Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças PEC 29/2017 - Aumento do FPM em 1%

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 29)
Local Data Casa Detalhes
CCJ 29/11/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 06/12/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 06/12/2017 Senado Federal

Tema: Jurídico PEC 212/2016 - PEC dos Precatórios

Status:
Explicação da Proposição:
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. O regime especial para pagamento das dívidas já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional 94, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020. A matéria aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que a matéria é benéfica ao municipalismo brasileiro e a sua aprovação representa avanços para os Municípios, especialmente diante dos altos comprometimentos das receitas municipais em razão dos precatórios, que superam a marca de R$ 40 bilhões. A matéria compõe a pauta prioritário do movimento municipalista.
(CNM/Silegis: 30)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 29/11/2017 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 06/12/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PLP 100/2011 - Depósito de disponibilidade de caixa dos Municípios em cooperativas de crédito

Status:
Explicação da Proposição:
Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.
Autor:
Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
As cooperativas de crédito são instituições financeiras, sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB). Elas estão espalhadas por todo o país, e têm ganhado espaço como instrumento de desenvolvimento municipal. A explicação para isso é simples: se o lucro dos bancos se concentra entre poucas regiões, o faturamento das cooperativas representa a distribuição da renda de forma equânime, e reaplicado nos Municípios onde a riqueza é de fato gerada.
(CNM/Silegis: 31)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 28/11/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PL 8132/2017 - FEX 2017

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 32)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 06/12/2017 Câmara dos Deputados

Tema: Finanças PEC 45/2017 - PEC dos Precatórios

Status:
Explicação da Proposição:
Define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 33)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 12/12/2017 Senado Federal
PLENÁRIO 12/12/2017 Senado Federal

Tema: Finanças MPV 815/2017 - Apoio Financeiro a Municípios - AFM de R$ 2 bilhões

Status:
Explicação da Proposição:
Autoriza União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 34)
Local Data Casa Detalhes
Comissão Mista 20/03/2018 Câmara dos Deputados
Comissão Mista 20/03/2018 Senado Federal

Tema: Previdência PEC 287/2016 - Reforma da Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
Reforma da Previdência Social
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 35)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Saúde PEC 22/2011 - Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias

Status:
Explicação da Proposição:
Define o valor do piso salarial dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias.
Autor:
Deputado Valtenir Pereira - PSB/MT.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
(CNM/Silegis: 36)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 391/2017 - Aumento em 1% do FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Deputado Raimundo Lira - PMDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 37)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 66/2015 - Atualização Monetária dos valores dos Programas Federais

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 38)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PL 6814/2017 - Novas regras para licitações

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).
Autor:
Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 39)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Educação PL 3776/2008 - Reajuste do Piso do Magistério pelo INPC

Status:
Explicação da Proposição:
Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 40)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PL 8974/2017 - Compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
Altera as Leis nº 9.796, de 1999; 9.715, de 1998 e 9.717, de 1998. Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Efraim Filho - DEM/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta e participou ativamente de sua elaboração. O objetivo é fazer justiça e trazer isonomia no tratamento de dívidas previdenciárias, agilizando os processos de compensação previdenciária e corrigindo os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Como em muitos casos, os Tribunais de Contas demoram a homologar as aposentadorias, e o prazo de prescrição do direito de compensação previdenciária é de apenas 5 anos, dessa forma, com muita frequência, os Municípios perdem parte dos recursos a que têm o direito constitucional de receber. Nesse sentido, propomos agilizar os processos de compensação previdência e corrigir os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Estabelecemos um prazo de 90 dias para o INSS analisar os processos. Prorrogamos o prazo de prescrição tanto do estoque quanto do fluxo atrasado, evitando que os Municípios percam para a União recursos que lhe são de direito e que são fundamentais para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial de seus RPPS.
(CNM/Silegis: 41)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PLN 1/2018 - AFM - Apoio Financeiro aos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Crédito Especial que tem por objetivo viabilizar o disposto na Medida Provisória nº 815/2017, que autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. O crédito especial em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social, no valor de 2 bilhões de reais, será viabilizado à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de Comissão e de Bancada Estadual, de execução não obrigatória.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 42)
Local Data Casa Detalhes
PLENÁRIO 20/02/2018 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 20/02/2018 Senado Federal

Tema: Habitação MPV 818/2018 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 44)
Local Data Casa Detalhes