Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Finanças VET 4/2016 - Veto da Repatriação

Status:
Explicação da Proposição:
Destina a multa da Repatriação aos municípios.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A posição da CNM é contrária ao veto, porque essa situação mantém à concentração dos recursos oriundos do ISS em apenas 30 municípios aproximadamente. A Confederação atuou incisivamente junto ao Congresso Nacional para aprovação do projeto de lei, tanto na Câmara, como no Senado, contudo, devido a essa atuação, o projeto foi aprovado no Congresso Nacional com veto parcial pela Presidência da República, o que prejudicou os municípios. Durante a Sessão do Congresso Nacional para a apreciação dos Vetos presidenciais a CNM mobilizou todos os municípios do Brasil no sentido da DERRUBADA do veto, que foi derrubado no dia 30 de maio de 2017 e remetido à promulgação no dia 1º de junho de 2017. A derrubada do veto do ISS é uma das maiores conquistas do movimento municipalista no ano de 2017, configurando uma vitória substantiva dos municípios acerca da salvaguarda de um dos seus interesses mais caros.
(CNM/Silegis: 8)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Segurança Pública PEC 33/2014 - Segurança Pública como competência comum dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Torna a Segurança Pública competência comum dos municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra essa proposição, pois ela atribui aos municípios a competência de garantir segurança pública, além daquelas que já constam na CF/1988.
(CNM/Silegis: 9)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PLP 366/2013 - ISS (Cartoes, leasing e construcao civil)

Status:
Explicação da Proposição:
Cria novas regras para distribuição de receitas do ISS (Cartões, leasing e construção civil).
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM tem atuado para que a arrecadação do ISS seja feita com base no domicílio do tomador do serviço ou no local onde foi executado este serviço. Dessa forma, ocorrerá uma maior distribuição de recursos do ISS para todos os municípios do Brasil, ao contrário da concentração desses recursos que é de fato o que ocorre hoje. A matéria é essencial para que haja de fato uma federação amparada na cooperação e igualdade, ao contrário da sistemática de concentração arrecadatória em pouquíssimos municípios, violando inúmeros princípios constitucionais, ênfase a igualdade, a descentralização e a própria subsidiariedade, este em caráter implícito.
(CNM/Silegis: 10)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Saúde PEC 1/2015 - Aplicação anualmente de valor mínimo pela União em ações e serviços públicos de saúde

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Autor:
Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A proposta se coaduna com a pauta municipalista por buscar avançar no debate do financiamento à saúde. Trata-se de uma área com grande déficit financeiro – constituindo-se numa das grandes fragilidades do sistema federativo brasileiro – especialmente agravada com a judicialização das políticas públicas que reiteradamente recaem sobre os municípios, mesmo em se tratando de medicamentos ou tratamentos cuja responsabilidade são precipuamente da União e Estados, haja vista não se tratar de saúde básica. A aprovação da proposta garantirá um aporte de recursos importantes nos próximos cinco anos, minimizando, embora muito aquém da solução, desta pauta que indubitavelmente constitui-se numa das maiores preocupações do gestor público municipal.
(CNM/Silegis: 11)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Desenvolvimento Rural PEC 78/2013 - Prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União

Status:
Explicação da Proposição:
PEC da Irrigação - prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União
Autor:
Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto tendo em vista que trata recursos para municípios custearem a irrigação, pois “dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação (de 25 para 40 anos) e, acrescentando parágrafo único, estabelecer que metade dos percentuais investidos (20% no Centro Oeste e 50% no Nordeste, preferencialmente no semiárido) seja destinada a projetos que beneficiem agricultores familiares”.
(CNM/Silegis: 12)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Estudos Técnicos PEC 61/2015 - Emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Permite que emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PLP 25/2007 - ALTERA O SIMPLES NACIONAL

Status:
Explicação da Proposição:
Super Simples - Novas regras para o Simples Nacional
Autor:
Deputado Barbosa Neto (PDT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Trata-se de proposta que prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou “SuperSimples” tenham direito de parcelar os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. A CNM sempre atua para que não haja perdas na arrecadação dos municípios, tendo em vista a baixa arrecadação que já é evidente. E tal situação pode acarretar na insuficiência de recursos para a efetivação de políticas públicas e atendimento das demais necessidades dos cidadãos.
(CNM/Silegis: 14)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PL 2455/2015 - FEX 2014

