Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Jurídico PEC 17/2012 - OBRIGATORIEDADES NA CARREIRA DE PROCURADOR

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
Autor:
deputado Maurício Rands (PT-PE).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM apresentou emenda aditiva no sentido de que a exigência de criação da carreira só persista para Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, onde, de fato, há uma exigência muito maior e capacidade financeira para arcar com o custo de manutenção de procuradores concursados, cuja emenda, já recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que justificou, diante da incapacidade financeira dos municípios de pequeno porte arcarem com os curtos de uma eventual carreira da procuradoria municipal que “a proposição não exige que todos os municípios comprometam o respectivo orçamento com a criação de uma procuradoria. Basta que admitam ao menos um procurador por meio de concurso público, cuja remuneração, não vinculada a qualquer outra carreira jurídica, será fixada por lei do respectivo município, de acordo com sua capacidade financeira”.
(CNM/Silegis: 73)
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Tema: Jurídico PEC 57/2016 - PEC DA DESBUROCRATIZAÇÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.
Autor:
Comissão Diretora.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM defende a criação de categorias de municípios por porte, com regras e obrigações diferenciadas para grandes, médios e pequenos municípios e entende que as exigências constitucionais aplicáveis aos municípios, de forma indiferenciada, geram distorções diante de realidades financeiras, técnicas e operacionais tão distintas entre os mais diversos matizes de municípios. No entanto, a PEC 57/2016 não contorna essa situação com a aplicação de exigências mais flexíveis aos municípios de pequeno porte, ao categorizá-lo, pelo contrário, atinge o núcleo essencial da autonomia local, retirando parte da competência política e administrativa, ao prever a possibilidade de delegação aos Estados.
(CNM/Silegis: 74)
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Tema: Meio Ambiente PLS 224/2016 - SEGURANÇA DAS BARRAGENS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios discorda que os custos de monitoramento e fiscalização de barragens fiquem exclusivamente com os Municípios, já que não devem arcar sozinhos sem o devido apoio técnico e financeiro dos empreendedores, Estados e do governo federal, haja vista que tal atribuição é extremante onerosa. Assim, nesse ponto, o projeto deve ter sua redação aprimorada para melhor atender às especificidades e interesses de nossos Municípios, já que parte das alterações propostas pelo projeto visam a aumentar a clareza na aplicação da referida lei e facilitar a identificação dos sujeitos responsáveis por cumpri-la, em especial, os empreendedores responsáveis pelas barragens.
(CNM/Silegis: 76)
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Tema: Planejamento Territorial PEC 13/2014 - INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS COM RECURSOS DO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a criação e a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Autor:
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Em que pese não haja óbices ao advento da nova redação do Artigo 18-A, que trata das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, a CNM se opõe ao que preceitua a proposta de alteração do art. 159 (159-A), pois, os referidos artigos versam sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta de utilizar o recurso do FPM como fonte de financiamento para as ações coletivas que envolvam as regiões metropolitanas é inviável em razão de que mais de 80% dos Municípios têm o FPM como a principal receita, comprometida com diversas ações, políticas e obrigações, como saúde (15%), Educação (25%) e Pasep (1%). Dessa forma, a Confederação Nacional de Municípios é CONTRA a proposta de destinação de recursos do FPM conforme exposto no art. 159-A. A CNM acredita na importância de amadurecer as propostas que tratam das fontes de financiamento, considerando a utilização dos consórcios interfederativos com inserção da própria União, dos Estados e dos Municípios como uma das alternativas ao financiamento.
(CNM/Silegis: 77)
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Tema: Desenvolvimento Rural PL 2602/2011 - AGENTE COMUNITÁRIO DA TERRA

