Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças PEC 29/2017 - Aumento do FPM em 1%

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta, pois representa um avanço, embora ainda muito aquém do necessário, para a viabilidade das contas municipais. O acréscimo de 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que deverá ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, será um fator fundamental de equilíbrio num mês que, historicamente, apresenta uma forte queda no repasse do Fundo. Cabe salientar que, por se tratar de uma transferência constitucional, deve se incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e, consequentemente, respeitar os limites constitucionais em saúde e educação. A pauta do incremento de recursos do FPM tem sido bandeira histórica da CNM, haja vista que federalismo sem distribuição equitativa de recursos capazes de suportar as despesas públicas destinadas à prestação das políticas públicas locais é letra jurídica desprovida de eficácia. Se por um lado a constituição brasileira, a partir da conjugação do federalismo, da descentralização e democracia consagram a subsidiariedade – que estabelece uma cláusula geral de competência local – é igualmente correto afirmar que este mecanismo deve estar alicerçado às condições básicas de financiamento, o que não pode ser suprido no atual sistema tributário pela arrecadação própria, notadamente em municípios de pequeno porte. Assim, para que a descentralização não fique reduzida a uma mera desconcentração e “prefeiturização” de absoluto relevo o aumento do valor repassado por intermédio do FPM.
(CNM/Silegis: 29)
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Tema: Jurídico PEC 212/2016 - PEC dos Precatórios

Status:
Explicação da Proposição:
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. O regime especial para pagamento das dívidas já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional 94, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020. A matéria aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que a matéria é benéfica ao municipalismo brasileiro e a sua aprovação representa avanços para os Municípios, especialmente diante dos altos comprometimentos das receitas municipais em razão dos precatórios, que superam a marca de R$ 40 bilhões. A matéria compõe a pauta prioritária do movimento municipalista, e as novas regras trazem um grande avanço, viabilizando o pagamento de dívidas sem comprometer o orçamento do município. Tais precatórios são dívidas contraídas pelos governos municipais, estaduais e federal a partir de condenações judiciais e que devem ser pagas depois o trânsito em julgado do processo.
(CNM/Silegis: 30)
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Tema: Finanças PLP 100/2011 - Depósito de disponibilidade de caixa dos Municípios em cooperativas de crédito

Status:
Explicação da Proposição:
Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.
Autor:
Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
As cooperativas de crédito são instituições financeiras, sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB). Elas estão espalhadas por todo o país, e têm ganhado espaço como instrumento de desenvolvimento municipal. A explicação para isso é simples: se o lucro dos bancos se concentra entre poucas regiões, o faturamento das cooperativas representa a distribuição da renda de forma equânime, e reaplicado nos Municípios onde a riqueza é de fato gerada. Além do mais, uma das ações para potencializar o crescimento com geração de desenvolvimento desconcentrado, é o incentivo para as economias locais nos seus mais diversos ramos e de acordo com isso, o cooperativismo atua com propriedade quando trata de aplicar seus esforços no fortalecimento das economias locais.
(CNM/Silegis: 31)
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Tema: Finanças PL 8132/2017 - FEX 2017

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 32)
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Tema: Finanças PEC 45/2017 - PEC dos Precatórios

Status:
Explicação da Proposição:
Define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 33)
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Tema: Finanças MPV 815/2017 - Apoio Financeiro a Municípios - AFM de R$ 2 bilhões

Status:
Explicação da Proposição:
Autoriza União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 34)
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Tema: Previdência PEC 287/2016 - Reforma da Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
Reforma da Previdência Social
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Prejudicada em virtude da alteração do Governo Federal – com o anúncio em todos os meios de comunicação de nova proposta notadamente com a separação de previdência e seguridade social - e da impossibilidade de deliberação ainda nessa gestão em face da intervenção federal vigente no Estado do Rio de Janeiro e em Roraima.
(CNM/Silegis: 35)
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Tema: Saúde PEC 22/2011 - Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias