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o FEX do ano de 2014
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a essa proposição. Trata-se de uma compensação financeira da União para Estados exportadores, por conta da isenção concedida no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços destinados à exportação pela Lei Kandir. A matéria objetiva que esses recursos sejam garantidos aos Municípios, sendo que a parcela representaria um aporte anual para que pudessem melhorar a sua situação financeira. A CNM apoia o projeto com o intuito de que os municípios recebam recurso em todos os exercícios, pois sabe-se que o caráter eventual não contribui para o incremento orgânico e efetivo da arrecadação local.
(CNM/Silegis: 15)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças SCD 15/2015 - ISS (Cartoes, leasing e construcao civil)

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.
Autor:
Câmara dos Deputados.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto pois ele descentraliza os recursos arrecadados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Atualmente, a receita angariada é destinada a cerca de 30 Municípios, onde estão alocadas as sedes das empresas que prestam os serviços aos quais a alíquota se incide – leasing e cartão de crédito. Defendido pela CNM, o texto altera tal concentração de recursos: todos os Municípios se beneficiarão com o imposto, já que ele será recolhido pelo Município tomador, ou seja, no local em que o serviço foi prestado de fato.
(CNM/Silegis: 16)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PLC 125/2015 - ALTERA O SIMPLES NACIONAL

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.
Autor:
Deputado Barbosa Neto (PDT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM sempre atua para que não haja perdas na arrecadação dos municípios.
(CNM/Silegis: 17)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Consórcios PL 2543/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Status:
Explicação da Proposição:
O Projeto de Lei do Senado busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Fator primordial que concorre para a aprovação deste projeto repousa na previsão legal (art. 29 da Lei 11.107/2005) de que os consórcios públicos podem ser extintos a qualquer tempo. O § 2º do art. 29 prescreve que “com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio”. acontece que se o consórcio for obrigado a contratar servidores regidos pelo regime estatutário, após três anos de efetivo serviço, estes servidores alcançam estabilidade e, nos termos dos incisos I, II e III do §1º do art. 41, da CF, a extinção do consórcio não é causa legal para a perda do cargo. Já o § 3º do art. 41, da CF, prescreve que “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Acontece que se o consórcio público foi extinto, não haverá como reaproveita-lo em outro cargo e tampouco é viável exigir que um ou mais municípios que eram consorciados assumam o encargo, já que cada município deve respeito ao seu organograma funcional previsto em lei, além da questão do limite de gasto com pessoal.
(CNM/Silegis: 18)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Consórcios PL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se A FAVOR do projeto, pois a alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda diversos consórcios deixam de ser celebrados em virtude de exigências de regularidade que são impostas pela União para demais entes envolvidos, o que acaba inviabilizando políticas públicas que se pretende implementar.
(CNM/Silegis: 19)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PLC 127/2015 - FEX 2014

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o FEX do ano de 2014 - Estabelece que a União prestará auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a essa proposição, pois ela garante aporte de recursos aos municípios.
(CNM/Silegis: 20)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Meio Ambiente PL 2289/2015 - Resíduos Sólidos

Status:
Explicação da Proposição:
Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Autor:
Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Desde sua promulgação, a CNM já fazia o alerta: o Congresso criou novas obrigações aos Municípios, mas não identificou na legislação as possíveis formas de custeio para cumprimento da lei. Diante das novas metas estabelecidas, que atribui aos Municípios a responsabilidade de eliminar os lixões, implantar aterros sanitários, coleta seletiva e compostagem, a CNM entende que é preciso alterar a PNRS de modo a fortalecer as administrações municipais para enfrentar os novos desafios. Em reforço à posição da entidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria que revelou inexistência de fonte de recursos para que a PNRS seja cumprida. Diante da comprovada impossibilidade municipal de arcar com o exigido pelo PNRS, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) enviou o Projeto de Lei (PL) 2.289/2010 ao Congresso Nacional em que prevê a prorrogação do prazo para cumprimento da política escalonada dos Municípios maiores aos menores. A Confederação é A FAVOR do projeto e se mobiliza para sua célere tramitação, em constante articulação com parlamentares municipalistas, a fim de garantir sua aprovação quando for apreciada pelo Plenário da Câmara, uma vez que já foi aprovada pelo Senado.
(CNM/Silegis: 21)
Local Data Casa Detalhes

Tema: Finanças PEC 122/2015 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM atua fortemente para a aprovação dessa matéria para que haja o equilíbrio entre as despesas e receitas municipais.
(CNM/Silegis: 22)
Local Data Casa Detalhes