Municípios, mas não identificou na legislação as possíveis formas de custeio para cumprimento da lei. Diante das novas metas estabelecidas, que atribui aos Municípios a responsabilidade de eliminar os lixões, implantar aterros sanitários, coleta seletiva e compostagem, a CNM entende que é preciso alterar a PNRS de modo a fortalecer as administrações municipais para enfrentar os novos desafios. Em reforço à posição da entidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria que revelou inexistência de fonte de recursos para que a PNRS seja cumprida. Diante da comprovada impossibilidade municipal de arcar com o exigido pelo PNRS, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) enviou o Projeto de Lei (PL) 2.289/2010 ao Congresso Nacional em que prevê a prorrogação do prazo para cumprimento da política escalonada dos Municípios maiores aos menores. A Confederação é a favor do projeto e se mobiliza para sua célere tramitação, em constante articulação com parlamentares municipalistas, a fim de garantir sua aprovação quando for apreciada pelo Plenário da Câmara, uma vez que já foi aprovada pelo Senado.
(CNM/Silegis: 21)
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Tema: Finanças PEC 122/2015 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM atua fortemente para a aprovação dessa matéria para que haja o equilíbrio entre as despesas e receitas municipais.
(CNM/Silegis: 22)
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CCJC 22/08/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Segurança Pública PEC 138/2015 - Segurança Pública como competência comum dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)..
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra essa proposição, pois ela atribui aos municípios a competência de garantir segurança pública, além daquelas que já constam na CF/1988.
(CNM/Silegis: 23)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 21/06/2016 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 77/2015 - Prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Matéria é importante para os municípios, pois simplifica a prestação de contas para os municípios de pequenos porte diminuindo a burocracia.
(CNM/Silegis: 24)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 16/08/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 19/09/2017 Senado Federal

Tema: Trânsito e Mobillidade PL 8272/2014 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

Status:
Explicação da Proposição:
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS - para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito em 50%, no período de 10 anos.
Autor:
Deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) e Deputado Paulo Foletto (PSB/ES).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à aprovação da proposta já que a redução nas mortes e lesões no trânsito exige determinadas ações e parcerias entre o Governo Federal e os órgãos de saúde, trânsito, transportes e justiça. E, a determinação de metas, é essencial para que possamos sanar os problemas causados pelo o crescimento do número de veículos e o aumento do número de mortos e pessoas com sequelas em decorrência do trânsito que impactam o sistema de saúde e previdência.
(CNM/Silegis: 25)
Local Data Casa Detalhes
CVT 16/08/2017 Câmara dos Deputados
CCJC 19/09/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Previdência VET 30/2017 - Encontro de Contas da Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
O trecho vetado diz respeito ao encontro de contas da previdência entre a União e o Municípios.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O encontro de contas da previdência permite que os Municípios fiquem cientes de seus créditos e débitos com a União e deixem de pagar valores indevidos à União.
(CNM/Silegis: 26)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 22/11/2017 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 22/11/2017 Senado Federal

Tema: Contabilidade Pública PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A proposta busca a democratização das decisões relativas à implantação da Responsabilidade Fiscal, considerando que todas as normas que forem editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal impactarão diretamente aos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que, por essa razão não poderão deixar de estar devidamente representados na composição do Conselho.
(CNM/Silegis: 27)
Local Data Casa Detalhes
CFT 22/11/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Contabilidade Pública MPV 786/2017 - Apóia a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
A medida provisória (MPV) dispõe sobre a participação da União em fundo de natureza privada sob regime de cotas com finalidade exclusiva de contratar serviços técnicos profissionais especializados, visando apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como alterar as Leis nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que, entre outros dispositivos, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, em conformidade com o art. 1º da Medida, observando-se o limite de R$ 180 milhões.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A complexidade e a potencialidade administrativo-financeira do tema proposto pela Medida Provisória para os Entes federados e os consórcios públicos serão um desafio a suas gestões que precisarão de toda dedicação de seus representantes para que consigam gerenciar os processos e efetivamente expandir e melhorar a qualidade dos serviços, alcançando, assim, a finalidade dessas parcerias. Considerando que atualmente a divisão política do Brasil dispõe de 5.570 Municípios e que, com o estímulo da Lei 11.107/2005, o país conta com 66,3% de Municípios em situação de consórcio público (MUNIC, 2015), não há como desconsiderar esses números e tampouco a relevância de uma representação que reúna condições de entender, absorver e atender como um todo as suas demandas. Assim, na composição do Conselho de Participação no fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas, é de primeira importância que esses Entes e os consórcios estejam representados de forma que sejam contemplados seus pleitos e que também contribuam para a boa gestão do Fundo. Essa representação pede que, em razão da pluralidade de elegíveis à composição, o assento seja direcionado a entidades de representação que reúnam legitimamente, nos seus mais diferentes portes e realidades, a maioria dos Municípios brasileiros.
(CNM/Silegis: 28)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 22/11/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 29/2017 - Aumento do FPM em 1%

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 29)
Local Data Casa Detalhes
CCJ 29/11/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 06/12/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 06/12/2017 Senado Federal