Status:
Explicação da Proposição:
Define o valor do piso salarial dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias.
Autor:
Deputado Valtenir Pereira - PSB/MT.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
(CNM/Silegis: 36)
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Tema: Finanças PEC 391/2017 - Aumento em 1% do FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira - MDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta, pois representa um importante alívio às contas municipais. O acréscimo de 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que deverá ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, será um fator fundamental de equilíbrio num mês que, historicamente, apresenta uma forte queda no repasse do Fundo. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
(CNM/Silegis: 37)
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Tema: Finanças PEC 66/2015 - Atualização Monetária dos valores dos Programas Federais

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM pleiteia que a União atualize anualmente os valores dos programas efetivamente executados. Pela proposta, os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios, instituídos por legislação específica ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes e similares, terão os valores de seus saldos atualizados anualmente, com base na variação acumulada do índice oficial de inflação, devendo ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total, contados a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.
(CNM/Silegis: 38)
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Tema: Finanças PL 6814/2017 - Novas regras para licitações

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).
Autor:
Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à matéria. A proposta estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da administração federal direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, abrangendo os órgãos dos poderes legislativos e judiciários da união, quando no desempenho de função administrativa, e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública. revoga, após o decurso de 1 (um) ano da publicação da lei, as leis 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos); 10.520, de 17 de julho de 2002 (pregão); e os arts. 1 a 47 da lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 (regime diferenciado de contratações – rdc).
(CNM/Silegis: 39)
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Tema: Educação PL 3776/2008 - Reajuste do Piso do Magistério pelo INPC

Status:
Explicação da Proposição:
Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se a favor da aprovação do texto original do Projeto e, por consequência, pela rejeição do Recurso e pela rejeição do substitutivo do Senado Federal. A proposição aguarda deliberação do Recurso no 108, de 2011, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se esse recurso for rejeitado, a Câmara dos Deputados deve enviar à Presidência da República o texto original do PL 3.776, de 2008, à sanção presidencial. Se aprovado, deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara o substitutivo aprovado pelo Senado.
(CNM/Silegis: 40)
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Tema: Finanças PL 8974/2017 - Compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
Altera as Leis nº 9.796, de 1999; 9.715, de 1998 e 9.717, de 1998. Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Efraim Filho - DEM/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta e participou ativamente de sua elaboração. O objetivo é fazer justiça e trazer isonomia no tratamento de dívidas previdenciárias, agilizando os processos de compensação previdenciária e corrigindo os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Como em muitos casos, os Tribunais de Contas demoram a homologar as aposentadorias, e o prazo de prescrição do direito de compensação previdenciária é de apenas 5 anos, dessa forma, com muita frequência, os Municípios perdem parte dos recursos a que têm o direito constitucional de receber. Nesse sentido, propomos agilizar os processos de compensação previdência e corrigir os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Estabelecemos um prazo de 90 dias para o INSS analisar os processos. Prorrogamos o prazo de prescrição tanto do estoque quanto do fluxo atrasado, evitando que os Municípios percam para a União recursos que lhe são de direito e que são fundamentais para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial de seus RPPS.
(CNM/Silegis: 41)
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Tema: Finanças PLN 1/2018 - AFM - Apoio Financeiro aos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Crédito Especial que tem por objetivo viabilizar o disposto na Medida Provisória nº 815/2017, que autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. O crédito especial em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social, no valor de 2 bilhões de reais, será viabilizado à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de Comissão e de Bancada Estadual, de execução não obrigatória.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 42)
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Tema: Finanças PLN 1/2018 - AFM - Apoio Financeiro aos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Crédito Especial que tem por objetivo viabilizar o disposto na Medida Provisória nº 815/2017, que autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. O crédito especial em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social, no valor de 2 bilhões de reais, será viabilizado à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de Comissão e de Bancada Estadual, de execução não obrigatória.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 43)
Local Data Casa Detalhes