Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Saúde PEC 22/2011 - Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias

Status:
Explicação da Proposição:
Define o valor do piso salarial dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias.
Autor:
Deputado Valtenir Pereira - PSB/MT.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
(CNM/Silegis: 36)
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Tema: Finanças PEC 391/2017 - Aumento em 1% do FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Deputado Raimundo Lira - PMDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 37)
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Tema: Finanças PEC 66/2015 - Atualização Monetária dos valores dos Programas Federais

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 38)
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Tema: Finanças PL 6814/2017 - Novas regras para licitações

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).
Autor:
Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 39)
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Tema: Educação PL 3776/2008 - Reajuste do Piso do Magistério pelo INPC

Status:
Explicação da Proposição:
Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 40)
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Tema: Finanças PL 8974/2017 - Compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência

Status:
Explicação da Proposição:
Altera as Leis nº 9.796, de 1999; 9.715, de 1998 e 9.717, de 1998. Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Efraim Filho - DEM/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta e participou ativamente de sua elaboração. O objetivo é fazer justiça e trazer isonomia no tratamento de dívidas previdenciárias, agilizando os processos de compensação previdenciária e corrigindo os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Como em muitos casos, os Tribunais de Contas demoram a homologar as aposentadorias, e o prazo de prescrição do direito de compensação previdenciária é de apenas 5 anos, dessa forma, com muita frequência, os Municípios perdem parte dos recursos a que têm o direito constitucional de receber. Nesse sentido, propomos agilizar os processos de compensação previdência e corrigir os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Estabelecemos um prazo de 90 dias para o INSS analisar os processos. Prorrogamos o prazo de prescrição tanto do estoque quanto do fluxo atrasado, evitando que os Municípios percam para a União recursos que lhe são de direito e que são fundamentais para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial de seus RPPS.
(CNM/Silegis: 41)
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Tema: Finanças PLN 1/2018 - AFM - Apoio Financeiro aos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Crédito Especial que tem por objetivo viabilizar o disposto na Medida Provisória nº 815/2017, que autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. O crédito especial em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social, no valor de 2 bilhões de reais, será viabilizado à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de Comissão e de Bancada Estadual, de execução não obrigatória.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 42)
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PLENÁRIO 20/02/2018 Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 20/02/2018 Senado Federal

Tema: Habitação MPV 818/2018 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
(CNM/Silegis: 44)
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Tema: Consórcios PRS 31/2017 - POSSIBILIDADE DE OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS CONTRATAREM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, para possibilitar a contratação de operações de crédito externo e interno pelos consórcios públicos.
Autor:
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao PRS 31, de 2017, pois este visa a resolver o entrave legal que impede o avanço no financiamento das ações implementadas por consórcios públicos, já que que, atualmente, estão impedidos de contrair operações de créditos. Isso se deve ao art. 10, parágrafo único, do Decreto 6.017, de 2007, o qual estabelece que “a contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição” – até o momento, não houve a regulamentação pelo Senado a respeito. Diante disso, acertadamente o PRS 31, de 2017, objetiva regulamentar a questão para promover a alteração da Resolução 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, para contemplar expressamente os consórcios públicos, vencendo, portanto, a barreira legal e, de outro lado, oportunizando maiores oportunidades de financiamento das ações implementadas por essas entidades.
(CNM/Silegis: 45)
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Tema: Cultura PLC 93/2014 - PROCULTURA

