Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças PEC 122/2015 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM atua fortemente para a aprovação dessa matéria para que haja o equilíbrio entre as despesas e receitas municipais.
(CNM/Silegis: 22)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 22/08/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Segurança Pública PEC 138/2015 - Segurança Pública como competência comum dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)..
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra essa proposição, pois ela atribui aos municípios a competência de garantir segurança pública, além daquelas que já constam na CF/1988.
(CNM/Silegis: 23)
Local Data Casa Detalhes
CCJC 21/06/2016 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 77/2015 - Prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Matéria é importante para os municípios, pois simplifica a prestação de contas para os municípios de pequenos porte diminuindo a burocracia.
(CNM/Silegis: 24)
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PLENÁRIO 16/08/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 19/09/2017 Senado Federal

Tema: Trânsito e Mobillidade PL 8272/2014 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

Status:
Explicação da Proposição:
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS - para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito em 50%, no período de 10 anos.
Autor:
Deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) e Deputado Paulo Foletto (PSB/ES).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à aprovação da proposta já que a redução nas mortes e lesões no trânsito exige determinadas ações e parcerias entre o Governo Federal e os órgãos de saúde, trânsito, transportes e justiça. E, a determinação de metas, é essencial para que possamos sanar os problemas causados pelo o crescimento do número de veículos e o aumento do número de mortos e pessoas com sequelas em decorrência do trânsito que impactam o sistema de saúde e previdência.
(CNM/Silegis: 25)
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CVT 16/08/2017 Câmara dos Deputados
CCJC 19/09/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Previdência VET 30/2017 - Encontro de Contas da Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
O trecho vetado diz respeito ao encontro de contas da previdência entre a União e o Municípios.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O encontro de contas da previdência permite que os Municípios fiquem cientes de seus créditos e débitos com a União e deixem de pagar valores indevidos à União.
(CNM/Silegis: 26)
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PLENÁRIO 22/11/2017 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 22/11/2017 Senado Federal

Tema: Contabilidade Pública PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A proposta busca a democratização das decisões relativas à implantação da Responsabilidade Fiscal, considerando que todas as normas que forem editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal impactarão diretamente aos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que, por essa razão não poderão deixar de estar devidamente representados na composição do Conselho.
(CNM/Silegis: 27)
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CFT 22/11/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Contabilidade Pública MPV 786/2017 - Apóia a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
A medida provisória (MPV) dispõe sobre a participação da União em fundo de natureza privada sob regime de cotas com finalidade exclusiva de contratar serviços técnicos profissionais especializados, visando apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como alterar as Leis nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que, entre outros dispositivos, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, em conformidade com o art. 1º da Medida, observando-se o limite de R$ 180 milhões.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A complexidade e a potencialidade administrativo-financeira do tema proposto pela Medida Provisória para os Entes federados e os consórcios públicos serão um desafio a suas gestões que precisarão de toda dedicação de seus representantes para que consigam gerenciar os processos e efetivamente expandir e melhorar a qualidade dos serviços, alcançando, assim, a finalidade dessas parcerias. Considerando que atualmente a divisão política do Brasil dispõe de 5.570 Municípios e que, com o estímulo da Lei 11.107/2005, o país conta com 66,3% de Municípios em situação de consórcio público (MUNIC, 2015), não há como desconsiderar esses números e tampouco a relevância de uma representação que reúna condições de entender, absorver e atender como um todo as suas demandas. Assim, na composição do Conselho de Participação no fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas, é de primeira importância que esses Entes e os consórcios estejam representados de forma que sejam contemplados seus pleitos e que também contribuam para a boa gestão do Fundo. Essa representação pede que, em razão da pluralidade de elegíveis à composição, o assento seja direcionado a entidades de representação que reúnam legitimamente, nos seus mais diferentes portes e realidades, a maioria dos Municípios brasileiros.
(CNM/Silegis: 28)
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PLENÁRIO 22/11/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 29/2017 - Aumento do FPM em 1%

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 29)
Local Data Casa Detalhes
CCJ 29/11/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 06/12/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 06/12/2017 Senado Federal

Tema: Jurídico PEC 212/2016 - PEC dos Precatórios

Status:
Explicação da Proposição:
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. O regime especial para pagamento das dívidas já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional 94, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020. A matéria aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que a matéria é benéfica ao municipalismo brasileiro e a sua aprovação representa avanços para os Municípios, especialmente diante dos altos comprometimentos das receitas municipais em razão dos precatórios, que superam a marca de R$ 40 bilhões. A matéria compõe a pauta prioritário do movimento municipalista.
(CNM/Silegis: 30)
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PLENÁRIO 29/11/2017 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 06/12/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PLP 100/2011 - Depósito de disponibilidade de caixa dos Municípios em cooperativas de crédito

Status:
Explicação da Proposição:
Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.
Autor:
Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
As cooperativas de crédito são instituições financeiras, sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB). Elas estão espalhadas por todo o país, e têm ganhado espaço como instrumento de desenvolvimento municipal. A explicação para isso é simples: se o lucro dos bancos se concentra entre poucas regiões, o faturamento das cooperativas representa a distribuição da renda de forma equânime, e reaplicado nos Municípios onde a riqueza é de fato gerada.
(CNM/Silegis: 31)
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PLENÁRIO 28/11/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PL 8132/2017 - FEX 2017

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 32)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 06/12/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 45/2017 - PEC dos Precatórios

Status:
Explicação da Proposição:
Define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 33)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 12/12/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 12/12/2017 Senado Federal

Tema: Finanças MPV 815/2017 - Apoio Financeiro a Municípios - AFM de R$ 2 bilhões

Status:
Explicação da Proposição:
Autoriza União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 34)
Local Data Casa Detalhes
Comissão Mista 20/03/2018 Câmara dos Deputados
Comissão Mista 20/03/2018 Senado Federal

Tema: Previdência PEC 287/2016 - Reforma da Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
Reforma da Previdência Social
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 35)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Saúde PEC 22/2011 - Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias

Status:
Explicação da Proposição:
Define o valor do piso salarial dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias.
Autor:
Deputado Valtenir Pereira - PSB/MT.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
(CNM/Silegis: 36)
Local Data Casa Detalhes