Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Saúde PEC 22/2011 - PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS

Status:
Explicação da Proposição:
Define o valor do piso salarial dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias.
Autor:
Deputado Valtenir Pereira - PSB/MT.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária a proposta por agir contra a autonomia administrativa dos entes federados ao dispor sobre a definição de seus cargos e subsídios. Ademais, a aprovação da referida PEC resultaria em um impacto orçamentário municipal na margem de 3,7 bilhões somente no primeiro ano de vigência referente ao piso salarial de R$ 1.600,00 - representando um aumento de 94,7% nas despesas municipais. Como medida sugestiva, a CNM defende o disposto no PL 2507/2015, integrante do Pacto Federativo.
(CNM/Silegis: 36)
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Tema: Finanças PEC 391/2017 - AUMENTO EM 1% DO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira - MDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta, pois representa um importante alívio às contas municipais. O acréscimo de 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que deverá ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, será um fator fundamental de equilíbrio num mês que, historicamente, apresenta uma forte queda no repasse do Fundo. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
(CNM/Silegis: 37)
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Tema: Finanças PEC 66/2015 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DOS PROGRAMAS FEDERAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM pleiteia que a União atualize anualmente os valores dos programas efetivamente executados. Pela proposta, os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios, instituídos por legislação específica ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes e similares, terão os valores de seus saldos atualizados anualmente, com base na variação acumulada do índice oficial de inflação, devendo ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total, contados a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.
(CNM/Silegis: 38)
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Tema: Finanças PL 6814/2017 - NOVAS REGRAS PARA LICITAÇÕES

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).
Autor:
Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à matéria. A proposta estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da administração federal direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, abrangendo os órgãos dos poderes legislativos e judiciários da união, quando no desempenho de função administrativa, e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública. revoga, após o decurso de 1 (um) ano da publicação da lei, as leis 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos); 10.520, de 17 de julho de 2002 (pregão); e os arts. 1 a 47 da lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 (regime diferenciado de contratações – rdc).
(CNM/Silegis: 39)
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Tema: Educação PL 3776/2008 - REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO PELO INPC

Status:
Explicação da Proposição:
Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se a favor da aprovação do texto original do Projeto e, por consequência, pela rejeição do Recurso e pela rejeição do substitutivo do Senado Federal. A proposição aguarda deliberação do Recurso no 108, de 2011, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se esse recurso for rejeitado, a Câmara dos Deputados deve enviar à Presidência da República o texto original do PL 3.776, de 2008, à sanção presidencial. Se aprovado, deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara o substitutivo aprovado pelo Senado.
(CNM/Silegis: 40)
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Tema: Finanças PL 8974/2017 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera as Leis nº 9.796, de 1999; 9.715, de 1998 e 9.717, de 1998. Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Efraim Filho - DEM/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta e participou ativamente de sua elaboração. O objetivo é fazer justiça e trazer isonomia no tratamento de dívidas previdenciárias, agilizando os processos de compensação previdenciária e corrigindo os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Como em muitos casos, os Tribunais de Contas demoram a homologar as aposentadorias, e o prazo de prescrição do direito de compensação previdenciária é de apenas 5 anos, dessa forma, com muita frequência, os Municípios perdem parte dos recursos a que têm o direito constitucional de receber. Nesse sentido, propomos agilizar os processos de compensação previdência e corrigir os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Estabelecemos um prazo de 90 dias para o INSS analisar os processos. Prorrogamos o prazo de prescrição tanto do estoque quanto do fluxo atrasado, evitando que os Municípios percam para a União recursos que lhe são de direito e que são fundamentais para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial de seus RPPS.
(CNM/Silegis: 41)
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Tema: Educação PLS 573/2015 - FARDAMENTO E MERENDA