Status:
Explicação da Proposição:
Cria o Agente Comunitário da Terra e o Programa de Agentes Comunitários da Terra.
Autor:
Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O Legislativo Federal apresenta a criação do Programa de Agentes Comunitário da Terra para implementação de ações de assistência técnica e extensão rural (ATER) por meio de Agente Comunitário da Terra para atendimento de pequenos produtores rurais e dos agricultores familiares, sob a supervisão de órgão gestor municipal. A referida proposta cria um programa que será executado pelos Municípios, sem a devida regulamentação da proposta, o que poderá trazer despesas aos Municípios brasileiros, assim como acontece no Programa de Agentes Comunitários de Saúde. O crescimento dos gastos e do funcionalismo são justificados pelo aumento das atribuições dos municípios nas últimas décadas. Os municípios recebem apenas uma pequena parcela da arrecadação tributária dependendo altamente das transferências intergovernamentais, e mesmo assim muitos não conseguem arcar com seus custos, freando muitas vezes as principais áreas de interesse social. Por esta razão, a CNM se posiciona contrariamente ao projeto.
(CNM/Silegis: 78)
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Tema: Educação PL 1286/2011 - OBRIGATORIEDADE DE EDUCADOR ASSISTENTE

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental.
Autor:
Deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Para a CNM, a proposta, que tem como objetivo melhorar o atendimento das crianças nos primeiros anos em que está na escola, traduz-se em um investimento importante, mas que preocupa os Municípios, na medida em que não é apresentada a fonte de recursos para que essa nova responsabilidade seja cumprida. a CNM se manifesta contrariamente ao projeto, posição que poderá ser revista caso o projeto indique fonte efetiva de financiamento, de forma permanente e com previsão legal, com a atualização de valores com periodicidade e fixação normativa.
(CNM/Silegis: 79)
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Tema: Educação PL 3133/2008 - LICENÇA CAPACITAÇÃO DE UM ANO

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece que os profissionais da educação básica terão vencimento inicial igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a cada sete anos de trabalho a licença das atividades normais, com duração mínima de 1 (um) ano.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra o texto original do PLS 433, de 2007, segundo o qual após sete anos de exercício o profissional da educação pública básica terá o direito de afastar-se de suas atividades pelo período mínimo de um ano para fins de capacitação e/ou qualificação. Entretanto, a licença-capacitação proposta no substitutivo em apreciação na Câmara dos Deputados foi instituída no serviço público federal em substituição à licença-prêmio. Se a licença-capacitação substituir a licença-prêmio não implicará despesa nova para Estados/DF e Municípios. Se for instituída como uma nova licença, ela acarretará despesa nova sem indicação da fonte de recursos.
(CNM/Silegis: 80)
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Tema: Educação PL 3688/2000 - ASSISTENTE SOCIAL NA ESCOLA

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola.
Autor:
Deputado José Carlos Elias (PTB-ES).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A proposta original da presença nas escolas de assistente social (e de psicólogo, segundo proposições apensadas ao PL 3.688, de 2000) foi substituída pela proposta de prestação de serviços de psicologia e assistência social, por meio de equipes multidisciplinares, nas redes públicas de educação básica. Ou seja, por meio da articulação entre os sistemas de ensino, de saúde e de assistência social. Por mais que venha a impactar os serviços de saúde e assistência social nos Municípios, dificilmente essa proposição será rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Em consequência, a CNM defende, na cláusula de vigência, a fixação de prazo, a partir da data de publicação da nova lei, para sua implementação. Lembre--se de que no substitutivo da Câmara de Deputados era previsto prazo de um ano, o que foi suprimido no substitutivo do Senado Federal.
(CNM/Silegis: 81)
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Tema: Educação PL 698/2011 - PISO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.
Autor:
Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à aprovação do PL 698, de 2011, que aumenta o valor do piso nacional do magistério e, por consequência, eleva os gastos das administrações municipais com as folhas de pagamento dos profissionais do magistério da educação básica. Além disso, a proposta não estabelece a fonte de recursos que Municípios e Estados utilizariam para cumprir o novo valor do piso, e, embora a lei preveja a complementação da União para integralização do piso, o apoio financeiro federal não é para todos que precisam. De acordo com os critérios da própria lei, só os Municípios dos Estados que recebem a complementação da União ao Fundeb poderão receber esses recursos. Ou seja, esse PL mantém os problemas da Lei nº 11.738, de 2008, e ainda aumenta o valor do piso.
(CNM/Silegis: 82)
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Tema: Educação PL 7420/2006 - RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES NOS CRITÉRIOS DE EDUCAÇÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.
Autor:
Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O substitutivo em apreciação resulta do empenho do relator em incorporar alterações que visam a resolver problemas apontados no debate sobre a LRE. Entretanto, são mantidas as principais características dos diversos substitutivos oferecidos ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, em especial a caracterização da responsabilidade educacional, nos termos dos arts. 10 e 11 do referido substitutivo. Para esta Confederação, é inadmissível que a constatação de retrocesso na qualidade da rede de educação básica e a não garantia de insumos e processos e de recursos financeiros possam vir a dar ensejo à ação civil pública de responsabilidade educacional contra os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por essas razões, a CNM manifesta-se contrária à aprovação do substitutivo à LRE e favorável à elaboração de um novo substitutivo nos termos propostos pela Sase/MEC em documento de junho de 2015.
(CNM/Silegis: 83)
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Tema: Finanças PLP 122/2007 - IPTU ESCOLAS