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), com a finalidade de aplicar recursos em projetos culturais e de promover o desenvolvimento cultural e artístico, o exercício dos direitos culturais e o fortalecimento das atividades culturais, por meio de mecanismos como o Fundo Nacional de Cultura, o Fundo de Investimento Cultural e Artístico, o vale-cultura, entre outros.
Autor:
Presidência da República.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta de criação do ProCultura por defender maior equidade dos investimentos em cultura nos Municípios brasileiros. Ressaltamos que os critérios de repasse dos recursos financeiros devem considerar as diferenças regionais e pautar-se pelo respeito à autonomia municipal e às condições administrativas e de gestão. De acordo com o texto em tramitação, os Municípios devem prever a criação de fundo, plano e conselho de cultura, sem os quais não serão contemplados. A Confederação alerta que essas condicionantes limitam e dificultam a participação de muitos Municípios que ainda não detêm as condições para estruturar as suas políticas de cultura. O projeto de lei em questão é um passo importante para minimizar as desigualdades dos investimentos, assim como flexibilizar o mercado de bens e produtos culturais, de forma a possibilitar parcerias e modelos mais dinâmicos e eficazes na consecução das políticas de cultura no país.
(CNM/Silegis: 46)
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Tema: Educação PLS 573/2015 - FARDAMENTO E MERENDA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Autor:
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto, conforme se observa, no art. 70 da LDB foi inserido novo inciso e, no art. 71, alterada a redação do inc. IV. Portanto é de interesse dos Municípios permitir que as despesas com a alimentação escolar e a aquisição de uniformes escolares sejam consideradas como de MDE.
(CNM/Silegis: 47)
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Tema: Finanças PEC 85/2015 - ALTERA CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para modificar o critério de distribuição aos municípios da cota-parte do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Estabelece regra de transição de dez anos.
Autor:
senadora Ana Amélia (PP-RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apoia esta proposição. O texto do projeto visa a modificar o critério de distribuição aos Municípios da cota-parte ICMS que passa a ser dividida igualmente segundo o critério do valor adicionado e o da regulamentação instituída por lei estadual, isto é, a redução da distribuição de 25% da cota-parte segundo o critério do valor adicionado duplicará o percentual a ser distribuído segundo os critérios da lei estadual. Considerando as diferenças regionais, em termos de nível de renda per capita e indicadores sociais, cada Estado definirá os critérios que melhor atendam aos seus próprios Municípios.
(CNM/Silegis: 48)
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Tema: Finanças PEC 61/2015 - EMENDAS COM TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS ENTES

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta os §§ 19 e 20 ao art. 166 da Constituição Federal, para permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.
Autor:
senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios é favorável à proposta de emenda à Constituição por abreviar o caminho do recebimento de repasses das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) mediante transferências direta aos Municípios indicados sem a necessidade da celebração de convênios ou instrumento congênere. Originalmente, o projeto previa o repasse ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas com a nova construção o texto indica o repasse direto, acabando com a possível confusão que poderia gerar. O repasse observará a regra de aplicação de 50% em ações e serviços públicos de saúde e não integrará a base de cálculo da receita estadual ou municipal para fins de repartição, sendo que a fiscalização sobre a aplicação dos recursos será exercida pelos órgãos de controle interno no âmbito dos referidos Entes federados.
(CNM/Silegis: 49)
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Tema: Finanças PEC 1/2015 - AUMENTA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA CIDE PARA 1/3

Status:
Explicação da Proposição:
Modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não resencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Autor:
senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à PEC 1, de 2015. A proposta aumenta significativamente a participação dos Municípios na distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a chamada Cide-Combustíveis, ao estabelecer que, do produto da arrecadação da Cide-Combustíveis, a União entregará um terço para os Estados e o Distrito Federal e um terço para os Municípios, sem alterar a previsão de que esses recursos sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Atualmente, a Constituição Federal prevê que a União entregue apenas 29% dessa arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal e que, desse total, 25% sejam repassados aos respectivos Municípios.
(CNM/Silegis: 50)
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Tema: Finanças PEC 66/2015 - TUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS FEDERAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.
Autor:
senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM pleiteia que a União atualize anualmente os valores dos programas efetivamente executados. Pela proposta, os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios, instituídos por legislação específica ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes e similares, terão os valores de seus saldos atualizados anualmente, com base na variação acumulada do índice oficial de inflação, devendo ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total, contados a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.
(CNM/Silegis: 51)
Local Data Casa Detalhes