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Autor:
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto, uma vez que é de suma importância o reconhecimento das despesas com alimentação e uniformes como itens de manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo em vista que, de fato, sem esses itens, a devida prestação do serviço público de educação não se concretiza. O reconhecimento desses itens como MDE confirma a importância de se garantir as condições mais fundamentais para que os estudantes possam acompanhar as atividades curriculares sem déficit alimentar ou suportar gastos com vestimentas.
(CNM/Silegis: 47)
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Tema: Finanças PEC 85/2015 - ALTERA CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para modificar o critério de distribuição aos municípios da cota-parte do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Estabelece regra de transição de dez anos.
Autor:
senadora Ana Amélia (PP-RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apoia esta proposição. O texto do projeto visa a modificar o critério de distribuição aos Municípios da cota-parte ICMS que passa a ser dividida igualmente segundo o critério do valor adicionado e o da regulamentação instituída por lei estadual, isto é, a redução da distribuição de 25% da cota-parte segundo o critério do valor adicionado duplicará o percentual a ser distribuído segundo os critérios da lei estadual. Considerando as diferenças regionais, em termos de nível de renda per capita e indicadores sociais, cada Estado definirá os critérios que melhor atendam aos seus próprios Municípios.
(CNM/Silegis: 48)
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Tema: Finanças PEC 1/2015 - AUMENTA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA CIDE PARA 1/3

Status:
Explicação da Proposição:
Modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não resencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à PEC 1, de 2015. A proposta aumenta a participação dos Municípios na distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a chamada Cide-Combustíveis, ao estabelecer que, do produto da arrecadação da Cide-Combustíveis, a União entregará um terço para os Estados e o Distrito Federal e um terço para os Municípios. Vale registrar que a proposta não altera a previsão de que esses recursos sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Atualmente, a Constituição Federal prevê que a União entregue apenas 29% dessa arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal e que, desse total, 25% sejam repassados aos respectivos Municípios.
(CNM/Silegis: 50)
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Tema: Finanças PLS 46/2016 - REVISÃO PERIÓDICA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para estabelecer a brigatoriedade da revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo menos até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo sem prejuízo da aplicação da atualização monetária.
Autor:
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Sabe-se que existem questões de ordem política que acabam por impedir a cobrança do IPTU pelo Município e por outro lado, no Brasil a realidade sócio econômica é muito distinta e esparsa, tendo diversas regiões com dificuldades na arrecadação desse imposto, uma vez que em determinadas localidades a população local é muito carente. Uma possibilidade de evitar o impacto sócio econômico na atualização da planta genérica de valores é proporcionar em conjunto com o envio da legislação à câmara legislativa local medidas que assegurem a justa e adequada cobrança. Exemplo dessa medida é dispensar determinados contribuintes do recolhimento, como os idosos que possuem um único imóvel em seu nome, com renda mensal baixa, e que podem ser concedidos a isenção desde que preenchem determinados requisitos, ou proporcionar descontos e alternativas para o pagamento do tributo. Foi considerando esse conjunto de dificuldade, impulsionado em especial pela questão política, é que o projeto tem por finalidade obrigar os gestores municipais a atualizarem pelo menos uma vez na gestão a planta genérica de valores por onde o Município obterá o valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU. O projeto estabelece que os gestores deverão efetuar a revisão da base de cálculo do IPTU até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação da atualização monetária. No entanto, a proposta equivoca-se ao estabelece que a obrigatoriedade não se aplica a Municípios com população abaixo de 100 mil habitantes, entendemos que a problemática está presente muito mais no volume desses Municípios abaixo de 100 mil habitantes do que nos portes superiores.
(CNM/Silegis: 52)
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Tema: Jurídico PDS 18/2016 - IRRF TERCEIRIZADO