Status:
Explicação da Proposição:
Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
Autor:
Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária a este projeto de Lei Complementar que impacta de forma considerável nos Municípios. E, para que haja a construção de uma escola ou posto de saúde, é necessário planejamento orçamentário, e não somente imposição, por meio do Congresso Nacional, da responsabilidade aos Municípios de forma indireta, dificultando ainda mais a exigência do IPTU aos contribuintes.
(CNM/Silegis: 84)
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Tema: Finanças PLP 365/2017 - ISS TURISMO

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária ao projeto e entende que a aprovação do texto no Senado fere a autonomia dos Municípios. A dedução trazida de forma obrigatória, além de mitigar o exercício da competência tributária do ISS pelos Municípios, traz perdas de arrecadação em um momento de grave crise financeira vivida pelos Municípios. Essa crise se manifesta pelo desequilíbrio das finanças locais e nesse sentido é importante considerar que a crise tem diversos impactos em diferentes municípios. Em função das características de cada ente local, em termos de nível de desenvolvimento e do ritmo de crescimento econômico, é necessário não diminuir a arrecadação, sob pena de acarretar em diminuição de serviços públicos e qualidade de vida da população.
(CNM/Silegis: 85)
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Tema: Finanças PLP 45/2015 - DESONERAÇÃO DO ICMS

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB-PR).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à proposição. A proposta gera um forte impacto negativo nas arrecadações estaduais e municipais em razão da redução da retenção por substituição tributária nas aquisições das empresas do Simples Nacional, bem como em razão da necessidade de promover a restituição do imposto retido, apurado nas vendas ao consumidor final. Conforme projeções da Sefaz/SP, as perdas estimadas para os Estados, caso o projeto seja aprovado, são da ordem de R$ 10,9 bilhões/ano, dos quais 25% representariam perdas de R$ 2,725 bilhões/ano para os Municípios.
(CNM/Silegis: 86)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Jurídico PEC 138/2015 - SEGURANÇA PÚBLICA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM não concorda em se atribuir competência de garantir segurança pública, além daquelas que constam na CF/1988. Caso sejam feitas alterações no texto em discussão, respeitando o que dispõe o art. 144, § 188, da CF/1988, a CNM poderá rever sua posição.
(CNM/Silegis: 87)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Jurídico PEC 80/2015 - PROCURADORES MUNICIPAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios
Autor:
Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra o projeto. Ao exigir a criação e o provimento de cargos por força constitucional nas autarquias e fundações que integram a administração indireta dos Entes públicos (Estados, Distrito Federal e Municípios), a proposta acaba por violar a autonomia político-administrativa por disciplinar matéria de competência exclusiva dos entes políticos (quadro e remuneração dos servidores). Destaca-se que, em alguns casos, a iniciativa do projeto de lei é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada Ente. Além disso, a referida medida cria despesas e não cita a respectiva fonte de custeio; exigindo da administração direta um maior desembolso para custear as medidas de implementação da carreira de procurador autárquico ou fundacional nos Municípios.
(CNM/Silegis: 88)
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