Status:
Explicação da Proposição:
Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Autor:
senador Lasier Martins (PSD-RS).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável, uma vez que impede o governo federal, por meio da RFB, de impor aos Municípios a obrigação de enviarem parcela do IR devida a esses para a União federal. A RFB, por meio da solução de Consulta nº 166, de 22 de junho de 2015, e da instrução normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, no art. 6º, § 7º, entendeu que os valores pagos a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços, não podem ser abrangidos no conceito de rendimentos pagos previsto no art. 158, I, da CF, que trata do imposto retido na fonte. Porém, a interpretação dada não pode ser senão aquela da própria redação da CF, em que os valores retidos na fonte do IR devem ficar para os Municípios. Isso porque, segundo o dispositivo, há a previsão constitucional de retenção de Imposto sobre a Renda em razão de rendimentos pagos a qualquer título a terceiros, sendo que o produto da arrecadação será pertencente aos Municípios. Portanto, tal projeto proporciona o entendimento correto da aplicação de dispositivo da Constituição Federal sobre o IR retido na fonte dos Entes públicos – quando ocorrer prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas ao Ente municipal – o qual devem ficar com o produto da arrecadação desse imposto, por determinação Constitucional. Importante, salientar, que a Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em 2018, determinou a suspensão da análise de mérito de processos sobre repartição de receitas de IRRF na Petição (Pet) 7.001, na qual concedeu abrangência nacional aos efeitos suspensivos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que alçou ao rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) previsto no Novo Código de Processo Civil. Assim, por se tratar de projeto que garantiria o repasse de todos os recursos provenientes de IR retido na fonte, a Confederação manifesta seu incondicional apoio.
(CNM/Silegis: 53)
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Tema: Jurídico PLS 116/2017 - INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO/ AVALIAÇÃO DE SERVIDORES

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
Autor:
senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta. É imprescindível que no modelo atual de gestão pública eficiente, que deva primar pela qualidade do serviço prestado, os gestores tenham mecanismos eficazes para avaliar os servidores públicos sob a sua gestão. O compromisso do investimento dos tributos e dos repasses da União para manutenção da máquina pública deve atender precipuamente aos interesses da coletividade, mantendo-se somente aqueles que atendam às necessidades dos cidadãos, fornecendo um serviço de alta qualidade e produtividade. Para além disso, a eficiência deve abranger também os serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas, recorrendo aos ideais da administração gerencial dos Estados modernos (public management) baseado na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados.
(CNM/Silegis: 54)
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Tema: Jurídico PEC 253/2016 - LEGITIMIDADE PARA PROPOR ADI E ADC NO STF

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Autor:
Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Embora reconhecidos como Entes autônomos da Federação brasileira por força de dispositivo constitucional, os Municípios não têm amparo jurídico para discutir na Corte Suprema do país as propostas aprovadas pelo parlamento que ferem a sua autonomia ou que lhes causem prejuízos financeiros. Diante disso, a CNM, entidade prevalente de representação dos Municípios brasileiros, sendo, portanto, a sua porta-voz, busca por meio desta proposição a legitimação para a propositura de ADI e ADC. Os municípios foram elevados a categoria de entes federados autônomos, mas não os amparou com as prerrogativas necessárias de consolidação da sua nova posição constitucional, sendo a iniciativa para a provocação do controle concentrado de constitucionalidade essencial.
(CNM/Silegis: 55)
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Tema: Jurídico PLS 3/2018 - VEDAÇÃO À SANÇÃO DA LRF EM CASO DE QUEDA DO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a sanção aos gestores municipais em caso de queda brusca da receita do FPM.
Autor:
senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta. A matéria trata de alterar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para vedar a aplicação de sanções aos Municípios que ultrapassarem o limite para a despesa total com pessoal, no caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior. Seu objetivo é evitar que os gestores municipais sejam penalizados, inclusive criminalmente, por descumprir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando tal situação houver decorrido de brusca queda da receita do Fundo de Participação dos Municípios.
(CNM/Silegis: 56)
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Tema: Previdência PLS 390/2015 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE DÍVIDAS COM A UNIÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 9.796/99, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências, para que o valor devido pela compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possa ser abatido da dívida dos Estados e Municípios.
Autor:
senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável. A proposição permite que os valores correspondentes à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possam ser abatidos dos contratos de reestruturação de dívidas e de empréstimos. no caso específico dos municípios, os valores da compensação poderão ser deduzidos dos contratos de refinanciamento celebrados com a União no âmbito da MP 2.185-35/01. Será apresentado um voto em separado pelo autor, para o qual o senador solicitou apoio da CNM.
(CNM/Silegis: 58)
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